Base do direito do trabalho

Base do direito do trabalho

1. Princípio da proteção

   • Princípio do " IN DUBIO PRO OPERARIO"
     • + de uma interpretação sobre a mesma norma
   • Princípio da Norma Mais favorável
     • Conflito entre normas
   • Princípio da Condição mais benéfica
     • Gera Direito adquirido

2. Trabalhador Hipersuficiente

   • Art. 444 CLT
   • Poderá Flexibilizar alguns direitos trabalhistas
     • Através de acordo Individual
     • Respeitado o PATAMAR CIVILIZATÓRIO MÍNIMO
     • 611-a CLT
       • Pacto quanto a jornada de trabalho
       • Banco de Horas anual
       • Intervalo IntraJornada, respeitando o limite de 30 min para jornadas +6h
       • Adesão ao programa Seguro Emprego
       • Plano de Cargos salários e Funções compatíveis com a condição pessoal do empregado
       • regulamento Empresarial
       • ETC...
     • não importa em contrapartida
   • empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
     • Poderá acordar individualmente e seu acordo prevalecerá sobre a lei nos limites especificados em lei (611-a) e a negociação coletiva, ainda que mais benéfica

3. Negociação Coletiva

   • Convenção Coletiva de traballho
     • 611 CLT
     • é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
   • Acordo coletivo de trabalho
     •  § 1º do artigo 611
     • SEMPRE se sobrepõe a CCT
       • art. 620 CLT
     • é ato jurídico celebrado entre uma entidade sindical laboral de certa categoria profissional e uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, no qual se estabelecem regras próprias na relação trabalhista existente entre a empresa e seus empregados.
   • Não gera direito adquirido, seu prazo de vigencia é de no máximo 2 anos, VEDADA ULTRATIVIDADE