Processo Legislativo

Processo Legislativo

1. Conceito

   • é o conjunto de atos que visa a elaboração de normas jurídicas

2. Hierarquia de Normas

   • Normas Primárias
     • têm fundamento de validade na própria Constituição.
   • Normas Secundárias
     • têm fundamento de validade nas normas primárias.

3. Espécies Normativas (Art. 59, CF)

   • Emenda à Constituição
   • Lei Complementar
   • Lei Ordinária
   • Lei Delegada
   • Medida Provisória
   • Decreto Legislativo
   • Resolução

4. Espécies de Processo Legislativo

   • Fases do Processo Ordinário
     • Introdutória
       • Iniciativa de Apresentação da Proposta
     • Constitutiva
       • Deliberação PR
         • Sanção
           • concordância. Pode ser tácita (o prazo passou em branco) ou expressa. A sanção faz o PL virar Lei.
         • Veto
           • discordância; rejeição do PL pelo PR. Sempre expresso.
             • Se não motivar, é tido por inexistente.
             • 15 dias úteis (nesse prazo, ou o Presidente veta ou sanciona expressamente; se não falar nada, sanção tácita).
           • Jurídico: inconstitucionalidade
           • Político: ausência de conveniência para o interesse público.
       • Deliberação Parlamentar
         • Emenda
         • Discussão
         • Votação
     • Complementar
       • Promulgação
       • Publicação
   • Sumário
     • tem um prazo para a apreciação do projeto de lei pelo Congresso Nacional
     • Regime de Urgência
       • Se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
         • A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.
         • Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.
         • Prazo total para o processo legislativo sumário: 100 dias.
       • O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa (§ 1º, art. 64, CF)
     • Não vale para projetos de Códigos.
   • Especiais
     • outras normas que não as leis ordinárias

5. Fase Instrutória

   • Fase Constitutiva
     • Deliberação Parlamentar
       • Comissões
         • Plenário
           • Rejeita
             • Arquiva
           • Aprova
             • Casa Revisora
               • Comissões
                 • Plenário
                   • Rejeita
                     • Arquiva
                   • Aprova
                     • Deliberação PR
                       • Sanção
                         • Fase Complementar
                           • Promulgação
                           • Publicação
                       • Veto
                         • Sessão CN
                           • Rejeitado
                             • Fase Complementar
                               • Promulgação
                               • Publicação
                             • Para que o veto seja derrubado, é necessária a maioria absoluta dos deputados e senadores (voto secreto)
                           • Aceito
                             • Arquiva
                           • O veto será apreciado em sessão conjunta do CN, em 30 dias a contar do seu recebimento.
                   • Emenda
                     • Casa Iniciadora
                       • Aprova ou Rejeita
   • Iniciativa