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FINANÇAS PÚBLICAS
- NORMAS GERAIS
- A LEI COMPLEMENTAR DISPORÁ SOBRE
- Finanças Públicas
- Dívida Pública externa e interna, incluída a das
Autarquias, Fundações e demais entidades
controladas pelo Poder Público
- Concessão de garantias pelas
entidades públicas
- Emissão de resgate de títulos da dívida pública
- Fiscalização financeira da administração pública direta e indireta
- Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, DF e Municípios
- Compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União
- Finanças Públicas
- BANCO CENTRAL
- A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EMITIR
MOEDAS SERÁ EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE PELO
BANCO CENTRAL
- É VEDADO CONCEDER DIRETA OU INDIRETAMENTE,
EMPRÉSTIMOS AO TESOURO NACIONAL E A QUALQUER ÓRGÃO
OU ENTIDADE QUE NÃO SEJA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
- O BANCO CENTRAL PODERÁ COMPRAR E VENDER TÍTULOS DE EMISSÃO
DO TESOURO NACIONAL, COM O OBJETIVO DE REGULAR A OFERTA DA
MOEDA OU TAXA DE JUROS
- AS DISPONIBILIDADES DE CAIXA DA UNIÃO SERÃO DEPOSITADAS NO BANCO CENTRAL
- AS DISPONIBILIDADES DE CAIXA DOS ESTADOS, DF
,MUNICÍPIOS E ORGÃOS OU ENTIDADES DO PODER
PÚBLICO SERÃO DEPOSITADAS EM INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS OFICIAIS, RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS EM LEI
- A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EMITIR
MOEDAS SERÁ EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE PELO
BANCO CENTRAL
- A LEI COMPLEMENTAR DISPORÁ SOBRE
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