PROCESSO LEGISLATIVO II

PROCESSO LEGISLATIVO II

1. 1. EMENDAS CONST

   • I. INICIATIVA
     • 1/3 CD ou SF / PR / +1/2 AL
       • Cada AL se manifestando pela sua maioria relativa.
   • II. QUÓRUM
     • 3/5 em 2 TURN
   • III. SEM SANÇÃO
     • Ou veto. Mesas da Câmara e do Senado promulgam, com o respectivo número de ordem.
   • IV. LIMITS CIRCUNS
     • INTERV, SÍTIO, DEFESA
   • V. LIMITS MATERIAIS
     • FED, SEP POD, DIR IND e VOTO DSUP
   • VI. REJEITAD / PREJUD
     • SÓ NA PROX SESSÃO LEG

2. 2. INICIATIVA POPULAR

   • I. 1% ELEITORADO
   • II. 5 ESTADOS
     • MÍN 0,3% ELEITORES DE CADA
   • III. CÂMARA DEPUT
   • V. MUNICÍPIOS
     • 5% ELEITORAD
   • IV. ESTADOS
     • LEI PRÓPRIA

3. 5. LEIS DELEGADAS

   • I. RESOL do CN
   • II. APRECIAÇÃO CN
     • Há a possibilidade de apreciação pelo CN, não sendo obrigatória.
     • VOTAÇÃO ÚNICA
     • SEM EMENDA
   • III. MATÉRIAS PROIBIDAS
     • Importante: A CF/88 veda que leis delegadas tratem de "direitos individuais", não havendo tal vedação às MPs!
     • SEMELHANTES A MP

4. 4. MEDIDAS PROV

   • Após recebida a proposta de MP, e apreciada por cada Casa do CN separadamente, três coisas podem acontecer: 1) Aprovação sem modificação: convertida em lei; promulgação direto pelo presidente do Senado Federal 2) Integralmente rejeitada ou perda de prazo: Congresso Nacional deve disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes por decreto legislativo (em 60 dias) 3) Modificações/Alterações: Vira "projeto de lei em conversão", que passará por sanção ou veto do Presidente.
   • I. RELEV e URGêN
   • II. PRAZO
     • o prazo suspende-se durante o recesso legislativo.
     • 60 + 60
     • PERDE EFICÁCIA DESDE EDIÇÃO
       • DECRETO LEGISLATIVO, editado pelo CN e com efeitos retroativos, deverá regular as relações jurídicas ocorridas durante a vigência da MP. Passados 60 DIAS sem que o DECRETO LEGISLATIVO  seja editado, as relações permanecerão regidas pela MP.
       • SE Ñ CONVERTIDA EM LEI
   • III. SESSÕES SEPARADAS
     • MAS ANTES TEM PARECER PREV COMISS MISTA
   • IV. REJEIT/ Ñ CONVERT
     • SÓ NA PROX SESSÃO LEG
   • V. NÃO PODE MP
     • a. PENAL, PROC PENAL, PROC CIVIL
     • b. NACIONALID, CIDAD, DIR POL, PP, DIR ELEIT
     • c. LEI COMPLEMENTAR
     • d. ORG JUD e MP
       • CARREIRA e MEMBROS
     • f. MATÉRIA PENDENTE
       • P/ SANÇÃO ou VETO
     • e. LEIS ORÇ
       • Salvo créditos extraordinários, que a CF/88 autoriza serem abertos por MP.
   • NÃO REVOGA LEIS!
     •  - A medida provisória suspende a eficácia das leis que sejam contrárias. - Só há revogação quando a medida provisória é convertida em lei pelo CN. - Nesse sentido: medida provisória não revoga lei anterior, mas apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, em face do seu caráter transitório e precário. Assim, aprovada a medida provisória pela Câmara e pelo Senado, surge nova lei, a qual terá o efeito de revogar lei antecedente. Todavia, caso a medida provisória seja rejeitada (expressa ou tacitamente), a lei primeira vigente no ordenamento, e que estava suspensa, volta a ter eficácia.[, ,  e , rel. min. Rosa Weber, j. 27-3-2019, P, DJE de 28-6-2019.]

5. 3. SANÇÃO / VETO

   • III. PRAZO
     • 15 DIAS ÚTEIS
       • - Sob pena de SANÇÃO TÁCITA - E 48 horas para avisar ao presidente do Senado os motivos do veto.
   • II. TEXTO INTEGR
     • Quando for parcial, deve abranger texto integral (artigo, inciso, alínea, parágrafo, etc.)
   • IV. SESSÃO CONJUNTA
     • Conjunta é =/= de Unicameral! Sessão conjunta: discussões e votações juntas e contagem de votos se dá de forma separada.  Sessão unicameral: discussões, votações e contagem de votos se dá de forma conjunta. Sessão bicameral: discussões, votações e contagem de votos se dá de forma separada. 
     • VOTO ABERTO / MAIOR ABS
     • EM 30 DIAS
   • I. POLIT ou JURID

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