Jecrim etc

Jecrim etc

1. execução

   • Art. 84. Aplicada >exclusivamente< pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.
     • pú. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais...
       • ... exceto para fins de requisição judicial.
   • Art. 85. Não efetuado o pagamento de multa, será feita a conversão em PPL, ou PRD, nos termos previstos em lei.
     • conversão em PPL: revogação tácita; conversão em PRD: sem aplicabilidade, por ausência de critério legal
       • Logo, se não paga a multa, deverá ser inscrita como dívida ativa da Fazenda Pública.
         • Quem executa a pena de multa?
           • 1) aplicação de multa isolada: o cumprimento será no próprio JECRIM e a execução cabe ao MP (art. 84, caput).
           • 2) Se houver PPL ou PRD, ainda que cumuladas com multa: a competência passará a ser do juízo comum (art. 86), o que inclui a possibilidade de ser também no juízo de execução penal.
           • Fonaje-103: “A execução administrativa da pena de multa aplicada na sentença condenatória poderá ser feita de ofício pela Secretaria do Juizado ou Central de Penas”
           • o teor do art. 51 do CP, mesmo alterado pela Lei 13.964/19 não deve incidir nesta esfera (princípio da especialidade)
   • Art. 86. A execução das PPL e PRDs, ou de multa cumulada com estas, será processada perante o órgão competente, nos termos da lei.
     • pena de multa + PPL/PRD: juízo comum

2. Das Despesas Processuais

   • Art. 87. Nos casos de homologação do acordo civil e aplicação de PRDs ou multa (arts. 74 e 76, § 4º), as despesas processuais serão reduzidas, conforme dispuser lei estadual.

3. Disposições Finais

   • Art. 88. Além das hipóteses do CP e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.
   • Art. 92. Aplicam-se subsidiariamente as disposições dos CP e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei
   • comuns
     • Art. 93. Lei Estadual disporá sobre o Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sua organização, composição e competência
     • art. 95, pú: ("juizados especiais itinerantes, que deverão dirimir, prioritariamente, os conflitos existentes nas áreas rurais ou nos locais de menor concentração populacional.")