Crimes Contra a Administração Pública - II

Crimes Contra a Administração Pública - II

1. Art. 316

   • Concussão
   • Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida
     • Reclusão. 2 a 12 anos, e multa
   • Excesso de exação
     • Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza
       • Reclusão. 3 a 8 anos, e multa
     • Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos
       • Reclusão. 2 a 12 anos, e multa

2. Art. 315

   • Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei
     • Detenção. 1 a 3 meses, ou multa
   • Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

3. Art. 314

   • Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente
     • Reclusão. 1 a 4 anos, se o fato não constitui crime mais grave
   • Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

4. Art. 313 - A

   • Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano
     • Reclusão. 2 a 12 anos, e multa
   • Inserção de dados falsos em sistema de informações

5. Art. 313 - B

   • Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente
     • Detenção. 3 meses a 2 anos, e multa
   • Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
   • As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado

6. Art. 312

   • Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio
   • Se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário
     • Reclusão. 2 a 12 anos, e multa
   • Peculato Culposo
     • Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem
       • Detenção. 3 meses a 1 ano
     • A reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade
     • se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta
   • Peculato

7. Art. 313

   • Peculato mediante erro de outrem
   • Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem
     • Reclusão. 1 a 4 anos, e multa