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11 - Ação Penal II

Mapa mental: Ação Penal II
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11 - Ação Penal II
ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL
- Ação penal pública
- Incondicionada
- MP, de forma privativa
- as exceções são previstas no CP
- ex., art. 147 do CP – ameaça: “somente se procede mediante representação do ofendido”
- Prazo do MP
- regra - 5 dias réu preso, 15 dias réu solto ou afiançado
- Lei de Economia Popular- 2 dias (se solto ou preso)
- Lei de Abuso de Autoridade- 48 horas (se solto ou preso)
- Lei de Drogas- 10 dias (se solto ou preso)
- contado da data que receber o IP
- se dispensar o IP, da data que receber as peças de informações ou a representação
- as exceções são previstas no CP
- MP, de forma privativa
- Condicionada à representação do ofendido
- MP depende do implemento da condição específica, mas é o titular da ação
- feita a representação no inquérito não precisa ser confirmada ao MP ou juiz
- dirigida ao juiz, MP ou Delegado
- condição objetiva de procedibilidade
- Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou ORAL, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
- a representação implícita precisa ser espontânea
- STJ, 2023. O mero comparecimento da vítima em observância ao mandado de intimação expedido pela autoridade policial, sem que seja colhida a manifestação expressa do interesse de representar, não configura representação para fins penais.
- ex., quando a vítima registra ocorrência policial (delatio criminis postulatória) ou mesmo comparece espontaneamente ao IML para fins de submissão ao respectivo exame de corpo de delito
- STF e STJ. dispensa maiores formalidades, sendo suficiente o interesse inequívoco da vítima na persecução penal
- a representação implícita precisa ser espontânea
- O prazo DECADENCIAL para que se ofereça a representação é de SEIS MESES, contando do dia em que vier a saber quem é o autor do crime
- é um prazo penal, portanto, material
- pode ser feita por CADI
- no prazo decadencial que este vier a saber quem é o autor
- Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou ORAL, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
- condição objetiva de procedibilidade
- na Lei Maria da Penha
- a maior parte será de ação penal pública incondicionada, mas alguns são de ação penal pública condicionada
- nestes casos a retratação demanda maiores formalidades para que seja aceita
- perante o juiz, em audiência especialmente designada para tal finalidade, antes do RECEBIMENTO da denúncia e ouvido o Ministério Público
- STF, 2023. audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da denúncia
- Eficácia Objetiva da Representação
- diz respeito aos fatos
- se o ofendido representa apenas contra um, o MP pode oferecer denúncia quanto aos demais coautores (eficácia objetiva)
- envolvendo todos os coautores do FATO
- se o ofendido representa apenas contra um, o MP pode oferecer denúncia quanto aos demais coautores (eficácia objetiva)
- diz respeito aos fatos
- Retratação
- é possível retratação antes do OFERECIMENTO da denúncia
- cpp. Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia
- Retratação da retratação
- é possível retratação da retratação desde que esteja dentro do prazo decadencial de 6 meses
- duas exceções
- Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
- a retratação é até o RECEBIMENTO da denúncia, ouvido o MP
- Juizado Especial Criminal - JECRIM
- nestes dois casos, a retratação fulmina de vez o direito de representação, isso porque, ensejara à extinção da punibilidade
- Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
- duas exceções
- é possível retratação da retratação desde que esteja dentro do prazo decadencial de 6 meses
- é possível retratação antes do OFERECIMENTO da denúncia
- Condicionada à requisição do Ministro da Justiça
- não se aplica prazo decadencial à requisição do MJ
- não cabe retratação da requisição. Isso porque, não há previsão legal de retratação para a requisição do MJ
- MP é o titular da ação mas precisa da requisição como condição de procedibilidade
- mas não está obrigado a oferecer denúncia
- Crimes
- Crime cometido por estrangeiro contra brasileiro em território estrangeiro
- Crimes contra a honra praticados contra o Presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro
- Lei 7.170/83 (Crimes contra a Segurança Nacional
- Incondicionada
- Ação penal de iniciativa privada
- Propriamente dita ou exclusivamente privada
- MP também pode aditar a queixa
- não pode oferecer denúncia substitutiva, em nenhuma hipótese, à queixa-crime oferecida pelo querelante.
- Necessidade de capacidade postulatória para oferecer queixa-crime
- STF, 2014. A suposta vítima dos crimes não foi o conselho indigenista, mas sim os próprios índios que participaram da invasão. Logo, o Conselho indigenista não está apto a ajuizar queixa-crime subsidiária por delito supostamente cometido contra índios.
- pode haver a sucessão processual
- CADI até 60 dias
- nesta ordem
- podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante desista da instância ou a abandone
- nesta ordem
- CADI até 60 dias
- a instauração de inquérito policial por força de requerimento formulado pelo ofendido no prazo legal não interromperá o prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime.
- concluído o IP, o Delegado encaminha ao JUIZ que aguarda a implementação da Queixa
- MP também pode aditar a queixa
- Subsidiária da pública
- ação PÚBLICA, condicionada ou incondicionada
- a partir da inércia do MP (5 dias réu preso, 15 réu solto) do recebimento do IP
- até 6 meses após o fim do prazo para oferecimento da denúncia ("queixa subsidiária")
- decadência imprópria - não gera extinção da punibilidade, pois é pública, e o MP continua podendo oferecer dentro do prazo prescricional
- não há inércia se o MP pede novas diligências ou o arquivamento do inquérito policial
- STF, 2015. O oferecimento de denúncia, a promoção do arquivamento ou a requisição de diligências externas ao Ministério Público, POSTERIOR AO DECURSO DO PRAZO LEGAL para a propositura da ação penal, NÃO AFASTAM O DIREITO DE QUEIXA
- STF, 202. O ajuizamento de ação penal privada subsidiária da pública pela alegada vítima do delito pressupõe, por expressa disposição constitucional, inércia do Ministério Público. A formação da opinião sobre o delito pelo ator estatal a tanto legitimado, ainda que para concluir pela inviabilidade da pretensão acusatória, não se equivale à inércia, para fins de instauração da via subsidiária da pública
- até 6 meses após o fim do prazo para oferecimento da denúncia ("queixa subsidiária")
- MP pode repudiar, aditar ou retomar
- repudiar - oferecendo denúncia substitutiva
- aditar (em 3 dias) tanto aspectos formais e materiais
- retomar a titularidade - se o querelante for negligente
- Também chamada de ação penal acidentalmente privada ou supletiva
- Art. 5ª, LIX, CF-será admitida ação privada nos crimes de ação PÚBLICA se esta não for intentada no prazo legal
- legitimidade concorrente
- do momento em que se inicia o prazo para a vítima (ação penal privada subsidiária), tanto ela quanto o MP (ação penal pública) possuem legitimidade para ajuizar
- Atuação do MP na subsidiária da pública será como custos legis, não como titular
- dado o interesse público envolvido, não se aplicam os institutos da
- O MP assume a ação
- renúncia ao direito de queixa
- do perdão do ofendido
- e da perempção.
- Personalíssima
- não pode haver sucessão. Ocorrendo a morte, estará extinta a punibilidade
- único caso - Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento - casamento
- não pode haver sucessão. Ocorrendo a morte, estará extinta a punibilidade
- Propriamente dita ou exclusivamente privada
- Ação penal pública
Princípios da Ação Penal
- Princípio da inércia (ne procedat iudex ex officio/nullum iudicio sine actore)
- o juiz não pode atuar de ofício
- exceção
- Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício
- exceção
- Habeas Corpus é uma exceção ao princípio da inércia (mas não é ação penal)
- o juiz não pode atuar de ofício
- Princípio do ne bis in idem
- Ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato
- exceção
- pessoa absolvida como autor de homicídio poderá eventualmente a vir a ser denunciado como partícipe
- “A absolvição, pelo júri, da imputação de autoria material do crime de homicídio, não faz coisa julgada impeditiva de o paciente responder em nova ação penal como participante, por autoria intelectual, do mesmo crime cuja autoria material é imputada a outrem. Habeas Corpus denegado. STF, HC 64158 MG, 1986, p. 25337.”
- pessoa absolvida como autor de homicídio poderá eventualmente a vir a ser denunciado como partícipe
- exceção
- Ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato
- Princípio da intranscendência
- Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.
- In dubio pro societate
- na dúvida o juiz deve receber a denúncia. O in dubio pro reo somente se aplica na sentença, quando todo os elementos de prova foram postos à disposição, permanecendo a dúvida
- Princípio da inércia (ne procedat iudex ex officio/nullum iudicio sine actore)
Princípios da Ação Penal Pública
- Obrigatoriedade
- presentes as condições da ação, MP é obrigado
- CF, art. 129, I - promover, PRIVATIVAMENTE, a ação penal pública, na forma da lei
- Mitigações
- pedido de absolvição, Transação penal, TAC, Acordo de não persecução penal, parcelamento de débito tributário, colaboração premiada, acordo de leniência nas infrações contra ordem econômica
- presentes as condições da ação, MP é obrigado
- Divisibilidade
- oferecimento da denúncia em relação a um indiciado não impede que futuramente o Ministério Público ofereça a denúncia em relação a outro
- STJ, 2014. Na ação penal pública não vigora o princípio da indivisibilidade. Assim, o Ministério Público não está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, não se podendo falar em arquivamento implícito em relação a quem não foi denunciado
- Não obrigatoriedade da denúncia contra todos os infratores em IDÊNTICO TEMPO e ATO PROCESSUAL
- STF, 2012, 2024. o princípio da indivisibilidade da ação, expressamente previsto no art. 48 do Código de Processo Penal, prevendo a impossibilidade de fracionamento da ação penal, é restrito à ação penal privada
- Havendo dois ou mais agentes do crime, devidamente identificados, o MP NÃO PODE oferecer denúncia contra APENAS UM DELES. (CEBRASPE)
- oferecimento da denúncia em relação a um indiciado não impede que futuramente o Ministério Público ofereça a denúncia em relação a outro
- Indisponibilidade ou indesistibilidade
- Ministério Público não poderá desistir da ação penal
- Exceção
- suspensão condicional do processo
- Exceção
- a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia
- é incabível a retratação em juízo
- inexiste retratação tácita
- é incabível a retratação em juízo
- Ministério Público não poderá desistir da ação penal
- Autoritariedade
- O titular da ação pública será a autoridade pública
- Oficialidade
- Persecução penal é conduzida por órgãos oficiais
- Somente o MP, que é órgão oficial do Estado, poderá propor as ações penais públicas
- Persecução penal é conduzida por órgãos oficiais
- Oficiosidade
- Dever de agir de ofício, por iniciativa própria
- O MP detém esse dever, diversamente do juiz que não pode agir de ofício no processo penal, salvo poucas exceções
- Dever de agir de ofício, por iniciativa própria
- Obrigatoriedade
Princípios da Ação Penal Privada
- Oportunidade ou conveniência
- O ofendido decide, conforme sua própria vontade
- Renúncia ao direito de queixa
- antes do início da ação penal
- pode ser expressa ou tácita
- somente Ação Penal Privada exclusiva (não na subsidiária)
- nos de competência do juizado especial criminal, positiva a composição civil dos danos, acarreta a renúncia
- é causa extintiva da punibilidade
- antes do início da ação penal
- Indivisíbilidade
- oferecida ou renunciada a queixa, a todos se estende
- aos autores IDENTIFICADOS
- se o querelante deixar, DELIBERADAMENTE, de oferecer queixa contra um dos autores ou partícipes CONHECIDOS OU IDENDIFICADOS, o juiz deverá rejeitar a queixa e declarar a extinção da punibilidade para todos
- aos autores IDENTIFICADOS
- o perdão oferecido a um, se estende a todos QUE ACEITAREM
- oferecida ou renunciada a queixa, a todos se estende
- causa extintiva da punibilidade
- Disponibilidade
- é a desistência DURANTE A AÇÃO PENAL até o trânsito em julgado
- Perdão do ofendido
- pode ocorrer extraprocessual, por meio de documento apresentado ou acordo entre as partes
- depende de aceitação
- o silêncio do querelado importa aceitação
- O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
- o silêncio do querelado importa aceitação
- Perempção
- inércia do querelante não promovendo andamento da ação penal - 30 dias
- Ausência de alegações finais
- Deixar de comparecer a ato que deveria, SEM MOTIVO JUSTIFICADO
- Extinção de PJ sem sucessor
- morte, ausência ou incapacidade, deixar de comparecer o sucessor em 60 dias
- Perdão do ofendido
- é a desistência DURANTE A AÇÃO PENAL até o trânsito em julgado
- o jus puniendi, mesmo na ação penal privada, continua sendo do Estado, razão pela qual pode o parquet recorrer a fim de que a pena seja aplicada com justiça
- Oportunidade ou conveniência
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- Concursos Públicos Direito Processual Penal Mind Map on 11 - Ação Penal II, created by Rogério Augusto on 22/02/2021.
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- Created by Rogério Augusto · Feb 22, 2021
- Copied by Rogério Augusto · Feb 22, 2021
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