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Sentença condenatória

Patricia Celestino Direito Processual Penal Concursos Públicos Portuguese

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Sentença condenatória

  1. Ao proferir uma decisão, o juiz:

    • Menciona agravante e atenuante
    • Menciona demais circunstâncias apuradas para aplicar a pena
    • Aplicação da pena
    • Fixa valor mínimo de reparação do dano ao ofendido
      • STJ: fixara se houver pedido do interessado e for discutido no processo
      • Juiz cível executará o valor mínimo - não impede ação de reparação para majorar
    • Determinar se a sentença deve ser publicada na íntegra ou em resumo e designar o jornal que será publicada.
    • OBS: na sentença o juiz ainda manifesta acerca da prisão preventiva (é preventiva pq nao há transito em julg),.. A prisão antes do transito em julgado é exceção.
  2. Efeitos da sentença penal condenatória

    • Efeito primário - Pena
    • Efeito secundário - alé da esfera penal, reflete na relação jurídico-penal. Ex: reincidencia
    • Efeito extrapenais - afeta outras áreas do direito
      • Efeito extrapenal genérico
        • São automáticas e não depende de ser expresso na sentença. Incide sobre todas as condenações.
        • Tipos: Obrigação de reparar o dano e Confisco.
          • Confisco
            • Perda dos bens de natureza ILÍCITA em favor da UNIAO.
            • Recai apenas s/ instrumentos e produtos do crime
              • Produto do crime: vantagem DIRETA auferida pela infração
              • Proveito do crime: Vantagem INDIRETA -ex: transformar o ouro em joia
      • Efeito extrapenal específico - Não são automáticos
  3. Efeitos extrapenais específicos

    • Perda cargo, função pública ou madato eletivo
      • Crimes de abuso de poder ou violação do dever com adm,
      • pena por tempo IGUAL ou Maior a um ano - Privativa da liberdade
    • Perda cargo, função pública ou mandato
      • crimes com pena privativa da liberdade
      • Pena SUPERIOR a 4 anos
    • Incapacidade para exercício do pátrio poder, tutela ou curatela
      • Crimes DOLOSOS
      • crime sujeito à reclusão
      • cometido contra filho, tutelado ou curatelado
      • A perca pode ser definitiva ou provisória e em relação à vitima e/ou a outros filhos/tutelados
    • Inabilitação para dirigir qdo utilizado como meio de prova para a prática de crime DOLOSO

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Concursos Públicos Direito Processual Penal Mind Map on Sentença condenatória, created by Patricia Celestino on 16/10/2019.
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