Crimes contra a inviolabilidade do domicílio

Crimes contra a inviolabilidade do domicílio

1. Art. 150

   • Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências
     • Detenção. 1 a 3 meses, ou multa
   • Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas
     • Detenção. 6 meses a 2 anos, além da pena correspondente à violência.
   • aumento de pena
     • 1/3
       • Cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.
   • Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências
     • Durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência
     • a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser
     • Não é casa
       • hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta
       • taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero
     • Casa
       • qualquer compartimento habitado
       • aposento ocupado de habitação coletiva
       • compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade

2. sujeitos

   • Ativo
     • qualquer pessoa pode praticá-lo, inclusive o dono do imóvel, quando a posse estiver legitimamente com terceiro
   • Passivo
     • aquele a quem era responsável por admitir ou não alguém

3. Elemento subjetivo

   • É o dolo, baseado na vontade livre e consciente de entrar ou permanecer em residência alheia, sem a permissão do morador.

4. É um crime de mera conduta, não sendo necessário que ocorra o resultado naturalístico, uma vez ser impossível de ocorrer

5. Quando o agente entra, o crime é instantâneo. Quando sua conduta é de permanecer, o crime é permanente, uma vez que o momento consumativo perdura no tempo, sendo o bem jurídico agredido de forma continua.

6. Bem jurídico tutelado

   • Tranqüilidade da pessoa em um determinado espaço privado, não cuida esse artigo de proteger posse ou propriedade