Direito do Trabalho

Annotations:

• CONCEITO: São diretrizes mestras de um sistema, conferindo coerência e consistência a um conjunto de normas, possibilitando sua compreensão como um sistema orgânico. São proposições de caráter genérico que norteiam o elaborador das normas de direito e orientam o intérprete dessas normas

1. PROTEÇÃO

   Annotations:

   • CONCEITO: confere ao hipossuficiente da relação trabalhista – o empregado – uma superioridade jurídica capaz de lhe garantir mecanismos destinados a tutelar os direitos mínimos estampados na legislação laboral vigente.
   1. Norma mais favorável

      Annotations:

      • CONCEITO: Havendo duas ou mais normas sobre a mesma matéria, deverá ser aplicada, no caso concreto, a mais benéfica para o trabalhador.
      • Art. 620 CLT: As condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo.
      1. Teoria do Conglobamento

         Annotations:

         • Aplica-se o instrumento jurídico que, no conjunto de normas, seja mais favorável ao trabalhador, sem fracionar os institutos jurídicos.
      2. Teoria da Acumulação

         Annotations:

         • Aplica-se os dois instrumentos jurídicos (Convenção e Acordo), extraindo-se de cada norma as cláusulas mais favoráveis ao trabalhador, aplicando-as, isoladamente, aos contratos de trabalho.
   2. Condição mais benéfica

      Annotations:

      • CONCEITO: Havendo na mesma relação de emprego, uma condição de trabalho mais benéfica, esta não pode ser substituída por outra condição menos vantajosa. Aplicação do direito adquirido, previsto no Art. 5º, XXXVI, da CF/88, às cláusulas contratuais.
      • Súmula 51/TST: I- As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. II- Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.
      • Súmula 288/TST: A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do  empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.
   3. In dubio pro operario

      Annotations:

      • CONCEITO: Se uma determinada regra permite duas ou mais interpretações, estará o intérprete vinculado à escolha daquela se mostre mais favorável ao empregado. Ressalte-se que tal princípio não se aplica ao campo probatório. Regra de direito material, não se aplica no campo processual.
2. IRRENUNCIABILIDADE

   Annotations:

   • CONCEITO: Os direitos trabalhistas são irrenunciáveis pelo trabalhador, em função do caráter imperativo das normas trabalhistas.
   • Súmula 276/TST: O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.
   • Súmula 199/TST: I- A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se  pactuadas após a admissão do bancário. II- Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas.
3. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO

   Annotations:

   • CONCEITO: Presunção de que contratos sejam pactuados por prazo indeterminado, os contratos por prazo determinado, mesmo o temporário (Lei nº 6.019/1974), que somente por exceção são admitidos, precisam ser provados.
   • SUM-212 DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O ônus de provar  o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.
4. PRIMAZIA DA REALIDADE

   Annotations:

   • CONCEITO: Os fatos são considerados mais relevantes do que os ajustes formalmente celebrados.
   • Art. 9º/CLT - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.
5. INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA

   Annotations:

   • CONCEITO: Com origem no princípio do direito civil pacta sunt servanda, segundo o qual os pactos devem ser cumpridos, veda as alterações contratuais desfavoráveis ao trabalhador.
   • Art. 468/CLT - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado,  deixando o exercício de função de confiança.
6. IMPERATIVIDADE DAS NORMAS TRABALHISTAS

   Annotations:

   • CONCEITO: As regras justrabalhistas são, essencialmente, imperativas, não podendo, de maneira geral, ter sua regência contratual afastada pela simples manifestação de vontade das partes. Ou seja, as normas trabalhistas não podem ser afastadas pela vontade contratual das partes.

Annotations:

• CONCEITO: É a expressão usada para designar a origem das normas jurídicas.
• Art. 8º/CLT - As autoridades  administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela  jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não  for incompatível com os princípios fundamentais deste.

1. MATERIAIS

   Annotations:

   • CONCEITO: Fatores econômicos, políticos e sociológicos que levam a formação ou alteração do Direito positivado. Ex.: Pressão exercida pelos trabalhadores em busca de melhores condições de trabalho.
2. FORMAIS

   Annotations:

   • CONCEITO: É a norma já construída.
   1. Heterônomas

      Annotations:

      • CONCEITO: Sua formação é materializada por um agente externo, um terceiro, em geral o Estado, sem a participação imediata dos destinatários principais das regras jurídicas.
   2. Autônomas

      Annotations:

      • CONCEITO: São aquelas cuja formação se caracteriza pela imediata participação dos destinatários das regras produzidas, sem a interferência do agente externo, do terceiro. Isto é, emergem da vontade dos sujeitos da relação de emprego.
3. Origem
   1. Corrente Monista

      Annotations:

      • Somente o Estado produz Fonte do Direito. (Ultrapassada).
   2. Corrente Pluralista

      Annotations:

      • As fontes emanam não só do Estado, mas também dos diversos grupos sociais existentes.

1. Relação de Emprego
   1. Subordinação Jurídica
   2. Onerosidade
   3. Pessoa Física
   4. Pessoalidade
   5. Não Eventualidade
   6. Alteridade (o risco é do empregador)
2. Relação de Trabalho
   1. Não possui todos os requisitos da de emprego

1. Empregador

   Annotations:

   • sucessão de empregadores - Princípio da Continuidade do contrato de emprego (arts. 10 e 448 CLT).
   1. Empresa Individual ou Coletiva
   2. Profissionais liberais
   3. Instituições de Beneficiencia
   4. outras inst sem fins lucrativos
2. Empregado

1. Teoria do Empregador Solidário
   1. Responsabilidade Solidária

1. Não é possível para atividade fim, somente atividade meio

1. I- Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária
   1. Regulamentada por Lei Complementar
   2. Indenização Compensatória

      Annotations:

      • Até que surja, por meio de Lei Complementar, a  indenização compensatória mencionada, o art. 10, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), dispõe que fica  limitada a proteção referida ao aumento, para quatro  vezes, da porcentagem  prevista no art. 6º, "caput" e § 1º, da Lei 5.107/1966, que instituiu o FGTS.
      • Se despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do  Trabalho, o percentual será de vinte por cento.
2. II- Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

   Annotations:

   • Regulamentado pela Lei 7.998/1990, o Programa de  Seguro-Desemprego tem por finalidade prover assistência  financeira temporária ao trabalhador desempregado  em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado  de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo.
   • De acordo com as novas  regras o seguro desemprego só vai ser pago se o trabalhador tiver contribuído  por 12 meses e não mais com 6 meses na primeira solicitação. Para a segunda  solicitação o prazo é de 9 meses e a partir da terceira mantém o prazo mínimo de 6 meses.
3. III- Fundo de garantia do tempo de serviço

   Annotations:

   • SUM-362 FGTS. PRESCRIÇÃO (redação alterada) – Res. 198/2015, republicada em razão de erro  material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015: I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).
4. IV- Salário mínimo

   Annotations:

   • Súmula Vinculante 16/STF: Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º  (redação da EC 19/98), da  Constituição, referem-se ao  total da remuneração  percebida pelo servidor  público.
   • Súmula Vinculante 6/STF: Não  viola a Constituição o  estabelecimento de  remuneração inferior ao salário  mínimo para as praças  prestadoras de serviço militar  inicial.
   1. fixado em lei e nacionalmente unificado
   2. capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família
      1. moradia, alimentação
      2. educação, saúde
      3. lazer
      4. vestuário, higiene
      5. transporte e previdência social
   3. reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo
   4. vedada sua vinculação para qualquer fim
5. V- piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
6. VI- irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo
7. VII- garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável
8. VIII- décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria
9. IX- remuneração do trabalho noturno superior à do diurno
10. X- proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa
11. XI- participação nos lucros, ou resultados
    1. desvinculada da remuneração
    2. excepcionalmente, participação na gestão da empresa

       Annotations:

       • Depende de Lei regulamentatória (Norma de eficácia contida)
12. XII- salário-família
13. XIII- duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais

    Annotations:

    • Facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
14. XIV- jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento

    Annotations:

    • Salvo negociação coletiva.
15. XV- repouso semanal remunerado

    Annotations:

    • Preferencialmente aos Domingos.
16. XVI- remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal

    Annotations:

    • SUM-340 COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O empregado, sujeito a  controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
17. XVII- gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal

    Annotations:

    • SUM-328 FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII.
18. XVIII- licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias

    Annotations:

    • A Lei 11.770 de 09 de setembro de 2008, prevê incentivo fiscal para as empresas do setor privado que aderirem à prorrogação da licença maternidade de 120 dias para 180 dias. De acordo com a lei, as empregadas das empresas  privadas que aderirem ao Programa - inclusive as mães adotivas (de forma proporcional) - terão o direito de requerer a ampliação do benefício, devendo fazê-lo até  o final do primeiro mês  após o parto.
19. XIX- licença-paternidade, nos termos fixados em lei

    Annotations:

    • Até que a lei venha a disciplinar a licença-paternidade, dispõe o art. 10, § 1º, do ADCT, da CF/1988, que o prazo concedido ao pai quando do nascimento do filho, é de cinco dias, estando revogado o art. 473, III, da CLT
20. XX- proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei
21. XXI- aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei

    Annotations:

    • Em 2011, foi publicada a Lei nº 12.506, que disciplina a proporcionalidade do aviso prévio, nos seguintes termos: Art. 1o O aviso prévio, de que trata o capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.
22. XXII- Redução dos riscos inerentes ao trabalho
23. XXIII- Adicional de remuneração
    1. Penosas

       Annotations:

       • Ainda não regulamentado.
    2. Insalubres

       Annotations:

       • O trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de quarenta, vinte e dez por cento do salário-mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.
    3. Perigosas

       Annotations:

       • O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de trinta por cento sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
24. XXIV- aposentadoria
25. XXV- assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas
26. XXVI- reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho
27. XXVII- proteção em face da automação, na forma da lei
28. XXIX- ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho

    Annotations:

    • SUM-308 PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (incorporada a Orientação Jurispru-dencial nº 204 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ nº 204 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000). II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. (ex-Súmula nº 308 - Res. 6/1992, DJ 05.11.1992)
    • SUM-268 PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.
29. XXX- proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil
30. XXXI- proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência
31. XXXII- proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos
32. XXXIII- proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos
33. XXXIV- igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso
34. Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.