NACIONALIDADE I

NACIONALIDADE I

1. 1. ESPÉCIES

   • As hipóteses de aquisição da nacionalidade primária (art. 12, I), estão previstas de forma exaustiva na Constituição, não podendo ser ampliadas pelo legislador ordinário. No entanto, a lei poderá prever outras formas de obtenção da naturalização.
   • I. ORIGINÁRIA
     • NASCIMENTO / ATO UNILATERAL
   • II. DERIVADA
     • VONTADE / NATURALIZAÇÃO

2. 2. CRITÉRIOS

   • São critérios para a atribuição de nacionalidade ORIGINÁRIA.
   • I. JUS SOLIS
     •  Para que seja excluída a atribuição de nacionalidade pelo critério “jus soli”, é necessário o cumprimento cumulativo de 2 (duas) condições: - ambos os pais serem estrangeiros e; - algum dos pais ou ambos estarem a serviço de seu país. Atenção! Imagine o seguinte caso! Um diplomata italiano está no Brasil a serviço de seu país e casase com uma brasileira. Eles têm um filho que nasce em território brasileiro. O filho será brasileiro nato, pois apenas uma das condições para a exclusão do critério “jus soli” foi cumprida (“algum dos pais ou ambos estarem a serviço de seu país”). A outra condição (“ambos os pais serem estrangeiros”) não foi cumprida.
     • LOCAL NASCIMENTO
     • REGRA
   • II. JUS SANGUINIS
     • ASCENDÊNCIA

3. 3. BR NATO

   • “E se o filho de brasileiros que não estejam a serviço do Brasil e que tenha nascido no exterior vier a residir no país ainda enquanto menor? Qual será sua nacionalidade?” Excelente pergunta! Nesse caso, o menor será considerado brasileiro nato. Entretanto, a aquisição definitiva de sua nacionalidade dependerá de sua manifestação após a maioridade. Uma vez tendo sido atingida a maioridade, fica suspensa a condição de brasileiro nato, enquanto não for efetivada a opção pela nacionalidade brasileira. A maioridade passa a ser, então, condição suspensiva da nacionalidade brasileira até o momento em que for feita a opção.
   • I. NASCIDO no BR
     • SALVO PAIS SERV
       • Enrico e Giorgia Rossi, casados e cidadãos italianos, estão, como voluntários, a serviço da Alemanha, participando de programas de combate à fome e à pobreza no Brasil. Eventual filho do casal nascido durante sua estadia em território brasileiro é considerado brasileiro nato. Os pais dessa criança são italianos que tão a serviço da Alemanha fazendo trabalho voluntário no Brasil. Logo, considerando o teor do artigo 12, I, "a", o filho será considerado nato, visto que o casal não está a serviço de seu país - Itália - e sim da Alemanha. Esse detalhe faz toda diferença porque se eles tivessem a serviço da Itália, a criança seria considerada estrangeira:
   • II. NASCIDO FORA
     • a Constituição estabelece que são brasileiros natos “os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira”. Assim, há duas possibilidades diferentes de aquisição de nacionalidade quando o indivíduo nasce no exterior, filho de pai brasileiro ou mãe brasileira que não estão a serviço do Brasil: a) O indivíduo é registrado em repartição brasileira competente ou; b) O indivíduo vem a residir no Brasil e opta, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Na primeira possibilidade, o registro do indivíduo perante repartição competente é condição suficiente para que ele seja considerado brasileiro nato. Na segunda possibilidade, o indivíduo precisa residir no Brasil e, além disso, manifestar sua vontade. É o que a doutrina denomina nacionalidade potestativa. 
     • a. PAIS SERV BR
     • b. REGISTR AUTO
   • III. POTESTATIVA
     • É aquela atribuída ao nascido fora, sem que os país estivessem a serviço e sem registro, mas que veio morar no brasil e, após os 18 anos, optou pela nacionalidade brasileira. aquela em que a pessoa registrada em repartição brasileira no exterior pode requerer a nacionalidade brasileira se vier a morar no Brasil, mas isto deve ocorrer após a maioridade
     • SENT EX TUNC
       • o que faz com o indivíduo seja considerado brasileiro nato desde o seu nascimento.
     • JUS FED
     • OPTAR
       • A nacionalidade potestativa será adquirida quando o indivíduo nasce no exterior, filho de pai brasileiro ou mãe brasileira, e não é registrado em repartição brasileira competente. Aí, ele vem a residir no Brasil e opta, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira

4. 4. BR NATURA- LIZADO

   • Não há caso previsto de naturalização tácita na CF/88, somente expressa
   • I. NAT ORDINÁRIA
     • É concedida mediante procedimento no MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, através de ato do MINISTRO DA JUSTIÇA.
     • NOS TERMOS DA LEI
     • DISCRICIONÁRIO / EX NUNC
       • A concessão da naturalização ordinária é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, ou seja, depende de uma análise quanto à conveniência e à oportunidade por parte deste
     • LUSÓFANOS
       • O português vivendo com ânimo permanente no Brasil continua português; o brasileiro vivendo em Portugal continua brasileiro. O que existe é tão somente concessão de direitos inerentes aos nacionais do Estado. Dessa forma, não é necessário que um português se naturalize brasileiro para que possa gozar dos mesmos direitos que um brasileiro naturalizado, pois, sem fazê-lo, já deles pode usufruir.  Muito cuidado! A CF/88 trata, neste ponto do conteúdo, especificamente sobre os “portugueses”, não sobre os “originários de países de língua portuguesa
       • 01 ANO + IDONE MORAL
       • PORTUGUESES APENAS! ORIGINÁRIOS DE PAÍSES PORTUGUESES NÃO!
   • II. NAT EXTRAORD
     • É concedida mediante procedimento no MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, através de ato do MINISTRO DA JUSTIÇA.
     • 15 ANOS + SEM COND CRIM
     • EFEITOS DECLARAT / DIR SUBJETIVO / EX TUNC
       • Ao contrário do que ocorre na naturalização ordinária, cumpridos esses três requisitos, o interessado tem direito subjetivo à nacionalidade brasileira. Portanto, esta não pode ser negada pelo Chefe do Executivo; trata-se de ato vinculado do Presidente da República

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