PODERES ADMINISTRATIVOS

PODERES ADMINISTRATIVOS

1. INTRODUÇÃO

   • CONCEITO
     • INSTRUMENTOS DOS ADMINISTRADORES PARA ATENDER O INTERESSE DA COLETIVIDADE
     • PODER-DEVER/ DEVER-PODER
   • ABUSO DE PODER
     • USO INCORRETO DO PODER
     • EXCESSO
       • AUTORIDADE VAI ALÉM DAS SUAS ATRIBUIÇÕES
       • VIOLA COMPETÊNCIA
     • DESVIO
       • AUTORIDADE PRATICA ATO VISANDO FIM DIVERSO DA LEI
       • AUTORIDADE PRATICA ATO VISANDO FIM PESSOAL
       • VIOLA FINALIDADE
     • ADMITE FORMA OMISSIVA
   • DEVERES DOS AGENTES PUB
     • P.E.P.A.
     • PROBIDADE
     • EFICIÊNCIA
     • PRESTAR CONTAS
     • AGIR

2. PODER DISCIPLINAR

   • PODER DE PUNIR
     • SERVIDORES
     • PARTICULARES Q TENHAM VÍNCULO ESPECIAL COM A ADM PUB
   • CARACTERÍSTICA
     • DISCRICIONARIEDADE
       • NA ESCOLHA DA SANÇÃO
       • NO P. DA ATIPICIDADE ADM - NEM TODAS AS INFRAÇÕES ADM ESTÃO PREVISTAS EM LEI
     • STJ - ENTENDE SER VINCULADO
   • IMPORTANTE
     • SUM 591/STJ - PERMITE PROVA EMPRESTADA NO PAD
     • SV 5 - PAD NÃO EXIGE DEFESA TÉCNICA
     • LEI 8.112/90, 126 - PODE HAVER PUNIÇÃO NAS ESFERAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVAS (SÃO INDEPENDENTES)
       • ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL POR NEGATIVA DO FATO OU DE AUTORIA VINCULA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO

3. PODER HIERÁRQUICO

   • CONSEQUÊNCIAS
     • PODER DE COMANDO/ DAR ORDENS
     • PODER DE FISCALIZAÇÃO
       • REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATOS
     • PODER DE REVISÃO
     • PODER DE DELEGAR E AVOCAR
     • PODER DE PUNIR
   • PODER DE ESTABELECER HIERARQUIA ENTRE OS ÓRGÃOS PUB E OS SERVIDORES PUB
   • NÃO POSSUI HIERARQUIA
     • ENTRE ADM DIRETA E INDIRETA
     • ENTRE OS PODERES DO ESTADO
     • ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS
     • NAS FUNÇÕES TÍPICAS DO LEGISLATIVO E DO JUDICIÁRIO

4. PODER NORMATIVO

   • DESLEGALIZAÇÃO/ DESLEGIFICAÇÃO
     • É UM ASSUNTO Q ANTES ERA TRATADO POR MEIO DE LEI E AGORA PODE SER TRATADO POR ATO ADM
   • PODER DA ADM EDITAR ATOS NORMATIVOS PARA A COMPLEMENTAÇÃO DAS LEIS
   • PODER REGULAMENTAR - COMPETÊNCIA DOS CHEFES DO EXECUTIVO P/ FAZEREM DECRETOS VISANDO A FIEL EXECUÇÃO DAS LEIS
   • DECRETO
     • REGULAMENTO AUTÔNOMO
       • HLM - É POSSÍVEL
       • CABM - NÃO É POSSÍVEL
       • ESSAS DUAS POSIÇÕES SÃO MINORITÁRIAS - PREVALECE Q DECRETO AUTÔNOMO EXISTE
     • REGULAMENTAR/ EXECUÇÃO - CF, 84, IV
       • FEITO P/ A FIEL EXECUÇÃO DE UMA LEI
       • NÃO PODE ALTERAR, AMPLIAR OU RESTRINGIR O Q A LEI DELIMITOU
     • AUTÔNOMO/ INDEPENDENTE - CF, 84, VI
       • FAZER ORGANIZAÇÃO INTERNA DA ADM
         • DESDE Q NÃO PROVOQUE AUMENTO DE DESPESAS NEM CRIAÇÃO/EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS
       • P/ EXTINÇÃO DE CARGOS/FUNÇÕES
         • DESDE Q ESTEJAM VAGOS
     • FEITO PELO CHEFE DO EXECUTIVO

5. PODER DE POLÍCIA

   • FORMAS DE EXPRESSÃO
     • LEIS E ATOS NORMATIVOS
     • CONSENTIMENTO
       • AUTORIZAÇÃO - DISCRICIONÁRIO
       • LICENÇA - VINCULADO
     • FISCALIZAÇÃO
     • SANÇÃO
   • SENTIDOS
     • AMPLO - LEGISLATIVO E EXECUTIVO
     • ESTRITO - EXECUTIVO
   • ESPÉCIES
     • ORIGINÁRIO - ADM DIRETA
     • DERIVADO - ADM INDIRETA
   • CARACTERÍSTICAS
     • DISCRICIONÁRIO
       • PODE DECIDIR Q ATIVIDADES SERÃO POLICIADAS
         • POTENCIAL DANOSO DA ATIVIDADE
       • PODE DECIDIR O MOMENTO DE ATUAÇÃO
       • PODE DECIDIR QUAL SERÁ A SANÇÃO, EM ALGUNS CASOS
       • MUITAS VEZES SE MANIFESTA PELO ATO DE AUTORIZAÇÃO
       • PODERÁ SER VINCULADO - QND O ESTADO EXIGE LICENÇA P/ A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES
     • AUTOEXECUTÓRIO
       • PERMITE A EXECUÇÃO DIRETA PELA ADM
       • NÃO PRECISA DE ORDEM JUDICIAL PRÉVIA
       • EXCEÇÃO - COBRANÇA DE MULTAS
     • COERCITIVO
       • CABE A SUA IMPOSIÇÃO AOS PARTICULARES
       • INCLUSIVE PELO USO DA FORÇA PÚBLICA, SE NECESSÁRIO
   • DELEGAÇÃO À PARTICULARES
     • REGRA - NÃO PODE (LEI 11.079/05 - PPP'S; LEI 13.019/14 - OSC)
     • PODE
       • ATOS MATERIAIS PREPARATÓRIO
       • ATOS MATERIAIS DE EXECUÇÃO
     • CICLO DO PODER DE POLÍCIA
       • ATOS DE LEGISLAÇÃO
       • ATOS DE CONSENTIMENTO
         • PODE SER DELGADO À PARTICULAR
       • ATOS DE FISCALIZAÇÃO
         • PODE SER DELEGADO À PARTICULAR
       • ATOS DE SANÇÃO
     • ATENÇÃO! O Poder de Polícia não é delegável aos órgãos públicos (inclusive autarquias)
   • PODER DO ESTADO DE RESTRINGIR, CONDICIONAR OU LIMITAR O EXERCÍCIO DE BENS, DIREITOS E ATIVIDADES
   • COMPETÊNCIA P/ PRATICAR OS ATOS
     • PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE
     • NACIONAL - UNIÃO
     • REGIONAL - ESTADOS
     • LOCAL - MUNICÍPIOS
   • PRESCRIÇÃO
     • 5 ANOS
     • LEI 9.873/99, 1º, §1º, §2º
   • DECORRE DO PODER EXTROVERSO DO ESTADO
   • ESPÉCIE TRIBUTÁRIA
     • CF, 145, II; CTN, 98
     • TAXA
       • ESPÉCIE TRIBUTÁRIA DECORRENTE DA LEI

6. PODER DISCRICIONÁRIO

   • ADMINISTRADOR TEM LIBERDADE P/ FAZER JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE E ESCOLHER A MELHOR DECISÃO P/ A SITUAÇÃO

7. PODER VINCULADO

   • ADMINISTRADOR NÃO TEM LIBERDADE P/ FAZER ESCOLHAS

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