Direito Penal

Direito Penal

1. Princípio da legalidade Art. 1º

   • Reserva legal: só a lei cria pena, contravenção, medida de segurança e crime
   • Anterioridade: lei que prevê a pena deve existir antes do crime
   • Irretroatividade: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu

2. Art. 2º Exceção

   • Retroatividade benéfica: lei retroage em favor do réu
   • Abolition criminis: lei nova retira a característica de ilicitude penal de uma conduta
     • CAPUT
     • Retroage para qualquer um, mesmo dps de sentenciado
     • Apaga efeitos penais e não civis
       • Apaga a pena, não o crime
   • Novation legis in mellius: 2 leis, a 2ª é mais benéfica, crime cometido na época da 1ª, 2ª prevalece
     • Parágrafo único
   • Continuidade típica: uma lei dentro da outra
     • Estupro e atentado ao pudor
   • Extratividade: lei aplicada fora do período de atividade
     • 1. Retroatividade
     • 2. Ultra-atividade: lei do fato continua sendo aplicada a ele mesmo depois de revogada
   • Súmula 711
     • Crime Permanente: um só que tem início e se prolonga no tempo
       • Sequestro
     • Crime Continuado: vários crimes, mesmo tipo penal, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e execução. Julgado como um crime só
     • Crime P. ou C. inicia na 1ª lei e só termina na 2ª, 2ª prevalece. MESMO SENDO MAIS GRAVE

3. Leis de vigência temporária Art. 3º

   • Leis Excepcionais: vigora em circunstância anormais
   • Leis Temporárias: tem vigência predeterminada
   • Autorrevogáveis e com ultra-atividade

4. Tempo do Crime Art. 4º

   • Teoria da atividade: no momento da conduta
   • Quando?

5. Princípio da Territorialidade Art. 5º

   • Relativa temperada ou mitigada
   • Vale para território por extensão
   • Exceção (STF e STJ): embarcações de pequeno porte -> competência da justiça federal; de grande porte (atravessam águas internacionais) -> justiça federal

6. Lugar do Crime Art. 6º, CP

   • Teoria da ubiquidade ou mista: lugar da conduta ou do resultado
     • Na prática: em crimes a distância
   • Art. 70, CPC: lugar do resultado
     • Na prática: crimes plurilocais
   • EXCEÇÃO: Homicídio e Aborto (lugar da conduta - teoria da atividade)
   • Onde?

7. Extraterritorialidade Art. 7

   • Incondicionada: lei brasileira, independente de condições, fora do território
   • Condicionada: lei brasileira fora do território apenas sob condições