PODER LEGISLATIVO (I)

PODER LEGISLATIVO (I)

1. FUNÇÕES

   • TÍPICAS
     • LEGISLAR
     • FISCALIZAR CONTROLAR
   • ATÍPICAS
     • ADMINISTRAR
     • JULGAR

2. ESTRUTURA

   • FEDERAL
     • BICAMERAL FEDERATIVO
       • SENADO
         • REPRESENTANTES DOS ESTADOS E DF
           • SISTEMA ELEITORAL MAJORITÁRIO SIMPLES (1 TURNO)
           • 3 SENADORES POR ESTADO E DF (TOTAL 81) - PARITÁRIO
             • NÚMERO ESTABELECIDO NA CF88
           • MANDATO DE 8 ANOS (2 LEGISLATURAS)
           • ELEIÇÕES ALTERNADAS EM 1/3 E 2/3
           • NATOS ou NATURALIZADOS
             • MENOS O PRESIDENTE do SF, que deve ser NATO
           • IDADE MÍNIMA 35 ANOS
             • comprovada na POSSE
           • CHAPA ÚNICA: 1 TITULAR + 2 SUPLENTES
             • CONVOCAÇÃO SUPLENTE
               • VACÂNCIA, INVESTIDURA EM FUNÇÕES PREVISTAS OU LICENÇA SUPERIOR A 120 DIAS
               • OCORRENDO VAGA E NÃO HAVENDO SUPLENTE, SERÁ FEITA ELEIÇÃO SE FALTAR MAIS DE 15 MESES PARA TÉRMINO DO MANDATO
         • NÃO REPRESENTA MUNICÍPIOS E TERRITÓRIOS
       • CÂMARA
         • REPRESENTANTES DO POVO
           • SISTEMA PROPORCIONAL (VOTO DE LEGENDA)
             • o número de representantes de cada circunscrição eleitoral é dividido pelo número de habitantes (não de eleitores), resultando numa ‘proporção’
               • O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e DF, será estabelecido por LC, proporcionalmente À POPULAÇÃO, procedendo-se os ajustes necessários, no ANO ANTERIOR ÀS ELEIÇÕES, para que nenhuma dessas entidades tenha menos de 8 ou mais de 70.
             • aqueles que forem eleitos pelo sistema proporcional não poderão trocar de partido sem justa causa (mudança significativa de orientação programática ou perseguição política) no curso do mandato, sob pena de incorrerem em infidelidade partidária, o que ocasiona a perda do mandato
               • A justa causa na troca de partido permite que o parlamentar continue exercendo o mandato, mas não transfere ao novo partido o direito de sucessão a vaga na hipótese de vacância
               • EC 91, de fevereiro de 2016, criou a chamada “janela para a desfiliação partidária”, em que a troca de partido foi autorizada durante os 30 dias subsequentes, sem prejuízo do mandato.
           • ESTADOS E DF 8 A 70 DEPUTADOS (proporcional à população)= 513
             • renovados a cada legislatura (4 anos(
             • O NÚMERO DE 8 A 70 ESTABELECIDO NA CF 88
               • MAS O NÚMERO TOTAL É ESTABELECIDO POR LEI COMPLEMENTAR, NÃO PELA CF
           • TERRITÓRIOS 4 DEPUTADOS
           • NATOS ou NATURALIZADOS
             • MENOS O PRESIDENTE DA CD, que deve ser NATO
           • IDADE MÍNIMA 21 ANOS
             • comprovada na POSSE
   • ESTADUAL, DISTRITAL E MUNICIPAL
     • UNICAMERAL
       • ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS e CÂMARA LEGISLATIVA DF
         • TRIPLO da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de TRINTA E SEIS, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais ACIMA DE DOZE
         • Se o número de Deputados Federais que o Estado tem na Câmara dos Deputados variar de 8 a 12, basta multiplicar por 3
         • Se o número de Deputados Federais que o Estado tem na Câmara dos Deputados variar de 13 a 70, bastará somar 24
       • CÂMARAS MUNICIPAIS
       • CÂMARA TERRITORIAL (MERAMENTE DELIBERATIVA)

3. AUTÔNOMO E INDEPENDENTE

   • auto-organização e a capacidade de elaborar seu regimento interno e dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (art. 51, IV e art. 52, XIII da CF88)

4. SESSÕES LEGISLATIVAS

   • 2 FEVEREIRO A 17 JULHO (1º PERÍODO)
     • EXCEÇÃO INÍCIO 1 DE FEVEREIRO
       • PARA SESSÃO PREPARATÓRIA
         • POSSE AOS PARLAMENTARES ELEITOS (1ª SLO)
         • ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA (MANDATO 2 ANOS) (1ª e 3ª SLOs)
           • vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente
             • essa vedação NÃO É NORMA DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA AS DEMAIS ENTIDADES federadas
             • Não é considerada ‘recondução’ a eleição para o mesmo cargo em Legislaturas diferentes, ainda que sucessivas
           • REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL dos PARTIDOS e BLOCOS
   • 1 AGOSTO A 22 DEZEMBRO (2º PERÍODO)
   • NÃO HÁ RECESSO ENTRE O PRIMEIRO E O SEGUNDO PERÍODO SE NÃO FOR APROVADO O PLDO
   • LEGISLATURA COMPREENDE 4 SESSÕES LEGISLATIVAS
   • NO RECESSO o CN NÃO FICA INATIVO, HÁ TRABALHO DA COMISSÃO REPRESENTATIVA

5. CONVOCAÇÕES EXTRAORDINÁRIAS

   • Durante o período do recesso, se necessário for, os parlamentares serão extraordinariamente convocados (art. 57, §§ 6° a 8°, CF)
   • I) PELO PRESIDENTE DO SF
     • A) caso de DECRETAÇÃO de ESTADO DE DEFESA ou de INTERVENÇÃO FEDERAL
     • B) caso de PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE SÍTIO
       • dentro de CINCO DIAS
     • C) para o COMPROMISSO e a POSSE do Presidente e do Vice-Presidente da República
   • II) PELO PR, PELOS PRESIDENTES da CD e do SF OU A REQUERIMENTO DA MAIORIA DOS MEMBROS DE AMBAS AS CASAS
     • A) caso de URGÊNCIA ou INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE
       • COM A APROVAÇÃO POR MAIORIA ABSOLUTA DE CADA UMA DAS CASAS DO CN
   • O CN APENAS DELIBERARÁ SOBRE A MATÉRIA PARA A QUAL FOI CONVOCADO
     • EXCEÇÃO: MEDIDAS PROVISÓRIAS EM VIGOR NA DATA DA CONVOCAÇÃO
       • Automaticamente incluídas na pauta da convocação
   • VEDADO O PAGAMENTO DE PARCELA INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DA CONVOCAÇÃO
     • norma de observância obrigatória para os parlamentares estaduais (STF), distritais e municipais

6. TIPOS DE SESSÕES DELIBERATIVAS DO CN

   • BICAMERAL (REGRA)
     • cada Casa VOTA e APURA seus votos em SEPARADO
   • UNICAMERAL
     • CN é uma única Câmara e Deputados Federais e Senadores votam como Congressistas
     • A VOTAÇÃO e APURAÇÃO dos votos são feitas EM CONJUNTO
     • PARA REVISÃO CONSTITUCIONAL (NÃO EXISTE MAIS)
   • CONJUNTA
     • Deputados Federais e Senadores se reúnem e VOTAM EM CONJUNTO, sendo a APURAÇÃO dos votos, todavia, feita EM SEPARADO
     • II) Elaborar o REGIMENTO COMUM e regular a criação de serviços comuns
     • III) Receber o compromisso do PR e VPR
     • IV) Conhecer do veto e sobre ele deliberar
     • I) INAUGURAR SESSÃO LEGISLATIVA

Images and files in the map