Ato adm - Completo

Ato adm - Completo

1. Manifestação Unilateral da Administração Pública

   • Para: Adquirir, Resguardar, Transferir, Modificar, Extinguir ou Declarar
     • Direitos e Obrigações
       • para si própria ou para terceiros
   • Adm. em Sentido formal ( 8 pessoas)

2. Requisitos / Elementos do Ato

   • COmpetência
     • Irrenunciável (é relativo)
     • Intransferível (somente momentaneamente) por meio de delegação
     • Imodificável (somente a lei modifica)
     • Imprescritível
     • Obrigatória
     • Vinculado
   • FInalidade
     • Vinculado
   • FOrma
     • Vinculado
   • MOtivo
     • Se não houver motivo o ato é discricionário
       • Exceto se o ato for punitivo ou onerar a adm ( é obrigatório o motivo)
     • TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES (ato discricionário)
   • OBjeto
     • é o próprio ato

3. ATRIBUTOS DO ATO

   • Presunção de legitimidade
     • Teoria da Aparência
       • Pressupõem-se legais os atos da adm
     • É relativa
   • Imperatividade
     • Poder de Impor
     • Atos enunciativos e negociais não tem imperatividade e auto-executoriedade
   • Auto-Executoriedade
     • A própria adm. executa ( sem passar pelo judiciário)
   • Tipicidade
     • O ato deve observar a forma, o tipo estabelecido em lei ( Di Pietro)

4. Classificação do Ato

   • Discricionários--Conveniência e Oport. (mérito)
   • Vinculados (não geram margem)
   • Ato Geral
     • Não tem destinatário determinado e é mais forte que o individual
   • Ato individual
     • Tem destinatário determinado
   • Ato Simples
     • Manifestação de 1 só órgão
   • Ato Complexo
     • Manifestação de vontade de 2 órgãos
   • Ato Composto
     • 1 órgão precisa da aprovação de outro órgão

5. DESFAZIMENTO DO ATO

   • Poder da Auto-tutela
   • Anulação
     • Ato Ilegal
     • Competência : Adm e Poder Judiciário
     • Efeito: Ex Tunc- Retroativos a data do ato
     • Teoria da Convalidação
       • Ato Nulo
         • Vício Sanável
           • Pode ser anulável ou não
             • O agente deve agir de boa-fé
             • Ato discricionário da Adm.
             • não deve ter causado prejuízo para adm e terceiros
         • Vício insanável
           • Atos Nulos obrigatoriamente
       • Teoria do Funcionário de fato
         • Quando o agente entra na adm. de forma irregular- fraude de concurso
           • Todos os atos desse agente são válidos, pois não era ele mesmo agindo e sim a Adm.
       • Convalidação Expressa
         • Quando há defeitos sanáveis que não causaram prejuízo p/ Adm
       • Convalidação Tácita
         • Prazo decadencial de 5 anos p/ anular atos favoráveis ao administrado, salvo má-fé
   • Revogação
     • Ato Legal- Oportunidade e conveniência
     • Competência : somente a própria Adm.
     • Efeito: Ex Nunc- Nunca retroage
     • Não podem ser revogados
       • Atos que geraram direitos adquiridos
       • Ato que exauriu seu potencial lesivo
       • A partir da assinatura do contrato
   • Cassação-
     • Quando o ato é legal na soltura e ilegal na execução