INFORM STJ MARÇO 2021

INFORM STJ MARÇO 2021

1. É irrecorrível o ato judicial que determina a intimação do devedor para o pagamento de quantia certa.

2. É vedado ao provedor de internet fornecer dados de forma indiscriminada dos usuários que tenham compartilhado determinada postagem, em pedido genérico e coletivo, sem a especificação mínima de uma conduta ilícita realizada

3. É possível a utilização de WhatsApp para a citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual.

4. Há nulidade no acórdão que julga apelação sem a observância da formalidade de colher os votos em separado sobre questão preliminar e de mérito

5. Compete à Primeira Seção do STJ julgar interdição de estabelecimentos prisionais.

6. Para a obtenção de preferência no pagamento de precatório é necessário que o titular seja idoso ou portador de doença grave E que o débito seja de natureza alimentar

7. A inexistência jurídica da sentença de partilha, ante a ausência de citação de litisconsorte necessário, impede a formação da coisa julgada material.

8. O termo inicial da prescrição para ação indenizatória decorrente de negligencia de advogado é a data do conhecimento do dano.

9. É abusiva cláusula contratual de plano de saúde que impõe à dependente a obrigação de assumir eventual dívida do falecido titular, sob pena de exclusão do plano.

10. O termo inicial do prazo de 15 dias para o réu cumprir a condenação da primeira fase do procedimento de exigir contas começa a fluir automaticamente a partir da intimação do réu, na pessoa do seu advogado, acerca da respectiva decisão.

11. Para a proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural é ônus do executado (devedor) comprovar que o imóvel é explorado pela família

    • prevalecendo a proteção mesmo que tenha sido dado em garantia hipotecária ou não se tratando de único bem do devedor.

12. Os encargos da massa falida (ex: massa falida condenada em litigancia de má-fé) são preferenciais e não dependem de habilitação para serem satisfeitos

13. Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical dos servidores públicos estatutários

    • SE O EMPREGADO FOR CELETISTA (SERV. PUBLICO OU NÃO), A COMPET SERÁ DA JT

14. O CRIME DE Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável, não exige a figura do terceiro intermediador

15. O FATO DO SEGURADO AINDA ESTAR DESEMP. ATIV ESPECIAL NÃO IMPEDE A CONCESSÃO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO PQ NÃO É RAZOÁVEL A PESSOA TER Q SE AFASTAR E FICAR SEM RENDA ATÉ A JUSTIÇA OU O INSS DECIDIR

16. Os aluguéis de imóvel particular do de cujus não ficam com a companheira após a data da abertura da sucessão.

17. No caso de morte do titular, os membros do grupo familiar - dependentes e agregados - podem permanecer como beneficiários no plano de saúde coletivo, desde que assumam o pagamento integral.

18. A transação antes da sentença de execução dispensa o pagamento das custas remanescentes, o que não abrange a taxa judiciária.

19. Os valores pagos a título de indenização pelo “Seguro DPVAT” aos familiares da vítima fatal de acidente de trânsito gozam da proteção legal de impenhorabilidade

20. A autorização para permiir o Cultivo da cannabis visando a extração do óleo medicinal para controle epilético é da ANVISA. Caso ela não atenda, levar o caso ao Judic.

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