ATOS ADMINISTRATIVOS (XIX) - EXTINÇÃO e CONVALIDAÇÃO

ATOS ADMINISTRATIVOS (XIX) - EXTINÇÃO e CONVALIDAÇÃO

1. ANULAÇÃO

   • ILEGALIDADE OU ILEGITIMIDADE (OFENSA À LEI E AOS PRINCÍPIOS)
   • QUANDO VÍCIO É INSANÁVEL, ADM DEVE ANULÁ-LO
   • QUANDO VÍCIO É SANÁVEL (e não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, PODE ANULÁ-LO OU CONVALIDÁ-LO
   • DEVE SER ANTECEDIDO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
     • CONTRADITÓRIO
     • AMPLA DEFESA
   • EFEITOS RETROATIVOS (EX TUNC)
     • a anulação desconstitui todos os efeitos já produzidos pelo ato anulado, além de impedir que o ato continue a originar efeitos no futuro.
   • NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO
     • Mas de deve proteger os efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé.
       • nesse caso, só os EFEITOS SÃO MANTIDOS, mas não o ATO
   • PELA ADM (AUTOTUTELA)
     • DE OFÍCIO
     • MEDIANTE PROVOCAÇÃO
   • PELO JUDICIÁRIO
     • SOMENTE POR PROVOCAÇÃO
   • Lei 9.784/1999 estabelece em CINCO ANOS o prazo para anulação de atos administrativos ilegais, quando os efeitos do ato forem favoráveis ao administrado, salvo comprovada má fé.
     • Essa regra, porém, não se aplica aos casos em que se constate afronta flagrante a determinação expressa da Constituição Federal; nessas hipóteses, a anulação pode ocorrer a qualquer tempo, não estando sujeita ao prazo decadencial

2. REVOGAÇÃO

   • CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE
     • O ATO É LEGAL E VIGENTE, APENAS SE TORNOU INCONVENIENTE OU INOPORTUNO
   • SOMENTE PARA ATOS DISCRICIONÁRIOS (CONTROLE DE MÉRITO)
   • EFEITOS PROSPECTIVOS (EX NUNC)
   • RESPEITO AOS DIREITOS ADQUIRIDOS
   • APENAS PELA ADM (ATO PRIVATIVO)
     • JUDICIÁRIO NÃO PODE REVOGAR
   • ATOS IRREVOGÁVEIS
     • EXAURIDOS OU CONSUMADOS
     • VINCULADOS
     • QUE GERARAM DIREITOS ADQUIRIDOS
     • INTEGRANTES DE UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
     • MEROS ATOS ADMINISTRATIVOS
     • COMPLEXOS
     • quando se exauriu a competência relativamente ao objeto do ato
   • NÃO HÁ PRAZO estabelecido em norma para a revogação de um ato que proporciona direitos ao destinatário.

3. CONVALIDAÇÃO

   • TEORIA TRADICIONAL (MONISTA / UNITÁRIA)
     • o ato administrativo que apresente qualquer vício deve necessariamente ser anulado, sem exceção, ou seja, não se admite a possibilidade de correção do vício
       • RESULTA EM ATO NULO
   • TEORIA MODERNA (DUALISTA)
     • defende a existência de dois tipos de vícios: os INSANÁVEIS (NULOS / NULIDADE ABSOLUTA) e os SANÁVEIS (ANULÁVEIS / NULIDADE RELATIVA)
       • CORREÇÃO RETROATIVA
   • CORRIGIR E REGULARIZAR VÍCIOS SANÁVEIS
     • VÍCIO DE COMPETÊNCIA (exceto competência exclusiva e competência quanto à matéria)
     • VÍCIO DE FORMA (exceto forma essencial à validade do ato).
     • ATENÇÃO! VÍCIOS DE MOTIVO, OBJETO E FINALIADE SÃO INSANÁVEIS
   • PELA ADM
   • PELO ADMINISTRADO
     • quando a edição do ato dependia da manifestação de sua vontade e a exigência não foi observada; se o particular se manifestar posteriormente, estará convalidando o ato.
   • TÁCITA
     • atos ilegais favoráveis ao administrado que não foram anulados dentro do prazo decadencial de 5 anos
   • EFEITOS RETROATIVOS (EX TUNC)
   • É CONTROLE DE LEGALIDADE (NÃO DE MÉRITO)
   • TANTO PARA VINCULADOS COMO PARA DISCRICIONÁRIOS
   • LIMITAÇÕES
     • 1) NÃO PODE PREJUDICAR TERCEIROS
       • se a validade de um ato administrativo for impugnada por terceiro interessado, expressamente ou por resistência ao cumprimento dos seus efeitos, esse ato não poderá ser convalidado, pois presume-se que, de alguma forma, aquele ato prejudicou a pessoa que apresentou a impugnação.
     • 2) DEVE VISAR A REALIZAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO
     • 3) DEVE RECAIR SOBRE VÍCIOS SANÁVEIS

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