(DCO) Tóp.6 - PODER EXECUTIVO

(DCO) Tóp.6 - PODER EXECUTIVO

1. 1 - Funções do Poder Executivo

   • - Típicas
     • Administração
   • - Atípicas
     • - Legislar (Leis Delegadas, MPs...)
     • - Julgar (decisões nos processos adm)

2. 2 - Presidente da República

   • 2.1 - Funções do PR
     • a) Chefe de Estado:
       • representar o Brasil nas suas relações internacionais
     • b) Chefe de Governo:
       • Exerce a direção superior da Administração Federal
       • Exerce o Poder Executivo, auxiliado pelos MinE
   • 2.2 - Investidura
     • Sistema Majoritário
       • - Puro/simples
         • - Ganha quem tiver mais votos em um só turno
         • - Independentemente da diferença de votos
         • - Eleição de
           • - Senadores
           • - Prefeitos de mun com menos de 200 mil eleitores
       • - De 2 turnos
         • - Ganha quem tiver a MAIORIA ABSOLUTA dos votos
         • - Não computados os em branco e os nulos
         • - Se ninguém conseguir a MA no 1º turno, concorrem em 2º turno os dois mais votados
           • - Prazo: 20 dias
           • - Empate: o mais idoso
         • - Morte, desistência ou impedimento legal de candidato antes do 2º turno:
           • convoca-se o de maior votação dentre os remanescentes
             • - Empate: o mais idoso
         • - Eleição de
           • - Presidente da República
           • - Governador
           • - Prefeitos de mun com mais de 200 mil eleitores
     • Data da eleição
       • 1º turno:
         • 1º domingo do mês de outubro
           • do ano anterior ao término do mandato presidencial vigente
       • 2º turno:
         • último domingo de outubro
     • Mandato
       • - Duração
         • : 4 anos
       • - Início:
         • 1º de janeiro do ano seguinte à eleição
     • Reeleição
       • - PR pode ser reeleito
         • UMA ÚNICA VEZ
       • - Pode ser PR + de 2 vezes, o que não pode é ter + d 2 mandatos consecutivos
         • - Para garantir a alternância de poder
     • Requisitos de elegibilidade do PR e do VP
       • - Ser brasileiro NATO
       • - Idade mínima
         • 35 anos
       • - Estar no pleno gozo dos direitos políticos
       • - Alistamento eleitoral
       • - Filiação partidária (Vedado candidatura avulsa / autônoma)
       • - Não ser inelegível
     • Posse
       • - Em sessão conjunta do CN
       • - No dia 1º de janeiro
       • - Cargo será declarado vago se o PR/VP não assumirem em 10d salvo força maior
   • 2.3 - Impedimentos e vacância
     • a) Impedimento
       • - É o afastamento temporário do PR
       • - Vice-Presidente SUBSTITUI o PR
       • - O PR e o VP não poderão, ausentar-se do país por mais de 15 dias,
         • sem licença do CN,
         • sob pena de perda do cargo
           • • Princípio da simetria
     • b) Vacância
       • - É o afastamento definitivo do PR
       • - Decorre de
         • i. Morte
         • ii. Renúncia
         • iii. Perda do cargo
       • - VPR SUCEDE o PR e termina seu mandato pelo tempo restante
     • c)Vacância dos cargos de PR e VPR
       • i. Nos 2 primeiros de mandato
         • - Eleição direta
         • - Em 90 dias depois de aberta a última vaga
       • ii. Nos 2 últimos anos de mandato
         • - Eleição indireta pelo CN
         • - 30 dias depois de aberta a última vaga
       • - Nos dois casos, o mandato é somente pelo tempo restante:
         • (mandato tampão)
     • Linha sucessória
       • Nos casos de impedimento/vacância do PR e do VP, serão sucessivamente chamados para a Presidência
         • 1. Presidente da CD
         • 1. Presidente do SF
         • 3. Presidente do STF
   • 2.4 - Atribuições do PR
     • Art. 84
       • Lista exemplificativa
     • São extensíveis aos governadores e prefeitos
     • Regra:
       • indelegáveis
         • Exceção,
           • - Pode delegar
             • VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Dec Aut)
               • a) organização e funcionamento da administração federal,
                 • quando não implicar aumento de despesa
                   • nem criação ou extinção de órgãos públicos;
               • b) extinção de funções ou cargos (órgãos não) públicos,
                 • quando vagos;
               • XII - conceder indulto e comutar penas,i;
                 • com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
               • XXV - prover os cargos públicos federais, na forma da lei;
                 • (extinguir somente se estiver vago – decreto autônomo)
             • - Delegar ao
               • - MinE
               • - AGU
               • - PGR
     • Tratados Internacionais:
       • o PR celebra os tratados internacionais
         • e o CN os referenda
     • Estado de Defesa
       • PR decreta
         • e CN aprecia depois
     • Intervenção Federal
       • PR decreta
         • e CN aprecia depois
     • Estado de Sítio
       • CN autoriza
         • e PR decreta depois
     • o O CN pode sustar qualquer uma dessas medidas
     • OBS: PR escolhe, mas devem ser aprovados pela MA do SF
       • - Min STF
       • - Min Tribunais Superiores
       • - Gov Territ
       • - Presidente e diretores do BACEN
       • - Chefes de missão dipl. de caráter permanente
       • - PGR
         • - Nomeado pelo PR para um mandato de 2 anos,
         • destituição
           • por iniciativa do PR,
             • deverá ser precedida de autorização da MA do SF
         • - Não confundir PGR com AGU (que não precisa de aprovação do SF)

3. 3 - Vice-Presidente da República

   • a) Atribuições
     • i. Substituição do Presidente nos casos de
       • impedimento
         • (temporário)
       • vacância
         • definitivo
     • iii. Participação no
       • - Conselho da República
       • - Conselho de Defesa Nacional
     • iv. Auxiliar o Presidente quando convocado para missões especiais
     • v. Outras atribuições conferidas por Lei Complementar
   • b) Investidura
     • A eleição do Presidente importará a do Vice-Presidente

4. 4 - Ministros de Estado

   • a) Investidura
     • - Requisitos
       • - Maior de 21 anos
       • - Ser brasileiro (nato ou naturalizado)
         • O único ministro que deve ser brasileiro NATO é o ministro da DEFESA
       • - No exercício dos direitos políticos
     • - Escolha e exoneração
       • livre do Presidente, sem necessidade de motivação
   • b) Atribuições
     • i. Auxiliar o PR no exercício da direção superior da adm. federal
     • ii. orientar, coordenar e supervisionar os órgãos e entidades da adm. federal em sua área
     • iii. Referendar os atos e decretos assinados pelo PR
     • iv. Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos
     • v. Apresentar ao PR relatório anual de sua gestão
     • vi. Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo PR
       • Podem exercer atribuições privativas do PR, em caso de delegação
   • c) Responsabilização
     • i. Crime de Responsabilidade
       • 1) Conexos com crimes de mesma natureza (resp) cometidos pelo PR ou VP
         • SF
       • 2) Não conexos com PR ou VP
         • STF
     • ii. Infrações penais comuns
       • STF
   • d) Outras hipóteses de crimes de responsabilidade
     • - Quando convocados pela CD ou SF ou suas comissões
       • p. prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições,
         • deixarem de comparecer injustificadamente
     • - Quando não atenderem ou se recusarem
       • a fornecer pedidos escritos de informações
         • das Mesas
           • da CD
           • do SF
     • - Casos previstos na Lei
   • e) Criação ou extinção de ministérios e órgãos
     • - Competencia do CN
       • - Lei de iniciativa do PR
       • - Com sanção do PR