Poder Executivo

Poder Executivo

1. o presidente da República é o único que acumula as funções de Chefe de Estado e de Chefe de Governo em nosso sistema atual

2. Formas de Governo

   • O conceito de forma de governo guarda relação com a maneira em que se dá a relação entre governantes e governados
     • O BRASIL ADOTA A REPÚBLICA
       • Eletividade. Temporalidade. Representatividade popular. Responsabilização dos governantes

3. . Sistemas de Governo

   • PRESIDENCIALISMO
     • Independência entre os Poderes nas funções governamentais
       • Governantes (Executivo e Legislativo) possuem mandato certo.
         • Há um só chefe do Executivo (presidente ou monarca), que acumula as funções de chefe de Estado e chefe de governo.
           • A responsabilidade do governo é perante o povo.
           • ele agirá como Chefe de Estado quando representar o Brasil no plano internacional.
           • a função de Chefe de Governo acontece quando o Presidente atua no plano interno, como chefe do Poder Executivo da União
           • Por ser Chefe de Estado, o Presidente tem a chamada imunidade relativa, o que significa que, durante a vigência do mandato, ele não responderá por atos estranhos ao exercício de suas funções

4. Atribuições do Presidente da República

   • – nomear e exonerar os Ministros de Estado; II – exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
     • o Presidente é o responsável por editar medidas provisórias, bem como pode propor emendas à Constituição, leis ordinárias e complementares. Sendo autorizado pelo Congresso Nacional, ele também pode editar leis delegadas.
     • IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
       • V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
         • só acontece nas leis ordinárias e complementares, além das medidas provisórias aprovadas com modificações pelo Congresso Nacional.
           • não haverá sanção ou veto nas emendas à Constituição, nas resoluções e nos decretos legislativos, nas leis delegadas, ou ainda nas medidas provisórias aprovadas sem modificação pelo Congresso Nacional.
           • A sanção pode ainda ser expressa ou tácita. Esta acontece quando o presidente não se manifesta dentro do prazo de 15 dias úteis, dado pela Constituição
             • o veto presidencial pode alcançar toda a proposta legislativa ou ainda restringir-se a apenas determinado artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
               • o presidente não pode vetar apenas uma palavra, um trecho ou uma expressão dentro de uma frase. Essa proibição é para evitar desvirtuamento do projeto aprovado pelo Legislativo.
                 • Optando o chefe do Executivo pelo veto, deverá ele comunicar as razões de sua decisão ao presidente do Senado dentro do prazo de 48 horas.
                   • Caso o presidente da República não se manifeste no prazo de 15 dias úteis, ocorrerá a sanção tácita do projeto de lei. Se ele vetar, mas não motivar o veto, também haverá sanção.
                     • A apreciação dos vetos presidenciais não precisa respeitar a ordem cronológica de sua apresentação ao Congresso Nacional.
         • Quando o presidente faz o veto jurídico, está atuando em controle político de constitucionalidade, feito na forma preventiva, tendo em vista que a norma ainda não entrou em vigor.
         • VI – dispor, mediante decreto: a) sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
           • Se implicar aumento de despesa, criação ou extinção de órgãos públicos, a competência será do Congresso Nacional
           • b) sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
             • VII – manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; VIII – celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
             • Se cargos ou funções estiverem ocupados, a competência para extinção será do Congresso Nacional. sendo necessária a edição de lei
             • utilizando decreto autônomo