PODER JUDICIÁRIO II - STF

PODER JUDICIÁRIO II - STF

1. 1. COMPOSIÇÃO

   • 11 MINISTROS
   • I. CIDADÃOS
   • II. 35-65 ANOS
   • III. NOT SAB JUR e REPUT ILIB e NATO
   • IV. PR NOM + SF APROV
     • MAIOR ABS
     • VOTO SECR, ARG PÚB

2. 2. ORIGINÁRIA

   • A quem compete o julgamento dos membros do Congresso Nacional por crime comum? E por crime de responsabilidade? Nos crimes comum, a competência originária para julgamento é do STF (art. 102, I, “b”). Por outro lado, a rigor, os membros do Congresso Nacional não praticam crimes de responsabilidade (portanto não existe órgão que os julgue por tais crimes), embora possam perder seu mandato por quebra de decoro parlamentar (art. 55, II), a partir de decisão da respectiva Casa (art. 55, § 2º).  Compete ao STF julgar mandado de segurança contra ato de Comissão Parlamentar de Inquérito. 
   • I. ADI, ADC, ADPF, etc
   • II. EST ESTRANG x
     • UNIÃO, ESTAD/DF/TERRIT
   • III. UNIAO x EST/DF x EST/DF
     • Entre Estados (ou DF) também! Lembrar que o STF diferencia conflito federativo de conflito entre entes da federação, sendo caso de sua competência originária apenas quando houver conflitos federativos! - O conflito federativo é de natureza subjetiva-objetiva, exigindo-se, além da caracterização de conflito envolvendo entes federativos (critério subjetivo), que esse conflito seja qualificado pelo potencial de desequilibrar o próprio pacto federativo. - O conflito entre entes da federação é de natureza subjetiva, que se  caracteriza com a litigância judicial pelos membros da federação (União, Estados, Distrito Federal).
     • CONFLIT FED
   • IV. CNJ e CPNM
     • AÇÕES CONST
       • De quem é a competência para julgar demandas contra o CNJ e o CNMP:  • Ações ordinárias: Juiz federal (1ª instância) • Ações tipicamente constitucionais (MS, MI, HC e HD): STF.
     • AÇ POPULAR NÃO!
       • A ação popular contra o Presidente da República é julgada por juiz federal (artigo 109, I, da CRFB/88). A ação popular tem natureza cível, razão pela qual não se cogita hipótese de foro por prerrogativa de função. Ademais, as competências originárias do STF estão enumeradas em rol taxativo na Constituição Federal.
   • V. TRIB SUPER x
   • VI. EXTRADIÇÃO
   • VII. INTERESS ALL MAGISTR
     • OU + 1/2 TRIB

3. 3. RECURSO ORDIN

   • 19. Qual seria o órgão competente para julgar, originalmente, um eventual litígio entre a Organização Mundial do Comércio (OMC) e o município do Rio de Janeiro? Considerando que a OMC é um organismo internacional, o julgamento do litígio seria competência dos juízes federais, consoante CF, art. 109 Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; Cumpre destacar que, em caso de recurso ordinário contra a decisão do juiz federal, caberá recurso direto para o STJ (não passa pelo TRF!), conforme CF, art. 105, II, “c”: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) II - julgar, em recurso ordinário: (...) c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País; - E se ao invés do município do Rio de Janeiro, fosse o Estado do Rio de Janeiro? Aí a competência para julgar o litígio seria do STF, conforme CF, art. 102, I, “e”: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
   • II. CRIME POLÍTICO
     • 21. A quem compete julgar o recurso ordinário contra decisão proferida por juiz federal em sede de crime político? Compete ao STF, conforme CF, art. 102, II, “b”: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) II - julgar, em recurso ordinário: (...) b) o crime político; É importante destacar que a competência originária para processar e julgar os crimes políticos é dos juízes federais (art. 109, IV). Assim, eventual recurso ordinário contra uma decisão proferida por juiz federal em sede de crime político deve ser interposto diretamente no STF, “pulando” todas as instâncias intermediárias
   • I. HC, MS, HD e MI
     • TRIB SUPER + UNICA INST + DEC DENEG

4. 4. RECURSO EXTRAORD

   • 24. O recurso extraordinário perante o STF depende da existência de repercussão geral? E o recurso especial perante o STJ? Qual o quórum estabelecido para que a repercussão geral seja rejeitada? O recurso extraordinário perante o STF depende sim da existência de repercussão geral, que só poderá ser recusada (não é “aceita”, é “recusada”!) mediante voto de 2/3 dos membros do Tribunal, conforme disposto na CF, art. 102, § 3º: § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. Por outro lado, não é necessária a existência de repercussão geral para o cabimento de recurso especial perante o STJ.  “É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal27. Conselho 
   • ÚNICA ou ULTIM INST
   • I. x CF/88
   • II. DECL INCONST
     • LEI FED ou TRAT
   • IV. JULGAR VALID LEI LOCAL
     • CONTESTADA EM FACE LEI FED
   • REPERC GERAL
     • 2/3 p/ REJEITAR
   • III. JULGAR VÁLIDA LEI OU ATO DE GOV LOCAL
     • CONTESTADO EM FACE DA CF

Images and files in the map