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Ministros de Estado
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Ministros de Estado
Requisitos
- Natos ou naturalizados
- Exceto: Ministro da Defesa
- Maior de 21 anos
- Natos ou naturalizados
Competências
- Orientar, Coordenar e Supervisionar
- Órgãos
- Entidades
- Referendar
- Atos e Decretos do Presidente
- Expedir instruções
- Para execução de leis, decretos e regulamentos.
- Apresentar relatório anual de gestão
- Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas
- Orientar, Coordenar e Supervisionar
Responsabilidade
- Crime comum
- STF
- Crime de Responsabilidade
- Regra: STF
- Conexão com Presidente ou Vice: Senado
- Crime comum
Comp. p/ Julgamento
- HC Ministro paciente
- STF
- HC Ministro Coator
- STJ
- MS e HD Ministro Coator
- STJ
- MS coator órgão colegiado presidido por Ministro de Estado
- Súm. 177, STJ
- Juiz de 1º Grau
- HC Ministro paciente
Nomeação
- Possibilidade de Intervenção pelo Judiciário
- Se identificado desvio de finalidade na nomeação
- Possibilidade de Intervenção pelo Judiciário
AGU
- Equiparado
- Exceção:
- Idade Mínima: 35 anos
- Crime comum: STF
- Responsabilidade Senado
- Exceção:
- Equiparado
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- Concursos Públicos Direito Constitucional Mind Map on Ministros de Estado, created by Alexandre Pereira Alvarenga on 07/09/2020.
- Created by
- Alexandre Pereira Alvarenga
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