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Imputação do Pagamento
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Imputação do Pagamento
CONCEITO
- Segundo esclarece LACERDA DE ALMEIDA, quando o pagamento é insuficiente para saldar todas as dívidas do mesmo devedor ao mesmo credor, surge a dificuldade de saber a qual ou a quais delas deve aplicar-se o pagamento. Esta aplicação do pagamento à extinção de uma ou mais dívidas é o que se chama em direito imputação do pagamento180. (GONÇALVES, 2017, P. 366)
BASE LEGAL
- Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.
- Art. 353. Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo.
- BRASIL, Código Civil. São Paulo, 2002.
- Art. 353. Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo.
- Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.
QUANDO E COMO ACONTECE?
- QUANDO?
- Quando uma pessoa se encontra obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, e efetua pagamento não suficiente para saldar todas elas.
- COMO?
- A pessoa obrigada por muitas prestações da mesma espécie tem a faculdade de declarar, ao tempo de cumpri-la, qual delas quer solver. Assim, imputar o pagamento é promover a indicação de qual das obrigações está sendo paga naquele momento.
- MAS ATENÇÃO!
- Havendo capital e juros, o pagamento se imputará primeiro nos juros, e, só depois de esgotados estes, recairá sobre o principal.
- Não fazendo o devedor a escolha, nos casos em que esta lhe é permitida, nem a tendo fixado o credor na quitação, observar-se-ão os critérios legais.
- Esta escolha, porém, só poderá referir-se a dívidas líquidas e vencidas.
- MAS ATENÇÃO!
- A pessoa obrigada por muitas prestações da mesma espécie tem a faculdade de declarar, ao tempo de cumpri-la, qual delas quer solver. Assim, imputar o pagamento é promover a indicação de qual das obrigações está sendo paga naquele momento.
- Requisitos da imputação do pagamento
- Pluralidade de débitos
- Requisito Básico
- Identidade de partes
- Mesmo credor e devedor
- Igual natureza das dívidas
- Fungíveis de igual espécie e qualidade
- Possibilidade de o pagamento resgatar mais de um débito
- Na imputação do pagamento a importância entregue ao credor deve ser suficiente para resgatar mais de um débito, e não todos.
- A imputação do pagamento pressupõe alguns requisitos.
- Pluralidade de débitos
- ESPÉCIES
- POR INDICAÇÃO DO DEVEDOR
- REGRA: Cabe ao devedor a escolha.
- Observados as limitações impostas por lei, o credor não poderá negar o pagamento oferecido, sob pena de caracterizar mora accipiendi.
- REGRA: Cabe ao devedor a escolha.
- IMPUTAÇÃO EM VIRTUDE DE LEI
- Quando devedor não faz a indicação do art. 352 CC e quando a quitação for omissa quanto à imputação.
- A IMPUTAÇÃO PROCEDERÁ SEQUENCIALMENTE ASSIM:
- Havendo capital e juros vencidos, primeiro sobre os juros; Entre dívidas vencidas e não vencidas, primeiro sobre as vencidas; Nas líquidas e ilíquidas, primeiro sobre as líquidas; A mais onerosa das líquidas e vencidas respectivamente.;
- A IMPUTAÇÃO PROCEDERÁ SEQUENCIALMENTE ASSIM:
- Quando devedor não faz a indicação do art. 352 CC e quando a quitação for omissa quanto à imputação.
- IMPUTAÇÃO POR VONTADE DO CREDOR
- Na omissão do devedor, o exercício do direito na quitação é do credor.
- Conforme art. 353.cc 2002, haverá invalidade se houver dolo ou violência.
- Na omissão do devedor, o exercício do direito na quitação é do credor.
- POR INDICAÇÃO DO DEVEDOR
- EM CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL
- NÃO SE APLICA
- Favorece demasiadamente as instituições financeiras em detrimento do devedor.
- NÃO SE APLICA
- QUANDO?
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- Mind Map on Imputação do Pagamento, created by Reginaldo Paiva on 06/06/2020.
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- Reginaldo Paiva
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