REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

1. SÃO GARANTIAS FUNDAMENTAIS

2. NATUREZA DE DIREITO PROCESSUAL

3. INSTRUMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL

4. TODOS COM H É GRATUITO. A = ISENTO DE CUSTAS, SALVO MÁ-FÉ. TODOS COM M É PAGO

5. TEM UM CARÁTER INSTRUMENTAL

6. MANDANDO DE INJUNÇÃO

   • NOÇÃO
     • INSTRUMENTO DE DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, CABÍVEL QUANDO A FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA ESTIVER INVIABILIZANDO O EXERCÍCIO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS
     • NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA
     • NÃO É GRATUITO, É NECESSÁRIA A ASSISTENCIA DE ADVOGADO
   • CABIMENTO
     • CABE QUANDO A FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA ESTIVER INVIABILIZANDO O EXERCICIOS DAS LIBERDADES CONSTITUCIONAIS E DAS PRERROGATIVAS INERENTES A NACIONALIDADE, CIDADANIA E A SOBERANIA
   • EFEITOS
     • NÃO CONCRETISTA - BASEADO NA IDEIA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. EM QUE CABE APENAS AO LEGISLATIVO ATRIBUIR UMA NORMA REGULAMENTADORA
     • CONCRETISTA- EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
       • DIRETA - CRIA DE IMEDIATO O CRITÉRIO, COMO SE TIVESSE NORMATIZANDO. OU SEJA, CRIA-SE UMA NORMA REGULAMENTADORA QUE ANTES NÃO EXISTIA DE FORMA IMEDIATA - NÃO SE APLICA NO BRASIL
       • INDIRETA OU INTERMEDIÁRIA - JULGA O MJ NÃO CONCRETIZA AGUARDA UM PRAZO E SE TERMINAR ESSE PRAZO AÍ SE CONCRETIZA
   • PARTES
     • IMPETRANTE- PESSOA NATURAL OU JURÍDICA QUE SE AFIRMAM TITULARES DOS DIREITOS E DAS LIBERDADES CONSTITUCIONAIS OU DAS PRERROGATIVAS INERENTES A NACIONALIDADE, A SOBERANIA E A CIDADANIA
     • IMPETRADO - O PODER, ÓRGÃO OU AUTORIDADE COM ATRIBUIÇÃO PARA EDITAR A NORMA REGULAMENTADORA
   • MJ (DIFUSO)
     • QUALQUER JUIZ COMPETENTE PODE JULGAR
     • INTER PARTES
     • QUALQUER É LEGITIMADO PARA IMPETRAR
     • É UM INSTRUMENTO DE CONTROLE DIFUSO DA CONSTITUCIONALIDADE. APESAR DISSO O STF VEM ALARGANDO OS EFEITOS DAS DECISÕES E MJ EM CONJUNTO E ATÉ EDITANDO DECISÕES COM EFICÁCIA GERAL
   • MJ COLETIVO
     • CABE MANDANDO DE SEGURANÇA COLETIVO, USANDO OS MESMOS
       • USANDO OS MESMO LEGÍTIMOS DO MS COLETIVO + MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA
   • Lei 13.300/2016

7. MANDADO DE SEGURANÇA

   • PROTEGE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO AMPARADO POR HC OU HD
     • LIQUIDO QUANTO A EXTENSÃO E CERTO QUANTO A EXISTENCIA
   • CONCERDE-SE-À MS PARA PROTEGER DIREITO LIQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR HC OU HD, QUANDO O RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER FOR AUTORIDADE PÚBLICA OU AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCICIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO
   • AÇÃO DE NATUREZA RESIDUAL, SUBSIDIÁRIA, POIS SOMENTE É CABÍVEL QUANDO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO NÃO FOR AMPARADO POR OUTROS REMÉDIOS JUDICIAIS
   • TEM CARÁTER PREVENTIVO E REPRESSIVO
   • Conquanto não cabe MS para atacar lei em tese, não é instrumento de controle abstrato da constitucionalidade, é pacífico o entendimento de que pode ser usado para controle difuso da constitucionalidade, defendendo o impetrante de eventuais atos coatores que deem efeitos concretos a lei sobre seu caso
   • LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.
   • PROCEDIMENTO
     • AO IMPETRAR O MS TEM QUE SE FAZER UM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
     • 120 DIAS - PRAZO PARA IMPETRAR
     • A COMPETENCIA VAI DEPENDER DA ATIVIDADE COATORA
   • NÃO SE PODE IMPETRAR MS QUANDO
     • ATOS DE GESTÃO COMERCIAL PRATICADOS PELAS EMPRESAS ESTATAIS E DE CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PÚBLICO
     • CONTRA LEI EM TESE
       • Somente as leis de efeitos concretos são passíveis de impugnação mediante mandado de segurança
     • TRANSITADO EM JULGADO
     • ENQUANTO ESTÁ PENDENTE DE DECISÃO O RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO QUE ELE PRÓPRIO APRESENTOU
     • DECISÃO JUDICIAL DE QUAL CAIBA RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
   • MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
     • A LEGITIMAÇÃO NO MS COLETIVO É EXTRAORDINÁRIA (PREVISTA EM LEI QUEM SÃO OS LEGITIMADOS) POIS NELE OCORRE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL (FENOMENO PELO QUAL ALGUÉM ESTÁ EM JUÍZO EM NOME PRÓPRIO DEFENDENDO DIREITO ALHEIO)
     • LEGITIMAÇÃO ATIVA
       • MACETE: PAES
       • SINDICATOS - ENTIDADES DE CLASSE- ASSOCIAÇÕES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E EM FUNCIONAMENTO POR PELO MENOS UM ANO
       • PARTIDOS POLÍTICOS COM REPRESENTAÇÃO NO CN
         • 1 SENADOR FEDERAL OU 1 DEPUTADO FEDERAL
   • IMPETRANTE, IMPRETADO(AUTORIDADE COATORA) E O MINISTÉRIO PÚBLICO (CUSTOS LEGIS)
   • Vale lembrar que a recusa na expedição de certidões, ainda que nelas haja informação de caráter pessoal, é combatida por meio de mandado de segurança e não habeas data. Isso porque direito de certidão (ainda que de interesse pessoal) não se confundiria com direito de informação.