LICITAÇÕES

LICITAÇÕES

1. Contratos Administrativos pertinentes a obras e serviços, inclusive de publicidade

   • Art. 1o  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
   • Submetem-se à Lei os órgãos da União, Estados, DF e Municípios
     • Art. 1º (...)  Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 
     • Administração Direta
     • Fundos Especiais
     • Autarquias
     • Fundações Públicas
     • Empresas Públicas
     • Sociedades de Economia Mista
     • Entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes federativos
   • Devem ser necessariamente precedidas de licitação quando contratadas com terceiros
     • Art. 2o  As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
   • Contrato é qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Adm. com particulares
     • Art. 2º  Parágrafo único.  Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. 
     • Acordo de vontades para formação do vínculo
     • Estipulação de obrigações recíprocas

2. Lei 8.666/93

3. Objetivos

   • Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável (...)
   • Garantir o Princípio da Isonomia
   • Seleção da proposta mais vantajosa para a Adm.
   • Promoção do desenvolvimento nacional sustentável

4. Princípios correlatos

   • Art. 3º (...) e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
   • Legalidade
   • Impessoalidade
   • Moralidade
   • Igualdade
   • Publicidade
   • Probidade Administrativa
   • Vinculação ao instrumento convocatório
   • Julgamento objetivo
   • É vedado ao agente público
     • Art. 3º (...)  § 1o  É vedado aos agentes públicos: 
     • Estabelecer cláusulas ou condições que tragam preferências ou busquem distinções entre os contratados
       • I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;
     • Estabelecer qualquer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras
       • II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3oda Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.
   • Será dada preferência, como critério Desempate:
     • Bens e serviços produzidos no país
     • Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras
     • Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento no país