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Princípios Fundamentais do Processo Penal
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Princípios Fundamentais do Processo Penal
Dignidade da Pessoa Humana objetiva (é o minimo para sobrevivência digna da pessoa humana, artigo 7º, IV, da CF)
- Dignidade da Pessoa Humana Subjetiva (é o respeito a qualidade da pessoa humana da vida até a morte
Devido Processo Penal ou Legal - É vinculado ao princípio da legalidade. Estabelece a forma aquele que viola o direito penal. É uma combinação de todos os princípios constitucionais e processuais penais.
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