PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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Trata-se de um quadro dos princípios fundamentais da administração pública.
Jeffrey hunter sobreira oliveira
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PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  1. LEGALIDADE
    1. prende-se aos mandamentos da lei
      1. do contrário: injurídica -> anulação
      2. O administrador público só faz aquilo que a lei autoriza

        Annotations:

        • O excesso não é permitido -> Ele tem de atuar nos exatos e precisos termos da lei.
      3. IMPESSOALIDADE
        1. Deve vincular-se ao fim legal
          1. Almejar apenas os interesses da coletividade

            Annotations:

            • sob pena de invalidação por desvio de finalidade
          2. MORALIDADE & PROBIDADE

            Annotations:

            • Impõe ao agente administrativo decidir não apenas entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto; deve, principalmente, distinguir o bem do ma, ou o honesto do desonesto.
            • Art.37, §4 Improbidade administrativa: - suspensão de direitos políticos - perda de função pública - indisponibilidade dos bens - ressarcimento do erário (na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da penal cabível.
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