DA EXECUÇÃO EM GERAL - ART. 771/909, CPC

DISPOSIÇÕES GERAIS
1. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA
  1. FRAUDAR EXECUÇÃO
  2. SE OPOR MALICIOSAMENTE
  3. DIFICULTAR OU EMBARAÇAR PENHORA
  4. RESISTIR AS ORDENS JUDICIAIS
  5. INTIMADO, NÃO INDICAR BENS A PENHORA
  6. MULTA NÃO SUPERIOR A 20% DO VALOR EM EXECUÇÃO EM PROVEITO DO EXEQUENTE
2. EXEQUENTE TEM DIREITO DE DESISTIR DE TODA OU PARTE DA EXECUÇÃO
  1. EXEQUENTE PAGARÁ CUSTAS E HONORÁRIOS ADV.
3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EXEQUENTE
  1. RESSARCIRÁ EXECUTADO OS DANOS QUE ESTE SOFREU - SENTENÇA DECLARAR INEXISTENTE A OBRIGAÇÃO
4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA PROMOVIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS
DAS PARTES
1. EXEQUENTE PODE CUMULAR EXECUÇÕES AINDA QUE EM TÍTULOS DIFERENTES
  1. EXECUTADO FOR O MESMO
  2. COMPETENTE MESMO JUÍZO
  3. IDÊNTICO PROCEDIMENTO
DA COMPETÊNCIA
1. DOM. EXECUTADO, ELEIÇÃO OU SITUAÇÃO DOS BENS
2. EXECUTADO + DE 1 DOM.: QUALQUER DELES
3. INCERTO OU NÃO SABIDO: LUGAR ONDE FOR ENCONTRADO OU DOM. EXEQUENTE
4. + DE 1 DEV. DOM. DIFERENTES: QQ. DELES À ESCOLHA DO EXEQUENTE
5. LUGAR QUE SE PRATICOU ATO OU FATO
REQUISITOS NECESSÁRIOS P/ QUALQUER EXECUÇÃO
1. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE
2. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS ESTRANGEIROS NÃO DEPENDEM DE HOMOLOGAÇÃO P/ SEREM EXECUTADOS
3. EXISTÊNCIA DE TIT. EXTRAJUD. NÃO IMPEDE O AJUIZ. DE PROC. CONHECIMENTO P/ SE OBTER TITULO JUDICIAL
4. CREDOR NÃO É OBRIGADO A ACEITAR COISA DIVERSA, AINDA QUE MAIS VALIOSA
DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
1. DEVEDOR RESPONDE COM TODOS SEUS BENS, PRESENTES E FUTUROS
2. ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS É CONSIDERADA FRAUDE A EXECUÇÃO *(QUANDO AVERBADO)
  1. FRAUDE CONTRA CREDORES O PREJUDICADO É O CREDOR
  2. FRAUDE À EXECUÇÃO O PREJUDICADO É O ESTADO
  3. A ALIENAÇÃO EM FRAUDE À EXECUÇÃO É INEFICAZ EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE
3. FIADOR TEM DIREITO DE EXIGIR QUE PRIMEIRO SEJAM EXECUTADOS BENS DO DEVEDOR, INDICANDO BENS SITUADOS NA MESMA COMARCA E DESEMBARAÇOS
  1. FIADOR QUE PAGAR, EXECUTARÁ O AFIANÇADO NOS MESMO AUTOS
DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
  1. OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS - ESCOLHA DEV. - INTIMADO: 10 DIAS
  2. DESPACHO QUE ORDENA CITAÇÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO E RETROAGIRÁ À PROPOSITURA
  3. NULA EXECUÇÃO
    1. NÃO FOR CERTA, LÍQUIA E EXIGÍVEL
    2. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO
    3. ANTES DE VERIFICAR TERMO OU CONDIÇÃO
  4. ALIENAÇÃO DE BEM GRAVADO SERÁ INEFICAZ EM RELAÇÃO AO CREDOR PIGNORATÍCIO, HIPOTECÁRIO NÃO INTIMADO
  5. QUANDO EXEQUENTE PUDER PROMOVER EXECUÇÃO POR VÁRIOS MEIOS, JUIZ MANDARÁ QUE SEJA PELO MODO MENOS GRAVOSO AO EXECUTADO
2. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA
  1. ENTREGA DE COISA CERTA
    1. DEVEDOR CITADO 15 DIAS
    2. JUIZ PODE FIXAR MULTA
    3. EXEQUENTE TEM DIREITO DE RECEBER ALÉM DAS PERDAS E DANOS O VALOR DA COISA QUANDO:
      1. SE DETERIORAR
      2. NÃO FOR ENTREGUE
      3. NÃO ENCONTRADA
    4. HAVENDO BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS FEITAS PELO EXECUTADO OU 3º A LIQUIDAÇÃO PRÉVIA É OBRIGATÓRIA
  2. ENTREGA DE COISA INCERTA
    1. QQ. PARTE PODERÁ EM 15 DIAS IMPUGNAR A ESCOLHA FEITA PELA OUTRA
    2. É CABÍVEL MULTA
3. DA EXECUÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER
  1. DISPOSIÇÕES COMUNS
    1. MULTA POR ATRASO
  2. FAZER
    1. EXECUTADO NÃO SATISFAZER, É LÍCITO AO EXEQUENTE REQUERER A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO À CUSTA DO EXECUTADO OU PERDAS E DANOS
      1. PERDAS E DANOS SE CONVERTERÁ EM INDENIZAÇÃO E SEGUIRÁ POR COBRANÇA DE QUANTIA CERTA
  3. NÃO FAZER
    1. RECUSA OU MORA EM DESFAZER, JUIZ MANDARÁ QUE DESFAÇA À CUSTA DO EXECUTADO + PERDAS E DANOS
    2. NÃO SENDO POSSÍVEL DESFAZER: PERDAS E DANOS, PROSSEGUIRÁ EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
  4. OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS
    1. VÁRIAS PRESTAÇÕES SÃO CONTEMPLADAS E O DEVEDOR SE LIBERA COM A SATISFAÇÃO DE UMA ÚNICA
  5. DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
    1. DISPOSIÇÕES GERAIS
      1. EXPROPRIAÇÃO CONSISTE EM:
        ADJUDICAÇÃO
        ACEITE DO BEM
        ALIENAÇÃO
        APROPRIAÇÃO DE FRUTOS E RENDIMENTOS
    2. CITAÇÃO E DO ARRESTO
      1. JUIZ FIXARÁ DE PLANO HONORÁRIOS DE 10%
        INTEGRAL PGTO. EM 3 DIAS, HONORÁRIOS REDUZIDOS PELA METADE (5%)
        HON. PODERÃO SER ELEVADOS ATÉ 20% QUANDO REJEITADOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
        EMBARGOS À EXECUÇÃO É UMA AÇÃO NOVA
      2. EXEQUENTE PODE REQUERER CERTIDÃO P/ AVERBAÇÃO
        10 DIAS DA EFETIVAÇÃO, EXEQUENTE DEVE COMUNICAR JUÍZO
        FORMALIZADA PENHORA P/ COBRIR DÍVIDA, EM 10 DIAS EXEQUENTE CANCELARÁ AS AVERBAÇÕES
        EXEQUENTE QUE AVERBAR DE FORMA INDEVIDA OU NÃO CANCELAR, INDENIZARÁ EXECUTADO
        CONSIDERA-SE FRAUDE À EXECUÇÃO A ALINEAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS APÓS A AVERBAÇÃO
      3. SE O OJ NÃO ENCONTRAR O EXECUTADO, ARRESTAR-LHE-A BENS P/ GARANTIR A EXECUÇÃO
        10 DIAS SEGUINTES, OJ PROCURARÁ EXECUTADO EM 2 VEZES DISTINTAS E HAVENDO SUSPEITA DE OCULTAÇÃO, CITARÁ COM HORA CERTA
        INCUMBE AO EXEQUENTE REQUERER CITAÇÃO POR EDITAL, UMA VEZ FRUSTRADAS A PESSOAL E COM HORA CERTA
        NÃO HÁ CITAÇÃO PELO CORREIO
        FEITA A CITAÇÃO, TRANSCORRIDO PRAZO O/ PGTO. ARRESTO CONVERTER-SE-Á EM PENHORA
    3. DA PENHORA, DO DEPÓSITO E DA AVALIAÇÃO DO OBJETO DA PENHORA
      1. PENHORA: TANTOS BENS QUANTOS BASTEM P/ PGTO DO PRINCIPAL ATUALIZADO + JUROS + CUSTAS + HONORÁRIOS
      2. SÃO IMPENHORÁVEIS
        BENS INALIENÁVEIS
        PODEM SER PENHORADOS, NA FALTA DE OUTROS BENS, FRUTOS E RENDIMENTOS DOS BENS INALIENÁVEIS
        MÓVEIS E UTILIDADES DOMÉSTICAS, SALVO ELEVADO VALOR
        VESTUÁRIOS E PERTENCES DE USO PESSOAL, SALVO ELEVADO VALOR
        REMUNERAÇÕES DE TODAS AS ESPÉCIES, BEM COMO AS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE 3º E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEV. E SUA FAMÍLIA, BEM COMO OS GANHOS DE AUTÔNOMO E HON. PROFISSIONAL LIBERAL
        NÃO SE APLICA NA HIPÓTESE DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
        PARA PGTO. DE PENSÃO PODE PENHORAR ATÉ 50% DO SALÁRIO
        LIVROS, MÁQUINAS E INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS P/ PROFISSÃO, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRÍCOLAS
        SEGURO DE VIDA
        MATERIAIS DE OBRAS EM ANDAMENTO, SALVO SE O OBJETO DA OBRA JÁ TIVER SIDO PENHORADO
        PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, TRABALHADA PELA FAMÍLIA
        POUPANÇA ATÉ 40 S.M.
        RECURSOS PÚBLICOS DE FUNDO PARTIDÁRIO RECEBIDOS POR PARTIDO POLÍTICO
        CRÉDITOS ORIUNDOS DE ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS
        RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR INSTITUIÇÃO PRIVADA EM EDUCAÇÃO, SAÚDE OU ASSISTÊNCIA
        A IMPENHORABILIDADE NÃO É OPONÍVEL À EXECUÇÃO DE DÍVIDA RELATIVA AO PRÓPRIO BEM, INCLUSIVE ÀQUELA CONTRAÍDA PARA SUA AQUISIÇÃO
      3. PRIORITÁRIA A PENHORA EM DINHEIRO
        P/ FINS DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, EQUIPARAM-SE A DINHEIRO A FIANÇA BANCÁRIA E O SEGURO GARANTIA JUDICIAL, ACRESCIDO DE 30%
      4. NA EXECUÇÃO DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL, A PENHORA RECAIRÁ SOBRE A COISA DADA EM GARANTIA
      5. NÃO SE LEVARÁ A EFEITO A PENHORA
        QUANDO BENS ENCONTRADOS FORAM TOTALMENTE ABSORVIDOS PELAS CUSTAS DA EXECUÇÃO
        QUANDO NÃO ENCONTRAR BENS PENHORÁVEIS, OJ DESCREVERÁ BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA OU ESTABELECIMENTO
      6. DA DOCUMENTAÇÃO DA PENHORA, DE SEU REGISTRO E DO DEPÓSITO
        DINHEIRO, MÓVEIS E IMÓVEIS PODEM SER PENHORADOS POR MEIO ELETRÔNICO
        FORMALIZADA PENHORA, EXECUTADO IMEDIATAMENTE SERÁ INTIMADO
        RECAINDO A PENHORA SOBRE IMÓVEL, SERÁ INTIMADO TAMBÉM O CÔNJUGE DO EXECUTADO, SALVO SEPARAÇÃO ABSOLUTA
        DIREITO DE MEAÇÃO
        BEM INDIVISÍVEL, A PARTE DO COPROPRIETÁRIO OU CÔNJUGE ALHEIO, RECAIRÁ SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO
        ASSEGURADO A ESTES A PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO DO BEM
        NÃO SERÁ EXPROPRIADO POR PREÇO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO NA QUAL O VALOR NÃO SEJA CAPAZ DE GARANTIR AO COPROPRIETÁRIO OU CÔNJUGE ALHEIO A SUA QUOTA PARTE
        DO LUGAR DA REALIZAÇÃO DA PENHORA
        ONDE SE ENCONTREM OS BENS
        A PENHORA DE IMÓVEIS, QUANDO APRESENTADA MATRICULA E DE VEÍCULO, QUANDO APRESENTADO A CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA, SERÃO REALIZADAS POR TERMO NOS AUTOS
        SE O EXECUTADO FECHAR A PORTA P/ OBSTAR A PENHORA
        JUIZ DETERMINARÁ ARROMBAMENTO, CUMPRIDO POR 2 OJ, ASSINADO POR 2 TESTEMUNHAS
        DAS MODIFICAÇÕES DA PENHORA
        EXECUTADO, 10 DIAS APÓS INTIMAÇÃO DA PENHORA, PODERÁ REQUERER SUBSTITUIÇÃO, COMPROVANDO SER MENOS ONEROSO E QUE NÃO TRARÁ PREJUÍZO AO EXEQUENTE
        JUIZ INTIMARÁ EXEQUENTE O/ MANIFESTAÇÃO
        PODE SER SUBSTITUÍDA POR FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA JUDICIAL, ACRESCIDO DE 30 %
        É PERMITIDO A REDUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA QUANDO O VALOR DE MERCADO SOFRER ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA
        ALIENAÇÃO ANTECIPADA QUANDO:
        VEÍCULOS, PEDRAS PRECIOSAS E BENS SUJEITOS À DEPRECIAÇÃO OU DETERIORAÇÃO
        HOUVER MANIFESTA VANTAGEM
        JUIZ SEMPRE OUVIRA A OUTRA PARTE NO PRAZO DE 3 DIAS
        DA PENHORA EM DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA
        SEM DAR CIÊNCIA AO EXECUTADO, TONARÁ ATIVOS FINANCEIROS INDISPONÍVEIS
        INCUMBE AO EXECUTADO EM 5 DIAS DA INTIMAÇÃO
        IMPENHORABILIDADE
        EXCESSO
        "24H"
        DA AVALIAÇÃO
        FEITA PELO OJ
        NÃO SE PROCEDERÁ A AVALIAÇÃO
        UM PARTE ACEITAR ESTIMATIVA FEITA PELA OURTA
        TÍTULOS COM COTAÇÃO EM BOLSA
        TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA
        VEÍCULOS
        ADMITIDA NOVA AVALIAÇÃO
        QQ. PARTES ARGUIR ERRO OU DOLO DO AVALIADOR
        MAJORAÇÃO OU DIMINUIÇÃO NO VALOR DO BEM
        JUIZ TIVER FUNDADA DÚVIDA
        REALIZADA AVALIAÇÃO, DARÁ INICIO A EXPROPRIAÇÃO
        DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS DA ADJUDICAÇÃO
        LÍCITO AO EXEQUENTE, OFERECENDO PREÇO NÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO ADJUDICAR OS BENS
        CARTA DE ADJUDICAÇÃO: IMÓVEL
        ORDEM DE ENTREGA: MÓVEL
        FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE ALIENAÇÃO, SERÁ REABERTA OPORTUNIDADE PARA ADJUDICAÇÃO
        DA ALIENAÇÃO
        POR INICIATIVA PARTICULAR
        LEILÃO JUDICIAL
        FAR-SE-Á SE NÃO EFETIVA A ADJUDICAÇÃO OU ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR
        NÃO SE REALIZANDO LEILÃO, JUIZ PUBLICARÁ A TRANSFERÊNCIA
        QUEM DER CAUSA, RESPONDE PELAS DESPESAS DA NOVA PUBLICAÇÃO, PODENDO SER PENALIZADO COM SUSPENSÃO POR 5 DIAS A 3 MESES
        PODE OFERECER LANCE QUEM ESTIVER NA LIVRE ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS, SALVO:
        TUTORES, CURADORES, TESTAMENTEIROS
        MANDATÁRIOS
        JUIZ, MP, DPE E SERVIDORES
        LEILOEIROS E PREPOSTOS
        ADVOGADO DE QUALQUER DAS PARTES
        SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL QUANTO AOS BENS OU DIREITOS DA PJ QUE SERVIREM
        NÃO SERÁ ACEITO LANCE QUE OFEREÇA PREÇO VIL
        VIL: INFERIOR A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO OU AO MÍNIMO ESTIPULADO PELO JUIZ
        PGTO. R.G. IMEDIATO
        HOUVER MAIS DE UM PRETENDENTE, LICITAÇÃO, TENDO PREFERÊNCIA O CÔNJUGE, DESCENDENTE E ASCENDENTE DO EXECUTADO, NESSA ORDEM
        LEILÃO FOR DE DIVERSOS BENS E HOUVER + DE 1 LANÇADOR, TERÁ PREFERÊNCIA O QUE ARREMATAR TODOS, EM CONJUTO
        INTERESSADO EM ADQUIRIR BEM PENHORADO EM PRESTAÇÕES PODERÁ:
        ATÉ O INÍCIO DO 1º LEILÃO PREÇO NÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO
        ATÉ O 2º LEILÃO, PROPOSTA POR VALOR NÃO VIL
        PROPOSTA CONTERÁ PGTO. DE 25% À VISTA E PARCELADO EM ATÉ 30 MESES, GARANTIDO POR CAUÇÃO
        APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA NÃO SUSPENDE O LEILÃO
        PROPOSTA À VISTA PREVALECERÁ EM RELAÇÃO EM PRESTAÇÕES
        QUANDO IMÓVEL DE INCAPAZ NÃO ALCANÇAR EM LEILÃO 80% DA AVALIAÇÃO, JUIZ ADIARÁ A ALIENAÇÃO POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 1 ANO
        SE O ARREMATANTE NÃO PAGAR O PREÇO NO PRAZO, JUIZ DECLARARÁ A PERDA DA CAUÇÃO E A IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAR DE NOVO LEILÃO
        ASSINADO O AUTO PELO JUIZ, PELO ARREMATANTE E PELO LEILOEIRO, A ARREMATAÇÃO SERÁ CONSIDERADA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL
        ARREMATANTE PODERÁ DESISTIR DA ARREMATAÇÃO
        SE PROVAR NOS 10 DIAS SEGUINTES, ÔNUS OU GRAVAME NÃO MENCIONADO NO EDITAL
        ANTES DE EXPEDIDA CARTA DE ARREMATAÇÃO OU ORDEM DE ENTREGA, EXECUTADO ALEGAR INVALIDADE DA ARREMATAÇÃO
        ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA
        SUSCITAÇÃO INFUNDADA DE VÍCIO COM OBJETIVO DE ENSEJAR A DESISTÊNCIA DO ARREMATANTE, SEM PREJUÍZO DE PERDAS E DANOS + MULTA NÃO SUPERIOR A 20% DO VALOR ATUALIZADO DO BEM
        NÃO EFETIVA A ADJUDICAÇÃO, EXEQUENTE PODERÁ REQUERER A ALIENAÇÃO
        CORRETORES E LEILOEIROS PÚBLICOS DEVERÃO ESTAR EM EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR NÃO MENOS QUE 3 ANOS
        INCUMBE AO LEILOEIRO PÚBLICO
        PUBLICAR EDITAL
        PELO MENOS 5 DIAS ANTES DO LEILÃO
        REALIZAR LEILÃO
        EXPOR AOS PRETENDENTES OS BENS E AMOSTRAS
        RECEBER E DEPOSITAR DENTRO DE 1 DIAS O PRODUTO DA ALIENAÇÃO
        PRESTAR CONTAS EM 2 DIAS SUBSEQUENTES AO DEPÓSITO
        TEM DIREITO DE RECEBER DO ARREMATANTE COMISSÃO

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