3196420
Description
Mind Map by Marcus Gil, updated more than 1 year ago
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Created by Marcus Gil
over 8 years ago
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Classificação do princípio
da Reserva Legal
- José Afonso da Silva classifica como
- Absoluta
- Norma constitucional exige para sua integral
regulamentação a edição de lei formal
- Norma constitucional exige para sua integral
regulamentação a edição de lei formal
- Relativa
- Apesar de a Constituição exigir lei forma,
aquela permite que a lei fixe apenas
parâmetros de atuação para o órgão
administrativo
- Apesar de a Constituição exigir lei forma,
aquela permite que a lei fixe apenas
parâmetros de atuação para o órgão
administrativo
- Absoluta
- A doutrina classifica como
- Simples
- É aquela que exige lei formal para dispor sobre
determinada matéria, mas não especifica qual
conteúdo ou finalidade do ato
- É aquela que exige lei formal para dispor sobre
determinada matéria, mas não especifica qual
conteúdo ou finalidade do ato
- Qualificada
- Além de exigir a lei formal para dispor sobre determinada
matéria, a Constituição já defini previamente o conteúdo
da lei e a finalidade do ato
- Além de exigir a lei formal para dispor sobre determinada
matéria, a Constituição já defini previamente o conteúdo
da lei e a finalidade do ato
- Simples
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