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Direito
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Direito
Constituição da República, Artigo 20, VI
- São bens da União: o mar territorial
Lei 8.617/1993
- Artigo 1º
- O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil
- 1 milha marítma = 1,852 km
- 12 milhas marítimas = 12 x 1,852 km = 22 km
- 1 milha marítma = 1,852 km
- O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil
- Artigo 1º
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- Física Física Mind Map on Direito, created by Andre Luiz on 13/02/2022.
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- Andre Luiz
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