FINANÇAS PÚBLICAS

FINANÇAS PÚBLICAS

1. NORMAS GERAIS

   • A LEI COMPLEMENTAR DISPORÁ SOBRE
     • Finanças Públicas
     • Dívida Pública externa e interna, incluída a das Autarquias, Fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público
     • Concessão de garantias pelas entidades públicas
     • Emissão de resgate de títulos da dívida pública
     • Fiscalização financeira da administração pública direta e indireta
     • Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, DF e Municípios
     • Compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União
   • BANCO CENTRAL
     • A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EMITIR MOEDAS SERÁ EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE PELO BANCO CENTRAL
     • É VEDADO CONCEDER DIRETA OU INDIRETAMENTE, EMPRÉSTIMOS AO TESOURO NACIONAL E A QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE NÃO SEJA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
     • O BANCO CENTRAL PODERÁ COMPRAR E VENDER TÍTULOS DE EMISSÃO DO TESOURO NACIONAL, COM O OBJETIVO DE REGULAR A OFERTA DA MOEDA OU TAXA DE JUROS
     • AS DISPONIBILIDADES DE CAIXA DA UNIÃO SERÃO DEPOSITADAS NO BANCO CENTRAL
     • AS DISPONIBILIDADES DE CAIXA DOS ESTADOS, DF ,MUNICÍPIOS E ORGÃOS OU ENTIDADES DO PODER PÚBLICO SERÃO DEPOSITADAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS, RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS EM LEI