PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

1. Atribuições do Presidente

   • ROL EXEMPLIFICATIVO
   • nomear e exonerar os ministros de Estado
   • iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição
   • sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução
     • A sanção pode ainda ser expressa ou tácita
       • TÁCITA: quando o presidente não se manifesta dentro do prazo de 15 dias úteis
   • vetar projetos de lei, total ou parcialmente
     • Não haverá sanção ou veto nas EC, nas resoluções e nos decretos legislativos, nas leis delegadas, ou ainda nas MP aprovadas sem modificação pelo CN
       • Optando o chefe do Executivo pelo veto, deverá ele comunicar as razões de sua decisão ao presidente do Senado dentro do prazo de 48 horas.
     • O presidente não pode vetar apenas uma palavra, um trecho ou uma expressão dentro de uma frase
   • Dispor, mediante decreto sobre a organização e funcionamento da adm federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
   • prestar, anualmente, ao CN, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior
   • prover e extinguir os cargos públicos federais

2. A motivação do veto poderá ser política ou jurídica

   • POLÍTICO
     • PROJETO é contrário ao interesse público
   • JURÍDICO
     • o projeto de lei é inconstitucional.
     • controle político de constitucionalidade, feito na forma preventiva,

3. Após o veto, caberá ao CN apreciá-lo, em sessão conjunta em 30 dias.

   • Não havendo deliberação dentro do prazo, serão sobrestadas as demais proposições. Ou seja, será trancada a pauta do Congresso Nacional.

4. STF decidiu que os vetos presidenciais não precisam ser apreciados em ordem cronológica de apreciação

5. Não cabe ADPF contra vetos presidenciais!!

6. A EC n. 76/2013 acabou com o voto secreto na apreciação dos vetos presidenciais e na cassação de mandato parlamentar.

   • Atualmente, o voto secreto se aplica apenas à sabatina de autoridades, feita pelo Senado

7. Não se admitindo novo veto em lei já promulgada e publicada. Assim, é incabível eventual retratação

8. DECRETO REGULAMENTAR

   • ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO
     • SUJ A CONTROLE DE LEGALIDADE

9. DECRETO AUTÔNOMO

   • ATO NORMATIVO PRIMÁRIO
     • SUJ A CONTROLE DE CONST

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