prescrição - prazos

prescrição - prazos

1. Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

   • tanto para ações pessoais como para as reais
   • STJ, 2022: A pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de TV por assinatura não previstos no contrato sujeita-se à norma geral (não é hipótese de ação SUBSIDIÁRIA de enriquecimento sem causa)
   • STJ, 2021: É de 10 anos o prazo prescricional para pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo.
     • o prazo será DECADENCIAL de 1 ano, se a pretensão for: a) complemento da área; b) reclamar a resolução do contrato; ou c) o abatimento proporcional do preço (art. 501)
   • responsabilidade contratual (STJ)
   • STJ: prescreve em 10 anos a pretensão de cobrar dívida decorrente de conserto de automóvel por mecânico que não tenha conhecimento técnico e formação intelectual suficiente para ser qualificado como profissional liberal.

2. 1 ano

   • I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;
   • II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
     • a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;
     • b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;
   • III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;
     • adv: 5 anos
   • IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima...
     • ...contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;
   • V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes...
     • ... contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

3. 2 anos

   • § 2º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares...
     • ... a partir da data em que se vencerem.
     • a prescrição nuclear (fundo de direito) não prescreve, apenas a prescrição parcelar (cotas periódicas)

4. 3 anos

   • I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
   • II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
   • III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
   • IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
   • V - a pretensão de reparação civil;
     • enunciado 580, CJF: É de três anos o prazo prescricional para a pretensão indenizatória da seguradora contra o causador de dano ao segurado, pois a seguradora sub-roga-se em seus direitos.
   • VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé...
     • ... correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
   • VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
     • a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;
     • b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;
     • c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;
   • VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;
   • IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

5. 5 anos

   • I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
     • STJ, 2019: É quinquenal o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, materializada em boleto bancário, ajuizada por operadora do plano de saúde contra empresa que contratou o serviço de assistência médico-hospitalar para seus empregados.
       • o boleto não teve sua validade impugnada pela ré, que se limitou a alegar a prescrição da pretensão de cobrança. Sendo assim, constitui dívida líquida
   • II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários...
     • ... contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
     • STJ: mas prescreve em >>10 anos<< o prazo para que um advogado autônomo possa cobrar de outro advogado o valor correspondente à divisão de honorários advocatícios contratuais e de sucumbência referentes a ação judicial na qual ambos trabalharam em parceria.
   • III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

6. 4 anos

   • § 4º Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela...
     • ... a contar da data da aprovação das contas.

7. Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 do CPC

8. decadência: não tem prazo geral

   • Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
     • Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
       • I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.
       • prazo pra anular constituição de sociedade
         • art. 45, pú. Decai em três anos o direito de anular a constituição das PJ de direito privado, por defeito do ato respectivo...
           • ... contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.