LEP

LEP

1. DO TRABALHO

   • TRABALHO EXTERNO
     • O TRABALHO EXTERNO SERÁ ADMISSÍVEL PARA OS PRESOS EM REGIME FECHADO SOMENTE EM SERVIÇO OU OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, OU ENTIDADES PRIVADAS, DESDE QUE TOMADAS AS CAUTELAS CONTRA A FUGA E EM FAVOR DA DISCIPLINA.
       • O LIMITE MÁXIMO DO NÚMERO DE PRESOS SERÁ DE 10% DO TOTAL DE EMPREGADOS NA OBRA.
         • A PRESTAÇÃO DE TRABALHO A ENTIDADE PRIVADA DEPENDE DO CONSENTIMENTO EXPRESSO DO PRESO.
           • CABERÁ AO ÓRGÃO DA ADM, A ENTIDADE OU A EMPRESA EMPREITEIRA A REMUNERAÇÃO DESSE TRABALHO.
             • A PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO, A SER AUTORIZADA PELA DIREÇÃO DO ESTABELECIMENTO, DEPENDERÁ DE APTIDÃO, DISCIPLINA E RESPONSA, ALÉM DO CUMPRIMENTO MÍNIMO DE 1/6 DA PENA.
               • SERÁ REVOGADA AUTORIZAÇÃO DO TRABALHO EXTERNO, PRO PRESO QUE VIER A PRATICAR FATO DEFINIDO COMO CRIME, FOR PUNIDO POR FALTA GRAVE, OU TIVER COMPORTAMENTO CONTRÁRIO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NESSE ARTIGO.
   • TRABALHO INTERNO
     • O CONDENADO A PPL ESTÁ OBRIGADO AO TRABALHO NA MEDIDA DE SUAS APTIDÕES E CAPACIDADE.
       • PRESO PROVISÓRIO O TRABALHO NÃO É OBRIGADO E SÓ PODERÁ SER EXECUTADO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO.
         • A JORNADA NORMAL DE TRABALHO:
           • NÃO SERÁ INFERIOR A 6 HORAS.
           • NÃO SERÁ SUPERIOR A 8 HORAS.
           • COM DESCANSO NOS DOMINGOS E FERIADOS.
             • ÓRGÃOS DA ADM PUB, ADQUIRIRÃO COM DISPENSA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, OS BENS DO TRABALHO PRISIONAL, SEMPRE QUE NÃO FOR POSSÍVEL OU RECOMENDÁVEL REALIZAR-SE A VENDA PARTICULARES.
               • TUDO QUE FOR ARRECADADO COM AS VENDAS SERÃO REVERTIDAS EM FAVOR DA FUNDAÇÃO, OU EMPRESA PÚBLICA QUE AJUDAR NO GERENCIAMENTO DO TRABALHO.