Título III - Da Ação Penal

Título III - Da Ação Penal

1. Regra : Ação Penal Pública Incondicionada = Denuncia pelo MP ( art.24, primeira parte)

   • Exceção: Crimes de ação penal pública condicionada
     • Requisição do Ministro da Justiça ( Art 24 fim )
       • Cuidado : Aqui a palavra requisição foi empregada erroneamente , pois o MP não está obrigado, mas autorizado a juizar a Ação penal
       • Crimes que dependem da Requisição do Ministro da Justiça : art. 7º, parágrafo 3º, b CP, art. 141, I, CP, c/c o parágrafo único do art. 145 do CP e art. 26 da Lei de Segurança Nacional
     • Representação do Ofendido ou seu Representante (Art. 24 fim)
       • Art. 5 §4, o inquerito, nesses casos, só podem ser iniciados por representação
         • A representação deve conter todas as informações necessarias para apuração do fato e da autoria ( Art. 39§2)
       • Como pode ser exercido: Esse direito pode ser execido pessoalmente, por procuração escrita e com poderes especias, Declaração oral ou escrita (art.39
         • Representação oral /escrita sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, representante, procurador = Reduzida a termo perante Juiz, delgado ou MP.(art. 39§1)
       • Morte ou ausência declarada judicialmente do ofendido, o direito de representação = Conjugue, ascendente, descendente, irmão( art.24§1)
       • Para quem: MP, Juiz ou Delegado (Art. 39)
         • Representação ao juiz= Remetida ao Delegado para que este proceda o inquerito
         • Representação ao MP = 1 - remete ao delegado para proceder com o inquerito. 2. Pode dispensar o inquerito , se a representação conterelementos suficientes de autoria e materialidade. (art. 39§5)
           • Consequência = Oferecer denúncia em 15 dias (art.39§5)
           • O inquerito policial acompanhara a denuncia ou queixa ( art. 12)
       • Prazo= 6 meses do conhecimento da autoria / no caso do art. 29 do dia que se exgotar para fazer a denúncia ( art. 38 )
         • Consequência= Decai o direito (art. 38)
       • É IRRETRATATÁVEL, após o oferecimento da denúncia (art. 25)
         • Muito imporntate: Na Maria da penha os crimes de ação pública condicionados só admitirá renúncia 1. audiência 2. antes do oferecimento da denuncia. 3 Após ser ouvido o MP ( Art. 16 Lei 11340/2006)
     • Art. 29 - Será admitida a Ação Penal Privada Subsidiaria da Pública quando : Se o MP não intentar a ação no prazo legal
       • (ART.29)Obs: O MP poderá editar ou repudiar a queixa e ofere a denúncia substitutiva
       • (ART. 29)Obs2: O MP pode intervir em todos os termos do processo, oferecer elementos de prova, interpor recurso, e a qualquer tempo retomar a ação coo parte, no caso de negligencia do querelante
       • Vide Art. 5 , LIX, Admite a ação penal privada se não for intentada a pública
       • Prazo Decadencial: Art . 38 - 6 meses contandos do dia que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia
       • Art.60 Perempção: Ocorrerá a perempção somente nos casos mediante queixa , quando :
         • Querelante deixar de dar andamento por 30 dias Art. 60,I
         • No caso falecimento ou incapacidade não comparecer em juízo, no prazo de 60 dias nenhum dos sucessores processuais do art. 36( ART. 60 II)
           • Art 36 . Cônjugue, seguido do parente mais proximo na sequencia ART. 31
             • Art. 31 conjugue --> ascendente--> descendente --> irmão
         • Qunado o querelante: Deixa de comparecer aos atos processuais, injustificadamente ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais (art. 60 III)
         • quando a extinção da pessoa júridica e está não deixa sucesso ( art. 60 IV)
           • vide rt.37 
   • Qualquer crime em detrimentro do párimonio/ interesse da união, estado e município (art. 24§2)
   • Qualque pessoa podera provocar o MP, qualdo couber Ação Penal Pública. Condição = Fornecer por escrito informações sobre: Fato, autoria, tempo e lugar e elementos de convicção
   • Exceção 2: Ação Panal Privada
     • Autor/Querelante: Art 30- Caberá intentar a ação o ofendido ou quem tenha qualidade para representá-lo
       • Art .44 - A queixa pode ser feita por procurador com poderes especiais
         • O que deve contar na procuração com poderes especiais: nome do querelante, menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependam de diligências que precisam ser requeridas previamente ao juízo criminal.  
       • Art. 31 Morte / declaração de ausência do ofendido o direito de oferecer queixa ou proceguir com ação é : conjugue--> ascedente--> descendente
         • Art. 36. A preferencia na sucessão processual segue a ordem do art. 31, tendo preferencia o conjugue, e seguindo a ordem apresentada.
           • Obs: Qualquer uma delas pode prosseguir na ação caso o querelante desista ou a abandone. ( ART. 36)
       • Art. 33 - Ofendido, menor de 18, mentalmente enfermo, retardado mental
         • Caso não tenha representante ou ocorro colisão entre o interesse o ofendido e do representante = Direito de queixa passa para CURADOR especial, nomeado de ofício ou a requerimento pelo MP, pelo juiz (art. 33)
           • Art. 53. No caso descrito no art. 33 a aceitação do perdão caberá ao Curador, nomeado pelo juís
       • Art. 45- Mesmo a queixa sendo privativa do ofendido poderá ser editada pelo MP, a quem caberá intervir em todo os termos subsequentes do processo
         • Art. 46 § 2 O MP tem o prazo de 3 dias para esse aditameto , caso fique silente o processeo segue normalmente
       • Art. 37. Pessoa júridica também tem legitimidade para exercer ação penal privada
         • Condição: Desde que devidamene representada, por quem foi designado no estatuto, e no seu silêncio por seus diretores e sócios- gerentes 
       • Decadência: Art. 38, salvo disposição em contrário decairá o direito de queixa se não exercido no prazo de 6 meses opós o conhecimento do autor do delito
       • Perempção: aRT 60
     • Assitência juridica aos necessitados Art. 32
       • Juiz nomeará advogado para promover ação, a requerimento da parter
         • Pobre= quem não poder arcar com as custas sem privar-se dos recursos indispensaveis ao sustento
           • Art. 32§1 
           • Prova= suficiente atestado da autoridade policial em cuja circuscrição residir o ofendido
             • Art 31 §2 
     • Art. 40- Verificada a exitência, pela analise dos autos e dos papeis, de crime de ação penal pública = Remete para o MP
     • Art. 41 A queixa conterá, assim como na denúncia: Fato criminoso e sua circunstâcias, qualificação do acusado, ou caracteriicas que o identifique, qualificação do crime, quando necessário testemunhas
     • Príncipio da Indivisibilidade Art. 48
       • O ofendido pode optar pelo o oferecimento ou não da queixa, mas caso opte pelo oferecimento está obrigado a processar todos os autores do delito. 
       • Art. 48 - O MP velará pela indivisibilidade
         • Omissão Voluntária: O querelante voluntariamante deixo de prestar queixa a um dos autores = Ocorrerá renuncia tacita que sera estendida a todos os autores.  Omissão Involuntária:: O querelante não tinha conhecimento do envolvimento dos demais agente= MP requer a intimação do querelante para o adtamento da queixa. 
       • Art. 49 - Renuncia ao direito de queixa exercida em relação a um será estendida a todos
         • Art 50 Legitimado para renuncia
           • Assinatura do ofendido, representante ou procurador com poderes especiais 
           • Art. 56, aplica-se as regras do 50 ao perdão extraprocessual expresso
             • Art. 59 . A aceitação do perdão extrajudicia constará de declaração assinada pelo querelado, representante legal procurador co poderes especial
         • Art 50§ pu - Renuncia feita pelo representate do menor , não privará este do direito de queixa
     • Perdão do QUERELADO
       • Art 51. O perdão dado a um dos agente será aproveitado por todos
         • É um ato bilateral, logo não se estendera aquele que o recusar. Art. 51
         • Art. 55 Poderá ser aceito por procurador com poderes especiais
           • Art 58§ pu aceito o perdão a ação será extinta
         • Art. 58 . Concedid o perdão o querelado será intimado para no prazo de 3 dias dizer se aceita, ao mesmo tempo que deve ser informado que seu silêncio = a aceitação.
       • Art. 57, A renuncia e o perdão tácitos admitirão todos os meios de prova
   • Art. 41 - Prazo para o MP oferecer denúncia: 5 dias do dia que o MP receber os autos do inquerito ou 15 dia réu solto ou afiançado
     • Obs: No caso de devolução do IP a delegacia o prazo será contado da data que o MP receber novamente os autos
     • Art41§ 1 - MP Dispensou o IP o prazo é contado da data que recebeu as peça de informação
     • Art 41§3 O MP tem 3 dias para editar a queixa contadando da data que o MP recebeu os autos
       • Caso de silencio= prosseguimento normal do feito ( art. 41 §3)
   • Art. 47, Caso Julgue necessário o MP pode querer maiores esclarecimentos pode requisitar diretamente de qualque autoridade ( DELTA ) ou funcionario
     • Vide art 16 CPP 

2. Art. 26 - Não recepcionado pela CF

3. Ao receber o IP o MP pode :

   • Denunciar
   • Requere deligências
   • procedimento velho - Arquivar ( art. 28 ) procedimento novo
     • 1.O MP ( ESTADUAL) realiza o pedio de arquivamente ao juiz
       • Ele concorda = Arquiva
       • Discorda = Remete os autos do IP/peças de informação ao Procurador geral, ele pode:
         • Oferece a dencúncia
         • Designa outro membro para realizar a denúncia
         • Insiste no artuivamento
           • Consequencia = Juiz é obrigado a arquivar
     • 1. Ambito Federal . Procurador Realiza o pedido
       • LC 75/93. Art. 62, IV - Juiz não concorda = CAMERA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MP
         • Juiz obrigado a arquivar
     • Regra : Decisão de arquivamento é irrecorrível
       • Exceção: Crimes contra organização popular / crime contra saúde pública / cotravenção de corrida de cavalo
     • MP entende pelo arquivamento do IP / qualquer elemento informativo
       • MP informa= Vítima, Delta e investigado. encaminha os autos para instacia de revisão ministerial da homologação (art. 28 )
         • Vítima/ representante não concorda com o artuivamento = 30 dias , após o recebimento da informação de arquivamento para submeter o arquivamento a revisão pelo orgão ministerial competente. (art. 28§1)
         • Crimes praticados em detrimentro União, Estado , Município a revisão poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber sua representação judicial

4. Acordo Persecução Penal

   • Requisitos : 1. Confição fomal e circunstaciada 2. sem violencia ou grave ameaçã 3 . Crime com pena INFERIOR a 4 anos (art. 28-a caput)
     • Para realizar o cálculo dessa pena mínima será conciderada as causas de aumento e diminuição da pena. ( Art. 28-a §1)
   • Condições ( art. 28, incisos)
     • 1. reparar o dano/ restituir a coisa, salvo quando impossível faze-lo   2. renuciar, voluntariamente, instrume ntos, bens, produto ou proveito de crime, indicados pelo MP.  3 prestar serviço para comunidade.  Periodo: Pena minima cominada ao delito - 1/3 a 2/3.  Local: Indicado pelo Juiz da execução  4 Pagar prestação pecuniária.  Como: Art45 da lei 2.848)  quem: intidade píblica ou de interesse social  Por quem: Indicado pelo Juízo da execução.  5 o cumprimento outras condições indicada pelo MP, tendo elas pazo determinado. 
     • Descumprida as condições = Mp comunica ao Juízo para sua recisão e oferece denúncia ( art28-a§10)
       • O MP pode utilizar esse descumprimento para justificar o não oferecimento do SURSI ( art.28-a§11)
   • Não será possível o acordo (art.28-a §2)
     • i- quando for cabíbel transação penal.  ii.reincidencia/ conduta que indique habitulidade delitiva.  iii. ter sido beneficiado por ANPP, SURSI, trasação, nos ultimos 5 anos.  iv, crimes de violencia doméstica, maria da penha, independete da pena. 
   • Como será o procedimento :
     • ANPP, escrito e fimado entre MP, Defesa e acusado ( art.28-a §3)
     • Realização de audiência para homologação do acordo. Juiz verifica: legalidade e voluntariedade. ( art. 28-a§4)
       • Juiz verificar que a proposta é abusiva, insuficiente devolve os autos ao MP para reformulação. ( art. 28-a§5)
       • Homologou = Juiz devolve os autos ao MP para inciar a execução junto ao Juízo da execução ( art. 28 §7)
       • Não homologa = Proposta não atende aos requisitos legais ou não realiza as devidade adquações do §5 (art. 28-a§7)
       • Consequencia da não homologação= Volta para o MP = Oferece denuncia ou complementar as investigações ( art. 28-a§8)
   • Vítima será intimada da homologação e do descmprimeto do ANPP ( art. 28§9)
   • Regra : O ANPP não constará em certidão de antecedentes criminais. / Excessão: Inciso III, para o oferecimento do ANPP tem que se verificar se o agente ja não foi beneciado por um ANPP nos ultims 5 ANOS ( ART. 28-A§12)
   • Cumpriu o acordo = extinção da punibilidade §13
   • MP não quer oferer o ANPP = investigado pode requerer a remesa dos autospara o orgão de revisão ministerial §14

5. Art 61. Reconhecida a extinção da punibilidade em qualquer fase = Juiz deverá declara extinção de ofício

   • Art 61 § pu Requerimeno mp, réu, querelante= juiz atua em apartado, ouvirá a parte contrária, se conveniente concedera prazo de 5 dias para prova e decidirá em 5 dias

6. Mote = Art 62 Juiz abre vista da certidão de obto do acusado ao MP depois declara a extinção