Poder vinculado e Discricionário, 70;

Poder vinculado e Discricionário, 70;

1. Abertura de processo por determinação legal

   • A abertura de processo administrativo por determinação legal configura atuação administrativa oriunda do poder administrativo vinculado.
   • O juízo de conveniência e oportunidade pelo administrador público
     • Discricionário. O juízo de conveniência e oportunidade pelo administrador público decorre do exercício do poder discricionário.

2. Poder discricionário

   • Ao fazer uso do poder discricionário, um administrador público realmente possui uma certa liberdade de escolha quanto ao conteúdo, à conveniência e à finalidade do ato praticado, desde que respeite os limites estabelecidos pela lei.
   • Poder regulamentar da administração pública
     • Compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
     • Não está inserida no âmbito do poder regulamentar da administração pública a edição, pelo presidente da República, de decretos de intervenção, de estado de defesa e de estado de sítio.
     • O poder regulamentar refere-se à capacidade da administração pública de editar normas complementares às leis, a fim de detalhá-las e permitir sua execução
     • Poder regulamentar não está diretamente relacionado ao poder hierárquico
     • Poderes administrativos e do ato administrativo
       • Por meio do poder regulamentar, cabe à administração pública criar mecanismos de complementação das leis, a fim de possibilitar a sua efetiva aplicabilidade.
       • Poder administrativo hierárquico.
         • Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada. Na relação funcional existente entre Maria e Caio, tem-se o exercício do poder administrativo hierárquico.
         • Poder disciplinar
           • A sindicância aberta contra Carlos caracteriza o poder administrativo disciplinar. Esse poder é exercido pela administração pública para apurar infrações e irregularidades cometidas por servidores públicos no exercício de suas funções e, quando necessário, aplicar as sanções cabíveis.
           • A prerrogativa da administração pública para investigar e punir agentes públicos em decorrência de infração funcional 
           • Disciplinar, que é vinculado quanto à obrigatoriedade de apurar a infração.
           • Poder de Policia
             • A atuação do corpo de bombeiros ao interditar uma escola privada por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio decorre do poder de polícia, não do poder disciplinar.