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Imputação do Pagamento

Reginaldo Paiva Portuguese

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Imputação do Pagamento

  1. CONCEITO

    • Segundo esclarece LACERDA DE ALMEIDA, quando o pagamento é insuficiente para saldar todas as dívidas do mesmo devedor ao mesmo credor, surge a dificuldade de saber a qual ou a quais delas deve aplicar-se o pagamento. Esta aplicação do pagamento à extinção de uma ou mais dívidas é o que se chama em direito imputação do pagamento180. (GONÇALVES, 2017, P. 366)
  2. BASE LEGAL

    • Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.
      • Art. 353. Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo.
      • BRASIL, Código Civil. São Paulo, 2002.
  3. QUANDO E COMO ACONTECE?

    • QUANDO?
      • Quando uma pessoa se encontra obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, e efetua pagamento não suficiente para saldar todas elas.
    • COMO?
      • A pessoa obrigada por muitas prestações da mesma espécie tem a faculdade de declarar, ao tempo de cumpri-la, qual delas quer solver. Assim, imputar o pagamento é promover a indicação de qual das obrigações está sendo paga naquele momento.
        • MAS ATENÇÃO!
          • Havendo capital e juros, o pagamento se imputará primeiro nos juros, e, só depois de esgotados estes, recairá sobre o principal.
          • Não fazendo o devedor a escolha, nos casos em que esta lhe é permitida, nem a tendo fixado o credor na quitação, observar-se-ão os critérios legais.
          • Esta escolha, porém, só poderá referir-se a dívidas líquidas e vencidas.
    • Requisitos da imputação do pagamento
      • Pluralidade de débitos
        • Requisito Básico
      • Identidade de partes
        • Mesmo credor e devedor
      • Igual natureza das dívidas
        • Fungíveis de igual espécie e qualidade
      • Possibilidade de o pagamento resgatar mais de um débito
        • Na imputação do pagamento a importância entregue ao credor deve ser suficiente para resgatar mais de um débito, e não todos.
      • A imputação do pagamento pressupõe alguns requisitos.
    • ESPÉCIES
      • POR INDICAÇÃO DO DEVEDOR
        • REGRA: Cabe ao devedor a escolha.
          • Observados as limitações impostas por lei, o credor não poderá negar o pagamento oferecido, sob pena de caracterizar mora accipiendi.
      • IMPUTAÇÃO EM VIRTUDE DE LEI
        • Quando devedor não faz a indicação do art. 352 CC e quando a quitação for omissa quanto à imputação.
          • A IMPUTAÇÃO PROCEDERÁ SEQUENCIALMENTE ASSIM:
            • Havendo capital e juros vencidos, primeiro sobre os juros; Entre dívidas vencidas e não vencidas, primeiro sobre as vencidas; Nas líquidas e ilíquidas, primeiro sobre as líquidas; A mais onerosa das líquidas e vencidas respectivamente.;
      • IMPUTAÇÃO POR VONTADE DO CREDOR
        • Na omissão do devedor, o exercício do direito na quitação é do credor.
          • Conforme art. 353.cc 2002, haverá invalidade se houver dolo ou violência.
    • EM CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL
      • NÃO SE APLICA
        • Favorece demasiadamente as instituições financeiras em detrimento do devedor.

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Mind Map on Imputação do Pagamento, created by Reginaldo Paiva on 06/06/2020.
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Reginaldo Paiva
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direito civildireito das obrigaçõesobrigações civis
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