Help shape GoConqr. What should we add next?

Mind map

CTB - Parte 4

Felipe Marques Barbosa Legislação PRF Concursos Públicos Portuguese

Mapa mental sobre CTB parte 4: crimes de trânsito, disposições finais e transitórias e crimes em espécie

Mapa mental: CTB parte 4

Map content

CTB - Parte 4

  1. CAPÍTULO 19 DOS CRIMES DE TRÂNSITO

    • Seção I Disposições Gerais
      • Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.
        • § 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, ação penal INCONDICIONADA
          • I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;
          • II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente;
          • III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora).
      • Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:
        • V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;
      • Art. 296. Se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código, o juiz aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.
    • Seção II Dos Crimes em Espécie
      • Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública:
        • Parágrafo único. Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.
      • Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:
        • § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por:
          • I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou
          • II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.
        • § 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.
        • § 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.
      • Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:
  2. CAPÍTULO 20 DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

    • Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
      • § 1º O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito.

Information

Description
Concursos Públicos Legislação PRF (CTB) Mind Map on CTB - Parte 4, created by Felipe Marques Barbosa on 06/01/2021.
Views
0
History
  • Created by Felipe Marques Barbosa · Dec 5, 2018
  • Copied by Felipe Marques Barbosa · Jan 6, 2021
  • Copied by Felipe Marques Barbosa · Jan 6, 2021
Rating

Feedback

What is it about?

What should we add next?