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11 - Ação Penal II

Rogério Augusto Direito Processual Penal Concursos Públicos Portuguese

Mapa mental sobre Ação Penal II: espécies de ação penal, princípios da ação penal pública e privada

Mapa mental: Ação Penal II

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11 - Ação Penal II

  1. ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL

    • Ação penal pública
      • Incondicionada
        • MP, de forma privativa
          • as exceções são previstas no CP
            • ex., art. 147 do CP – ameaça: “somente se procede mediante representação do ofendido”
          • Prazo do MP
            • regra - 5 dias réu preso, 15 dias réu solto ou afiançado
            • Lei de Economia Popular- 2 dias (se solto ou preso)
            • Lei de Abuso de Autoridade- 48 horas (se solto ou preso)
            • Lei de Drogas- 10 dias (se solto ou preso)
            • contado da data que receber o IP
              • se dispensar o IP, da data que receber as peças de informações ou a representação
      • Condicionada à representação do ofendido
        • MP depende do implemento da condição específica, mas é o titular da ação
        • feita a representação no inquérito não precisa ser confirmada ao MP ou juiz
        • dirigida ao juiz, MP ou Delegado
          • condição objetiva de procedibilidade
            • Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou ORAL, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
              • a representação implícita precisa ser espontânea
                • STJ, 2023. O mero comparecimento da vítima em observância ao mandado de intimação expedido pela autoridade policial, sem que seja colhida a manifestação expressa do interesse de representar, não configura representação para fins penais.
                • ex., quando a vítima registra ocorrência policial (delatio criminis postulatória) ou mesmo comparece espontaneamente ao IML para fins de submissão ao respectivo exame de corpo de delito
              • STF e STJ. dispensa maiores formalidades, sendo suficiente o interesse inequívoco da vítima na persecução penal
            • O prazo DECADENCIAL para que se ofereça a representação é de SEIS MESES, contando do dia em que vier a saber quem é o autor do crime
              • é um prazo penal, portanto, material
            • pode ser feita por CADI
              • no prazo decadencial que este vier a saber quem é o autor
        • na Lei Maria da Penha
          • a maior parte será de ação penal pública incondicionada, mas alguns são de ação penal pública condicionada
          • nestes casos a retratação demanda maiores formalidades para que seja aceita
            • perante o juiz, em audiência especialmente designada para tal finalidade, antes do RECEBIMENTO da denúncia e ouvido o Ministério Público
            • STF, 2023. audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da denúncia
        • Eficácia Objetiva da Representação
          • diz respeito aos fatos
            • se o ofendido representa apenas contra um, o MP pode oferecer denúncia quanto aos demais coautores (eficácia objetiva)
              • envolvendo todos os coautores do FATO
        • Retratação
          • é possível retratação antes do OFERECIMENTO da denúncia
            • cpp. Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia
            • Retratação da retratação
              • é possível retratação da retratação desde que esteja dentro do prazo decadencial de 6 meses
                • duas exceções
                  • Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
                    • a retratação é até o RECEBIMENTO da denúncia, ouvido o MP
                  • Juizado Especial Criminal - JECRIM
                  • nestes dois casos, a retratação fulmina de vez o direito de representação, isso porque, ensejara à extinção da punibilidade
      • Condicionada à requisição do Ministro da Justiça
        • não se aplica prazo decadencial à requisição do MJ
        • não cabe retratação da requisição. Isso porque, não há previsão legal de retratação para a requisição do MJ
        • MP é o titular da ação mas precisa da requisição como condição de procedibilidade
          • mas não está obrigado a oferecer denúncia
        • Crimes
          • Crime cometido por estrangeiro contra brasileiro em território estrangeiro
          • Crimes contra a honra praticados contra o Presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro
          • Lei 7.170/83 (Crimes contra a Segurança Nacional
    • Ação penal de iniciativa privada
      • Propriamente dita ou exclusivamente privada
        • MP também pode aditar a queixa
          • não pode oferecer denúncia substitutiva, em nenhuma hipótese, à queixa-crime oferecida pelo querelante.
        • Necessidade de capacidade postulatória para oferecer queixa-crime
          • STF, 2014. A suposta vítima dos crimes não foi o conselho indigenista, mas sim os próprios índios que participaram da invasão. Logo, o Conselho indigenista não está apto a ajuizar queixa-crime subsidiária por delito supostamente cometido contra índios.
        • pode haver a sucessão processual
          • CADI até 60 dias
            • nesta ordem
              • podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante desista da instância ou a abandone
        • a instauração de inquérito policial por força de requerimento formulado pelo ofendido no prazo legal não interromperá o prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime.
          • concluído o IP, o Delegado encaminha ao JUIZ que aguarda a implementação da Queixa
      • Subsidiária da pública
        • ação PÚBLICA, condicionada ou incondicionada
        • a partir da inércia do MP (5 dias réu preso, 15 réu solto) do recebimento do IP
          • até 6 meses após o fim do prazo para oferecimento da denúncia ("queixa subsidiária")
            • decadência imprópria - não gera extinção da punibilidade, pois é pública, e o MP continua podendo oferecer dentro do prazo prescricional
          • não há inércia se o MP pede novas diligências ou o arquivamento do inquérito policial
            • STF, 2015. O oferecimento de denúncia, a promoção do arquivamento ou a requisição de diligências externas ao Ministério Público, POSTERIOR AO DECURSO DO PRAZO LEGAL para a propositura da ação penal, NÃO AFASTAM O DIREITO DE QUEIXA
            • STF, 202. O ajuizamento de ação penal privada subsidiária da pública pela alegada vítima do delito pressupõe, por expressa disposição constitucional, inércia do Ministério Público. A formação da opinião sobre o delito pelo ator estatal a tanto legitimado, ainda que para concluir pela inviabilidade da pretensão acusatória, não se equivale à inércia, para fins de instauração da via subsidiária da pública
        • MP pode repudiar, aditar ou retomar
          • repudiar - oferecendo denúncia substitutiva
          • aditar (em 3 dias) tanto aspectos formais e materiais
          • retomar a titularidade - se o querelante for negligente
        • Também chamada de ação penal acidentalmente privada ou supletiva
          • Art. 5ª, LIX, CF-será admitida ação privada nos crimes de ação PÚBLICA se esta não for intentada no prazo legal
        • legitimidade concorrente
          • do momento em que se inicia o prazo para a vítima (ação penal privada subsidiária), tanto ela quanto o MP (ação penal pública) possuem legitimidade para ajuizar
        • Atuação do MP na subsidiária da pública será como custos legis, não como titular
        • dado o interesse público envolvido, não se aplicam os institutos da
          • O MP assume a ação
          • renúncia ao direito de queixa
          • do perdão do ofendido
          • e da perempção.
      • Personalíssima
        • não pode haver sucessão. Ocorrendo a morte, estará extinta a punibilidade
          • único caso - Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento - casamento
  2. Princípios da Ação Penal

    • Princípio da inércia (ne procedat iudex ex officio/nullum iudicio sine actore)
      • o juiz não pode atuar de ofício
        • exceção
          • Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício
      • Habeas Corpus é uma exceção ao princípio da inércia (mas não é ação penal)
    • Princípio do ne bis in idem
      • Ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato
        • exceção
          • pessoa absolvida como autor de homicídio poderá eventualmente a vir a ser denunciado como partícipe
            • “A absolvição, pelo júri, da imputação de autoria material do crime de homicídio, não faz coisa julgada impeditiva de o paciente responder em nova ação penal como participante, por autoria intelectual, do mesmo crime cuja autoria material é imputada a outrem. Habeas Corpus denegado. STF, HC 64158 MG, 1986, p. 25337.”
    • Princípio da intranscendência
      • Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.
    • In dubio pro societate
      • na dúvida o juiz deve receber a denúncia. O in dubio pro reo somente se aplica na sentença, quando todo os elementos de prova foram postos à disposição, permanecendo a dúvida
  3. Princípios da Ação Penal Pública

    • Obrigatoriedade
      • presentes as condições da ação, MP é obrigado
        • CF, art. 129, I - promover, PRIVATIVAMENTE, a ação penal pública, na forma da lei
      • Mitigações
        • pedido de absolvição, Transação penal, TAC, Acordo de não persecução penal, parcelamento de débito tributário, colaboração premiada, acordo de leniência nas infrações contra ordem econômica
    • Divisibilidade
      • oferecimento da denúncia em relação a um indiciado não impede que futuramente o Ministério Público ofereça a denúncia em relação a outro
        • STJ, 2014. Na ação penal pública não vigora o princípio da indivisibilidade. Assim, o Ministério Público não está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, não se podendo falar em arquivamento implícito em relação a quem não foi denunciado
      • Não obrigatoriedade da denúncia contra todos os infratores em IDÊNTICO TEMPO e ATO PROCESSUAL
        • STF, 2012, 2024. o princípio da indivisibilidade da ação, expressamente previsto no art. 48 do Código de Processo Penal, prevendo a impossibilidade de fracionamento da ação penal, é restrito à ação penal privada
      • Havendo dois ou mais agentes do crime, devidamente identificados, o MP NÃO PODE oferecer denúncia contra APENAS UM DELES. (CEBRASPE)
    • Indisponibilidade ou indesistibilidade
      • Ministério Público não poderá desistir da ação penal
        • Exceção
          • suspensão condicional do processo
      • a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia
        • é incabível a retratação em juízo
          • inexiste retratação tácita
    • Autoritariedade
      • O titular da ação pública será a autoridade pública
    • Oficialidade
      • Persecução penal é conduzida por órgãos oficiais
        • Somente o MP, que é órgão oficial do Estado, poderá propor as ações penais públicas
    • Oficiosidade
      • Dever de agir de ofício, por iniciativa própria
        • O MP detém esse dever, diversamente do juiz que não pode agir de ofício no processo penal, salvo poucas exceções
  4. Princípios da Ação Penal Privada

    • Oportunidade ou conveniência
      • O ofendido decide, conforme sua própria vontade
      • Renúncia ao direito de queixa
        • antes do início da ação penal
          • pode ser expressa ou tácita
        • somente Ação Penal Privada exclusiva (não na subsidiária)
        • nos de competência do juizado especial criminal, positiva a composição civil dos danos, acarreta a renúncia
        • é causa extintiva da punibilidade
    • Indivisíbilidade
      • oferecida ou renunciada a queixa, a todos se estende
        • aos autores IDENTIFICADOS
          • se o querelante deixar, DELIBERADAMENTE, de oferecer queixa contra um dos autores ou partícipes CONHECIDOS OU IDENDIFICADOS, o juiz deverá rejeitar a queixa e declarar a extinção da punibilidade para todos
      • o perdão oferecido a um, se estende a todos QUE ACEITAREM
    • causa extintiva da punibilidade
    • Disponibilidade
      • é a desistência DURANTE A AÇÃO PENAL até o trânsito em julgado
        • Perdão do ofendido
          • pode ocorrer extraprocessual, por meio de documento apresentado ou acordo entre as partes
          • depende de aceitação
            • o silêncio do querelado importa aceitação
              • O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
        • Perempção
          • inércia do querelante não promovendo andamento da ação penal - 30 dias
          • Ausência de alegações finais
          • Deixar de comparecer a ato que deveria, SEM MOTIVO JUSTIFICADO
          • Extinção de PJ sem sucessor
          • morte, ausência ou incapacidade, deixar de comparecer o sucessor em 60 dias
    • o jus puniendi, mesmo na ação penal privada, continua sendo do Estado, razão pela qual pode o parquet recorrer a fim de que a pena seja aplicada com justiça

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Concursos Públicos Direito Processual Penal Mind Map on 11 - Ação Penal II, created by Rogério Augusto on 22/02/2021.
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  • Created by Rogério Augusto · Feb 22, 2021
  • Copied by Rogério Augusto · Feb 22, 2021
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