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TGP AB1

Nathália Santos TGP Graduação Portuguese

Mapa mental sobre TGP AB1: formas de resolução de conflitos, princípios constitucionais do processo civil e competência

Mapa mental: TGP AB1

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TGP AB1

  1. Formas de Resolução de Conflitos

    • Autotutela
      • Resolução de conflitos de interesses mediante imposição da força pelo próprio interessado.
      • É Crime
        • Pelo particular: Exercício arbitrário das próprias razões Pelo Estado: Abuso de poder
      • Mas ainda vige no ordenameno jurídico
        • Legítima defesa, direito de greve, direito de retenção, estado de necessidade, o privilégio do poder público de executar seus próprios atos e etc.
    • Autocomposição
      • Solução de conflito pelo consentimento espontâneo de um dos contendores em sacrificar o interesse próprio, no todo ou em parte, em favor do interesse alheio.
      • Transação
        • Concessões mútuas. São instrumentos da transação a mediação e a conciliação.
      • Submissão
        • Um dos conflitantes se submete a pretensão do outro, voluntariamente, abdicando de seus interesses. Do autor: Renúncia. Do réu: Reconhecimento da procedência  do pedido.
      • Desistência
        • Renúncia à pretensão.
      • A participação dos indivíduos é indispensável.
    • Tribunais administrativos
      • São órgãos administrativos que podem solucionar os conflitos, porém a solução é passível de revisão.
    • Arbitragem
      • As partes escolhem um terceiro de sua confiança para decidir. Solução amigável e imparcial.
      • Convenção de arbitragem
        • Transfere a um terceiro a função de julgar e determina a opção das partes por uma justiça não-estatal, e compreende a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.
        • Cláusula Compromissória
          • É a convenção em que as partes resolvem que as divergências oriundas de certo negócio jurídico serão resolvidas pela arbitragem, PRÉVIA e abstratamente; As partes, ANTES do litígio ocorrer, determinam que, ocorrendo, a sua solução, qualquer que seja, desde que decorra de certo negócio jurídico, dar-se-á pela arbitragem
        • Compromisso Arbitral
          • É o acordo de vontades para submeter uma controvérsia concreta, já existente, ao juízo arbitral, prescindindo do poder judiciário. Trata-se pois de um contrato por meio do qual se renuncia à atividade jurisdicional estatal, relativamente a uma controvérsia específica e não simplesmente especificável.
        • Observações
          • A sentença arbitral tem o mesmo valor da sentença de um juíz; O árbitro é juíz de fato e de direito; Imutabilidade da decisão (Prazo de 90 dias); É o exercício da jurisdição por um particular; É somente para direitos patrimoniais e de família; Não se pode interpor recurso.
    • Jurisdição
      • Pode ter caráter de definitude.
      • A competência delimita o exercício da jurisdição.
      • Teorias
        • Chiovenda
          • Função estatal de realizar a vontade concreta da alei através de uma atividade substitutiva, ou seja, retira o direito de agir das partes(em relação a outra), substituindo-o pelo direito de pedir perante um orgão estatal imparcial.
          • Direito material: Regula o mundo real e o concreto, regulando as relações humanas e distribuindo os bens da vida.
          • Direito Processual: Conjunto de normas que disciplinam a função jurisdicional do Estado. É a vontade abstrata da lei. É o âmbito onde um terceiro realiza pelas partes algo que deveria ter sido realizado por elas na seara do Direito.
          • O juíz está vinculado à vontade abstrata da lei, não tem autonomia, apenas revela a vontade concreta da lei.
        • Carnelutti
          • É a atividade destinada a promover a justacomposição da lide
          • Direito material e processual são campos completamente distintos mas que se completam.
        • Hoje o juíz intervém em questões de políticas públicas, o que era impensável até o século passado, mesmo com as garantias da constituição de 1988.
      • Princípios da Jurisdição
        • Territorialidade
          • Toda jurisdição se exerce sobre o território (manifestação da soberania do Estado).
        • Indelegabilidade
          • A jurisdição não é passível de delegação, ou seja, o juiz não pode transferir a terceiro suas competências (é restrita aos atos decisórios do juiz).
        • Investidura
          • A jurisdição só será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz.
        • Inafastabilidade
          • 1ª Norma - Direito Fundamental à Jurisdição
            • Confere o direito de acesso à jurisdição.
          • 2ª Norma - Direito fundamental à tutela efetiva
            • Confere o direito de exigir a efetivação das decisões do judiciário.
          • 3ª Norma - Direito fundamental à tutela preventiva
            • Em caso de ameaça.
          • 4ª Norma - Vedação ao Legislador
            • Não há conflito entre este princípio e a arbitragem no Brasil.
        • Juiz Natural
          • É o juiz competente(escolhido por critérios aleatórios) de acordo com as regras gerais e abstratas previamente estabelecidas. Estabelece que deve haver regras objetivas de competência jurisdicional, garantindo a independência e a imparcialidade do orgão julgador.
          • Imparcialidade e independência
            • Imparcialidade é desvinculo com o interesse na causa (regras de impedimento e suspeição).
          • Tribunais/Juízes de Exceção
            • Juiz de exceção é chamado de juiz "ad hoc", "post factum". O julgamento "post factum" deve ter generalidade, abstração e impessoalidade. Obs.: Nem todo juízo "post factum" configura tribunal de exceção. 
      • Características
        • Função atribuída a um TERCEIRO imparcial de realizar o Direito de modo IMPERATIVO e CRIATIVO, CERTIFICANDO, PROTEGENDO ou REALIZANDO situações jurídicas, produzindo decisões com APTIDÃO PARA A DEFINITUDE e INSUSCETÍVEL DE CONTROLE EXTERNO.
          • Função de Aplcar o Direito
          • Heterocomposição
          • Imperatividade
          • Criatividade
          • Certificação, proteção ou realização de questões jurídicas
            • Certificação: Tutela de conhecimento; Proteção: Tutela preventiva; Realização: Tutela satisfativa (garantia que a parte tem de usufruir dos bens da vida material do direito).
          • Aptidão para a definitude
          • Ausência de Controle Externo
      • Jurisdição Voluntária
        • É a interferência do Estado na vida privada da sociedade. Realizada por um juiz;
        • Não era considerada Jurisdição de fato pois:
          • Não há lide
          • Não há substitutividade
          • Não há partes
          • Não há processo
          • Não há coisa julgada
        • Noção Contemporânea
          • A lide não é essencial à jurisdição
          • Há substitutividade, pois o juiz exerce a função que a pessoa não pode (troca de nome
          • Há parte, pois há pedido de tutela jurisdicional
          • Há processo, pois há relação processual, procedimento jurídico
          • Há coisa julgado por não haver prejuízos causados aos efeitos já produzidos. Porém, pode haver revisão da sentença, no entanto não anula o fato de ser coisa julgada.
        • Características
          • Inquisitoriedade
            • Confere ao juiz amplos poderes de intervenção no processo.
          • Flexibilidade
            • O juiz consegue adequar o processo às suas particularidades
  2. Princípios Constitucionais do Processo Civil

    • Do Contraditório
      • Garantia de Ciência
        • As partes tem direito à ciência de todos os atos do processo.
      • Poder de Influência
        • Poder conferido às partes de influenciar na formação da decisão do juíz.
        • Questões de Fato
          • Dúvida sobre a ocorrência dos fatos
        • Questões de Direito
          • Ocorre da interpretação jurídica dos fatos
        • Questões de Ordem Pública
          • São aquelas em que o juiz decide "de ofício", ou seja, interpreta sem que o fato seja suscitado pelas partes (instiga as partes a se manifestarem).
      • Direito a Contemplar os Argumentos
        • O juiz é obrigado a contemplar todos os argumentos.
    • Da publicidade dos Atos Processuais
    • Da Motivação das Decisões Judiciais
      • Relatório (Exposição)
      • Fundamentação (Juízo de valor)
      • Dispositivo (Manifestação da vontade do ato jurisdicional)
      • Sem o dispositivo inexiste; Sem a fundamentação a decisão é inválida.
    • Da Isonomia
      • Tratamento isonômico.
    • Da Cooperação
      • Deveres do Juíz
        • Consulta
          • Dever de submeter ao contraditório todas as decisões tomadas no processo.
        • Prevenção
          • Tenta sanar as irregularidades processuais
        • Esclarecimento
          • Se esclarecer diante dos fatos da controvérsia.
    • Da Autonomia da Vontade
      • Respeito ao autorregramento da vontade das partes do processo.
      • Âmbito Material: Negociações sobre os objetos do processo
      • Âmbito Processual: Acordo sobre o próprio processo.
    • Da Razoável Duração do Processo
      • O Processo não deverá ter dilações indevidas (acidentes ou medidas indevidamente tomadas durante o processo).
    • Do Devido Processo Legal
      • Estabelece um processo justo, equitativo e devido.
      • Devido Processo Legal Substancial
        • Controle contra atos abusivos; Proporcionalidade e razoabilidade.
      • Devido Processo Legal Procedimental
        • Se encontram as garantias
        • Explícitos
          • Isonomia e Razoabilidade
        • Implícitos
          • Boa fé
          • Adequação
            • Plano Legislativo
              • Criação de normas adequadas à tutela do direito natural.
            • Plano Judicial
              • Adaptação do procedimento de modo a atender às especificidades da causa.
      • Devido Processo Legal nas Relações Privadas
        • Todos o Princípio do Devido Processo Legal deve ser aplicado em processos privados. (STF)
  3. Competência no Processo Civil

    • Limite estabelecido à função jurisdicional.
    • Critérios
      • Competência em Razão da Pessoa
        • Consideração ao sujeito que faz parte da demanda.
      • Competência em Razão da Matéria
        • Consideração a natureza da relação jurídica substancial discutida.
      • Competência Funcional
        • Fixada considerando-se as diferentes funções exercidas pelo juiz no processo.
      • Competência em Razão do Valor
        • Depende do valor da causa.
      • Competência em Razão do Território
        • Em razão do território.
    • Classificação
      • Competência do Foro e do Juízo
        • Do Foro: Local onde a prestação jurisdicional será exercida. Do Juízo: Orgão jurisdicional;
      • Competência Exclusiva e Concorrente
        • Exclusiva: Fixada  com exclusão de qualquer outro orgão jurisdicional; Concorrente: Admite vários orgãos igualmente competentes p/ a mesma causa.
      • Competência Absoluta e Relativa
        • Absoluta: Prestígio Público. Relativa: Prestígio da conveniência das partes.
    • Competência Por Distribuição
    • "Perpetuatio jurisdictions"

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Graduação TGP Mind Map on TGP AB1, created by Nathália Santos on 12/05/2015.
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