CONTROLE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Momentos do controle de constitucionalidade

CONTROLE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Momentos do controle de constitucionalidade

1. MOMENTOS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

2. PREVENTIVO / PRÉVIO

   • LEGISLATIVO
     • CCJ - Comissão de Constituição e Justiça: antes do projeto ter sido disponibilizado para votação na casa
     • Delegação imprópria ao Presidente da República: quando a matéria objeto da lei delegada será aprovada pelo CN. Art. 68, §3º CF
   • EXECUTIVO
     • Veto presidencial
       • POLÍTICO: por entender contra o interesse público
       • JURÍDICO: poder de vetar projeto de lei quando entedê-lo inconstitucional
   • JUDICIÁRIO
     • EXCEPCIONAL e somente autorizado quando diante de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por PARLAMENTAR (da casa na qual o projeto esteja tramitando) por inobservância do devido processo legislativo constitucional

3. REPRESSIVO / POSTERIOR

   • LEGISLATIVO
     • TRIBUNAL DE CONTAS no exercício de suas atribuições pode declarar inconstitucional leis ou atos normativos. Súmula 347 STF. Entretanto, somente pode fazer diante de um caso concreto, de forma incidental e efeito entre as partes (controle difuso)
     • REJEIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA: o CN recebe a MP para convertê-la em lei ou rejeitá-la, quando a rejeita exerce seu poder repressivo
     • SUSTAÇÃO DE ATOS DO PODER EXECUTIVO: exercido pelo CN quando aqueles estes extrapolarem os limites permitidos pela lei
     • CONTROLE ÀS LEIS DELEGADAS AO CHEFE DO EXECUTIVO: CN expede uma resolução, com limites, delegando competência ao Presidente, quando este exorbita os limites expostos na resolução o CN poderá sustar a parte que extrapolou através do Decreto- legislativo - art. 59 CF.
   • EXECUTIVO
     • Através da possibilidade conferida ao chefe do executivo de descumprir uma lei ou ato normativo quando entendê-la inconstitucional, entretanto, deve atender a dois requisitos para que não haja crime de responsabilidade ou inervenção federal, quais sejam: 1. deve motivar seu ato; 2. deve dar publicidade ao seu ato
   • JUDICIÁRIO
     • Por meio da JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL , somente podendo ser exercido após conclussão definitiva do processo legislativo, ou seja, após promulgação e publicação da lei