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PODER CONSTITUINTE DERIVADO REVISOR (ECR)

Mauri Gomes DIREITO CONSTITUCIONAL Portuguese

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PODER CONSTITUINTE DERIVADO REVISOR (ECR)

  1. SÃO AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE REVISÃO - ECR

  2. VOTAÇÃO EM SESSÃO UNICAMERAL

  3. EMENDAS DEVIAM SER FEITAS PELO MENOS CINCO ANOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/1988

  4. APROVAÇÃO POR MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS

  5. UMA ÚNICA VOTAÇÃO (1X)

  6. PAROU NA ECR N. 6/1994 (PODER CONSTITUINTE EXAURIDO)

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DIREITO CONSTITUCIONAL Mind Map on PODER CONSTITUINTE DERIVADO REVISOR (ECR), created by Mauri Gomes on 12/06/2022.
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Mauri Gomes
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