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12.5 - LRF

Victor Carneiro AFO Concurso Público Portuguese

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12.5 - LRF

Receita Corrente Líquida
- Somatório das receitas TributaConPAIS+TC+ORC
- Será apurada somando-se
  - as receitas arrecadadas no mês em referência
  - e nos onze anteriores
  - excluídas as duplicidades
- Deduções
  - Na União
    - valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal
    - as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195 da CF/1988
      - Seguridade Social
    - as contribuições mencionadas no art. 239 da CF/1988
      - PIS, PASEP
  - Nos Estados
    - parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional
  - U+E+Mun
    - contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social
    - receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9.o do art. 201 da CF/1988
  - DF, Amapá e Roraima
    - recursos transferidos pela União
      - para organizar e manter
        Defensoria Pública dos Territórios
        o Poder Judiciário
        MPDFT
        polícia civil, polícia militar e corpo de bombeiros militar do DF
        assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio
Despesa com pessoal
- Definição
  - somatório dos gastos
    - com os ativos, os inativos e os pensionistas
      - relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder
        com quaisquer espécies remuneratórias, tais como
        vencimentos e vantagens, fixas e variáveis
        subsídios
        proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais
        gratificações
        horas extras
        vantagens pessoais de qualquer natureza
        encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência
- valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra
  - que se referem à substituição de servidores e empregados públicos
    - serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal
- Limites
  - União
    - 50%
      - PL+TCU
        2,5%
      - PJ
        6%
      - PE
        40,9%
        3%
        PJ, MPDFT e DPT
        PC, PM e CBM do DF
      - MPU
        0,6%
  - Estados
    - 60%
      - PL+TCE
        3%
      - PJ
        6%
      - PE
        49%
      - MPE
        2%
      - Se houver TC dos Municípios
        PL
        3,4%
        PE
        48,6%
  - Municípios
    - 60%
      - PL+Tribunal de Contas do Município, quando houver
        6%
      - PE
        54%
  - não serão computadas as despesas
    - de indenização por demissão de servidores ou empregados
    - relativas a incentivos à demissão voluntária
    - Com convocação extraordinária do Congresso Nacional
    - decorrentes de decisão judicial
      - da competência de período anterior ao da apuração
    - com pessoal do DF, Amapá e Roraima custeados pela União
    - com inativos
      - ainda que por intermédio de fundo específico
        custeadas por recursos provenientes
        da arrecadação de contribuições dos segurados
        da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição
        das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade
        inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro
- despesa total com pessoal
  - será apurada adotando-se o regime de competência
    - somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores
- Controle
  - É nulo de pleno direito
    - ato que provoque aumento da despesa com pessoal
      - e não atenda
        As exigências para a criação das despesas obrigatórias de caráter continuado
        Art. 17
        As exigências de acompanhamento, para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa
        Art. 16
        As exigências do § 1º do art. 169 da CF/1988
        prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes
        autorização específica na LDO
        ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista
        O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo
        percentual de reserva das vagas para PNE
        e os critérios de sua admissão definidos em lei
      - nos 180 dias
        anteriores ao final do mandato
        do titular do respectivo Poder ou órgão
  - verificação dos limites será realizada
    - ao final de cada quadrimestre
      - Limite de alerta
        ultrapassar 90% do limite
        Compete aos TC's verificar os limites
        e alertar quando ultrapassar 90%
      - Limite prudencial
        exceder a 95% do limite
        Vedado
        Ultrapassado o limite de 95%
        Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título
        salvo os
        derivados de sentença judicial
        determinação legal ou contratual
        revisão geral anual
        sempre na mesma data e sem distinção de índices
        Criação de cargo, emprego ou função
        Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa
        Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título
        ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento
        de servidores das áreas de educação, saúde e segurança
        Contratação de hora extra
        salvo no caso das situações previstas na LDO
        e no caso de convocação extraordinária do Congresso Nacional
        Ultrapassado o limite
        percentual excedente terá de ser eliminado
        nos dois quadrimestres seguintes
        sendo pelo menos 1/3 no 1º
        providências
        Redução em pelo menos 20%
        das despesas com cargos em comissão e funções de confiança
        Exoneração dos servidores não estáveis
        Exoneração de servidor
        estável
        desde que ato normativo motivado
        de cada um dos Poderes
        especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa
        objeto da redução de pessoal
        fará jus a indenização
        de mês de remuneração por ano de serviço
        cargo objeto será extinto
        vedada a criação de cargo, emprego ou função
        com atribuições iguais ou assemelhadas
        pelo prazo de quatro anos
        Não alcançada a redução no prazo estabelecido
        e enquanto perdurar o excesso
        o ente não poderá
        Receber transferências voluntárias
        ressalvadas as destinadas
        à saúde
        à educação
        à assistência social
        Obter garantia, direta ou indireta, de outro ente
        Contratar operações de crédito
        ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária
        e as que visem à redução das despesas com pessoal
Seguridade social
- Nenhum benefício poderá ser criado, majorado ou estendido
  - sem a indicação da fonte de custeio total
    - atendidas ainda as exigências do art. 17 da LRF
      - despesas obrigatórias de caráter continuado
- dispensada da compensação
  - por aumento permanente de receita
    - ou pela redução permanente de outras despesas
      - o aumento de despesa decorrer de
        Concessão de benefício
        a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente
        Expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados
        Reajustamento de valor do benefício ou serviço
        a fim de preservar o seu valor real

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Description: Concurso Público AFO Mind Map on 12.5 - LRF, created by Victor Carneiro on 12/04/2016.
Created by: Victor Carneiro
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