Comissões parlamentares

Comissões parlamentares

1. assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa

2. CPI

   • Poderes proprios de autoridades judiciais
     • além de outros previstos no regimento
   • instaurada mediante requerimento
     • 1/3 dos membros da Casa
       • apuração de fato determinado e por prazo certo
         • conclusões encaminhadas para o MP ou Policia
           • promover responsabilização civil e criminal
   • PODE
     • convocar quaisquer autoridades para depor
     • convocar e inquirir depoentes
     • utilizar a Polícia Judiciária para localizar pessoa convocada a depor
     • conduzir coercitivamente testemunhas, sem intervenção judicial,
     • determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico
     • emitir mandado de busca ou requisitar documentos, desde que não configure violação de domicílio
   • NÃO PODE
     • convocar chefe do Executivo, magistrado ou conselheiro de tc
     • determinar prisão, salvo em flagrante
     • determinar quebra de sigilo judicial
       • pode ter acesso a INQUÉRITO sigiloso
     • proibida condução coercitiva
     • determinar interceptação telefonica
     • autorizar mandado de busca e apreensão domiciliar
     • determinar sequestro, indisponibilidade, arrolamento, arresto de bens ou qualquer outra medida cautelar contra investigado
     • proibir o investigado de se ausentar do País
   • Jurisprudência do STF
     • Concluídos os trabalhos, a CPI poderá encaminhar o seu relatório circunstanciado à autoridade policial:
     • O fornecimento de informações resguardadas sob sigilo bancário exige a manifestação do Plenário das CPI's para quebra de sigilo bancário:
     • Alargamento do escopo da investigação da CPI - impossibilidade:
     • Possibilidade de investigação de fatos novos, ligados ao fato determinado objeto da investigação
     • Ampliação dos destinatários subjetivos da apuração - possibilidade

3. Competencias

   • discutir e votar projetos que dispensarem a competencia do Plenário
     • salvo dse houver recurso de um décimo dos membros da Casa
   • realizar audiencias públicas com entidades da sociedade civil
   • convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições
   • recebam petições, reclamações, representações, ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas
   • solicitem depoimento de qualquer autoridade ou cidadão
   • apreciem programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer