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PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL

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PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL

  1. Princípio da Obrigatoriedade Ação penal pública

    • determina que, havendo indícios de materialidade e autoria do crime, o promotor é obrigado a oferecer a denúncia, sem poder decidir com base em conveniência ou oportunidade.
  2. Princípio da oportunidade ação penal privada

    • permite que, mesmo com todos os requisitos presentes, como em um dano simples, a vítima só ofereça queixa-crime se quiser, não sendo obrigada a fazê-lo.
  3. Princípio da indivisibilidade ação penal privada

    • exige que, em crimes com coautoria, a queixa-crime seja apresentada contra todos os envolvidos. Caso a vítima acuse apenas alguns, o juiz não a aceitará, extinguindo a punibilidade.
  4. Princípio da divisibilidade Ação penal pública

    • permite que o promotor ofereça denúncia contra apenas alguns dos envolvidos em um crime, como um homicídio, enquanto continua investigando os outros. O juiz pode aceitar a denúncia parcial, e o promotor pode aditá-la a qualquer momento para incluir os demais.
  5. Princípio da indisponibilidade Ação penal pública

    • estabelece que, após oferecer a ação penal, o Ministério Público não pode desistir dela, devendo levá-la até o final, conforme o art. 42 do Código de Processo Penal.
  6. Princípio da disponibilidade Ação penal privada

    • na ação penal privada, ainda que já tenha dado início a ação, o indivíduo poderá desistir dela, pode abandoná-la, perdoar o acusado, dentre outros
  7. Princípio da oficialidade ação penal pública

    • significa que existe um órgão oficial, previsto no art. 129, inciso I da Constituição Federal, o qual é responsável pela ação penal pública, que é o Ministério Público.

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Concursos Públicos Direito Processual Penal Mind Map on PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL, created by lucas nunes on 20/11/2024.
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