APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

1. todas as normas constitucionais surtem efeitos jurídicos: o que varia entre elas é o grau de eficácia

   • normas autoexecutáveis
     • podem ser aplicadas sem a necessidade de qualquer complementação
   • normas não-autoexecutáveis
     • dependem de complementação legislativa antes de serem aplicadas

2. Normas de Eficácia Plena

   • desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos que o legislador constituinte quis regular
   • são autoaplicáveis
     • a lei regulamentadora até pode existir, mas a norma de eficácia plena já produz todos os seus efeitos de imediato, independentemente de qualquer tipo de regulamentação.
     • não-restringíveis
       • não poderá limitar sua aplicação.
   • possuem aplicabilidade direta (não dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos), imediata (estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que é promulgada a Constituição) e integral (não podem sofrer limitações ou restrições em sua aplicação).
   • José Afonso da Silva

3. Normas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva

   • estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público
     • são autoaplicáveis, ou seja, estão aptas a produzir todos os seus efeitos
     • são restringíveis, isto é, estão sujeitas a limitações ou restrições, que podem ser impostas por: uma lei infraconstitucional, outra norma constitucional, conceitos ético-jurídicos indeterminados.
     • possuem aplicabilidade direta (não dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos), imediata (estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que é promulgada a Constituição) e possivelmente não-integral (estão sujeitas a limitações ou restrições).

4. Normas constitucionais de eficácia limitada

   • dependem de regulamentação futura para produzirem todos os seus efeitos.
     • são não-autoaplicáveis
     • possuem aplicabilidade indireta (dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos), mediata (a promulgação do texto constitucional não é suficiente para que possam produzir todos os seus efeitos) e reduzida (possuem um grau de eficácia restrito quando da promulgação da Constituição).
   • possuem eficácia jurídica, ou seja, eficácia mínima
     • possuem efeito negativo
       • revogação de disposições anteriores em sentido contrário e na proibição de leis posteriores que se oponham a seus comandos
     • efeito vinculativo
       • se manifesta na obrigação de que o legislador ordinário edite leis regulamentadoras, sob pena de haver omissão inconstitucional,
   • Tipos
     • normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos:
       • são aquelas que dependem de lei para estruturar e organizar as atribuições de instituições, pessoas e órgãos previstos na Constituição.
     • normas declaratórias de princípios programáticos:
       • são aquelas que estabelecem programas a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional.

5. Normas com eficácia absoluta

   • Não podem ser suprimidas por meio de emenda constitucional. São as denominadas cláusulas pétreas expressas.
   • Normas com eficácia plena
     • mesmo aplicado por José Afonso da Silva. as normas com eficácia plena poderem sofrer emendas tendentes a suprimi-las.
     • Normas com eficácia relativa restringível
       • Correspondem às normas de eficácia contida de José Afonso da Silva, referidas anteriormente. sua eficácia poderá ser restringida ou suspensa pela própria Constituição
       • Normas com eficácia relativa complementável ou dependentes de complementação
         • equivalentes às normas de eficácia limitada de José Afonso da Silva
   • Maria Helena Diniz

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