Agentes Públicos

Agentes Públicos

1. Todo aquele que exerce função pública, quer seja temporária, quer sem remuneração

   • Por exercerem função pública, seus atos são imputados à Pessoa Jurídica que integram e se sujeitam ao controle dos atos administrativos e ao controle judicial.
   • Não se confunde com Servidor Público

2. AGENTES POLÍTICOS

   • Possuem cargos estruturais e inerentes à organização política do país e que exercem a vontade superior do Estado. São servidores estatutários, não possuindo vínculo contratual com o Estado. 
   • Atuam no exercício da função política. Chefes do Executivo e seus auxiliares imediatos (Secretários e Ministros), e eleitos para o mandato no Poder Legislativo (senadores, deputados e vereadores)
     • Celso Antônio de Mele entende que somente estes ostentam qualidade de agentes políticos O vínculos destes agentes com o Estado não é de natureza profissional, mas sim política. 
     • + Membros do MP e Magistratura (corrente majoritária)
       • Haja vista atuarem no exercício de funções essenciais ao Estado e praticarem atos inerentes à soberania deste.
       • O STF já se manifestou no sentido de considerá-los agentes políticos
     • Membros do Tribunal de Contas? STF entendeu que o cargo de Conselheiro do TC não é cargo político, mas sim agente administrativo
   • Nomeação de alguém para exercer cargo político é ato político - não se sujeita a Súmula Vinculante 13

3. PARTICULARES EM COLABORAÇÃO OU AGENTES HONORÍFICOS

   • Não tem vínculo com o poder público, atua em nome do Estado em determinadas situações
     • Designados/Honoríficos - atuam por convocação do poder público - jurados, mesários, conscritos
     • Voluntários - ingressam mediante programa de voluntariado.
       • Ex: Amigos da escola
     • Delegados - atuam mediante descentralização do serviço.
       • Agente de concessionária e permissionária de serviços. Serventuários de serventia de cartória
       • Obs: quem legisla sobre cartórios é o Estado federado
     • Credenciados - atuam mediante celebração de convênio
       • Ex: médico privado quando atua conveniado com o SUS

4. SERVIDORES ESTATAIS (Agentes Administrativos)

   • Todo aquele que atua para o Estado em razão de vínculo de natureza administrativa, não sendo necessariamente Funcionário Público
     • Vale o regime da não cumulação de cargo ou emprego
     • TEMPORÁRIOS - Não se exige concurso público. Regime especial do dir. adm. - Competência justiça comum
       • Não têm cargo público e nem emprego público; exercem uma função pública Contrato de direito público (natureza jurídico-administrativa)  e não de natureza trabalhista Artigo 37,IX CF
       • Serviço Temporário - estabelecido em lei específica
         • Lei 8745/93
         • Contrato de natureza jurídico-administrativa
         • Servidores temporários não poderão receber quaisquer atribuições, funções ou encargos não previstos no contrato ou serem nomeados, ainda que a título precário, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança
       • Excepcional
         • Artigo 2, Lei 874/93
       • Interesse Público
     • CELETISTAS - Atuam no exercício da atividade permanente (aprovação mediante concurso) - Vínculo de natureza contratual - Emprego Público - CLT
       • Ingressam mediante concurso público, ma não adquirem a estabilidade de que trata o artigo 41 da CF - Estão proibidos de acumulares seus empregos - São considerados agentes públicos para fins de responsabilização pro improbidade administrativa - Se enquadram na definição de funcionário público para fins penais - Se submete a correção de controle judicial por meio dos remédios const. - Devem se submeter a concurso público - Salários submetidos ao limite const. 
       • Súmula 390 II TST
     • ESTATUTÁRIOS - Atuam no exercício da atividade permanente. Estabilidade. Detentores de cargos públicos efetivos
       • Artigo 41
       • A negociação coletiva é incompatível com o regime jurídico estaturário
         • Súmula 679 STF

5. CARGO PÚBLICO

   • Os titulares de cargos públicos submetem-se ao regime estatutário ou institucional Regime LEGAL (não contratual) - podendo ser modificado unilateralmente, sempre que se modifique a lei correspondente (não há direito adquirido a manutenção do regime jurídico)
   • COMISSÃO
     • Livre nomeação e exoneração. Exoneração AD NUTUM.
     • Qqr pessoa pode exercer cargo de confiança, desde que se reserve um limite mínimo para cargo efetivo
     • Cargo em Comissão # Função de Confiança
       • A Função só pode ser exercida por cargo efetivo
   • EFETIVO
     • Nomeado por Concurso Público, em caráter definitivo, PODENDO adquirir estabilidade
       • Estágio probatório - prazo para adquirir a estabilidade - 3 anos
     • O cargo é efetivo e não estável, esta última qualidade pertence ao servidor
       • Quando o servidor se torna estável, só poderá ser demitido via Processo Administrativo, Judicial transitado em julgado ou avaliação periódica
       • ESTABILIDADE
         • 3 anos de serviço no cargo + avaliação especial de desempenho
         • STF - 3 anos e não for avaliado - estabilidade tácita
         • PERDA DO CARGO DO SERVIDOR ESTÁVEL:
           • Avaliação periódica de desempenho - feita ainda após adquirir a estabilidade
           • Processo Administrativo - Ampla Defesa
           • Sentença Judicial transitada em julgado
           • Corte de gastos
             • Artigo 169 CF Artigo 19 LC 101/00 Limites de gasto com pessoas: - União 50% -Estado 60% -Município 60%
             • Se houver dispensa sem observância dessa ordem legal, o servidor é reintegrado
             • 1-Exonerar pelo menos 20% dos cargos em comissão
             • 2- Exonerar servidores não estáveis
             • 3- Exonerar servidores estáveis
               • Indenização por cada ano de serviço + garantia de que o cargo será extinto, não podendo ser criado outro similar no prazo máximo de 4 anos
           • Exoneração (perda do cargo sem punição) X Demissão (penalidade)
     • Cuidado! Não basta ser aprovado em concurso para se investir carreira pública
       • - Maior de 18 anos - Aptidão física e mental (Súmula 683 STF - jurisprudência amplia para além da idade) É possível estabelecer restrições, desde que seja compatível com o exercício da função do cargo - Brasileiro nato ou naturalizado - Nível de escolaridade exigido - Quitação militar e eleitoral - Gozo dos direitos políticos
       • Possibilidade de Exame Psicotécnico - Previsão em lei -Edital tem que estabelecer critérios objetivos
       • Para deficiente cuja deficiência não impede exercício da função - até 20% das vagas. STJ - mínimo 5%
         • Instituições de pesquisa e Universidades Públicas - admitem nomeação de servidores estrangeiros para cargos de técnicos, professores e cientistas
   • VITALÍCIO
     • Só pode haver dispensa via processo judicial transitado em julgado
       • PERDA DO CARGO
         • Somente mediante Sentença Judicial transitada em julgado
           • Concurso - adquire vitaliciedade após 2 anos
           • Indicação - adquire vitaliciedade automaticamente
     • Ex: MP, Juiz, Tribunal de Contas

6. PROVIMENTO

   • Lei 8112/90
   • ORIGINÁRIO - Nomeação
     • Regra: Depende de concurso público Artigo 10
     • Nomeação -> 30 dias para Posse -> 15 dias para Exercício
       • O Provimento se dar com a nomeação, mas a investidura do cargo com a posse
       • Se não tomar posse em 30 dias - tornará sem efeito o ato de nomeação. Se não entrar em exercício no prazo máximo de 15 dias será exonerado
         • Se não tomar posse perde a vaga do concurso Se tomar posse, mas não entrar em exercício ocorrerá desinvestidura mediante exoneração de ofício
         • DESINVESTIDURA
           • Sempre que precisar de processo administrativo
           • Demissão
           • Exoneração
             • A pedido do servidor
             • AD NUTUM - cargo em comissão
             • Excesso de quadro
             • Inabilitação no Estágio Probatório
             • Reprovação em av. periódica
           • Cassação
           • Destituição
       • É possível posse com procuração
       • NOMEAR - Designar ao servidor. EMPOSSAR - Aceitar o cargo (assinar os papéis)
       • DESNECESSIDADE DE CONCURSO (exceções):
         • Cargo em comissão; Hipóteses Constitucionais (Ministro do STF, Quinto, TC, etc); Contratação Temporária ; Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias
   • DERIVADO
     • Deriva da existência de um provimento anterior da carreira
     • Só pode ocorrer na mesma carreira - Súmula 685 STF
     • VERTICAL
       • PROMOÇÃO
         • Possibilidade de o sujeito ocupar cargos mais altos na carreira (antiguidade e merecimento alternadamente)
         • Não se admite mais ASCENSÃO (possibilidade de sair de um nível mais alto de uma carreira para um nível mais baixo da carreira subsequente)
     • HORIZONTAL
       • READAPTAÇÃO
         • Em virtude da limitação da capacidade física ou mental do servidor - o servidor é colocado em cargo compatível com a limitação que sofreu
           • Tem direito de ser readaptado ainda que não haja cargo compatível vago
           • Deve ter remuneração mantida
     • REINGRESSO
       • REINTEGRAÇÃO
         • Quanto o afastamento se deu por conta de uma ilegalidade contra o servidor
           • Anulação do ato de demissão ( seja na via judicial ou administrativa) - EFEITO EX TUNC
             • Será indenizado por tudo aquilo que deixou de ganhar
       • RECONDUÇÃO
         • Quando o antigo ocupante do cargo for reintegrado, o sujeito que está nesse cargo será reconduzido ao cargo de origem
           • O reconduzido tem direito a voltar ao cargo de origem desde que VAGO. Caso contrário, será reconduzido a cargo equivalente vago. E se não for possível ficará em DISPONIBILIDADE
         • Inaptidão do estágio probatório de outro cargo
           • Recondução ao cargo de origem que já tinha adquirido a estabilidade
       • REVERSÃO
         • Aposentadoria por Invalidez- cessada a incapacidade laborativa, retorna aos serviços
         • Retorno espontâneo de aposentado à atividade - o servidor se aposenta e depois decide voltar ao trabalho antes de completar a idade da compulsória
           • Artigo 25
           • Quem completa 70 anos não pode reverter ao serviço público
           • Aposentadoria Voluntária. Requisitos:
             • Peticionará um requerimento à Administração que poderá ou não aceitá-lo
             • Interesse da Administração
             • Pedido do servidor
             • Servidor Estável
             • Deve ter aposentado no máximo até 5 anos
             • Cargo vago compatível com o dele para que possa reverter
       • Servidor ESTÁVEL retorna à Administração
       • APROVEITAMENTO
         • REAPROVEITAMENTO - O servidor que estava em disponibilidade (mantendo o vínculo - recebe remuneração proporcional ao tempo de serviço) - Quando surgir um cargo compatível -> Aproveitamento Obrigatório
           • Não há prazo para o término da disponibilidade
   • CUIDADO! Remoção não é provimento, e sim deslocamento de um lugar para o outro

7. HIPÓTESES DE VACÂNCIA

   • Falecimento
   • Aposentadoria
   • Demissão X Exoneração
   • Promoção/Readaptação
     • O sujeito está ocupando um cargo e largando o outro. Ensejam ao mesmo tempo provimento e vacância
   • Posse em cargo inacumulável

8. ACUMULAÇÃO

   • Se o sujeito acumula ilicitamente os cargos e a Adm. descobre - concede prazo de 10 dias para fazer opção (nesse prazo considera boa-fé) Não fazendo a opção - instauração de processo sumário - designa comissão- prazo de 5 dias para a defesa e para fazer a opção (presumindo ainda a boa-fé) Se não fizer a opção - segue o processo - e no final pode ser aplicada pena com Demissão de todos os cargos
   • Regra: Vedação
     • U.E.DF.M - Administração Direta ou Indireta
     • EXCEÇÕES:
       • 2 professores
       • 2 profissionais de saúde
       • 1 técnico/científico + professor
         • Formação técnica específica ou de nível superior
       • 1 efetivo + 1 vereador
       • Juiz/Promotor + Professor
       • + compatibilidade de horários
         • Respeito ao teto remuneratório
           • Artigo 37, XI CF
     • Em regra, não pode acumular provento da inatividade/aposentadoria com remuneração de cargo público
       • EXCEÇÕES
         • Cargos acumuláveis na atividade
         • Cargo em comissão
         • Cargo eletivo

9. HIPÓTESES DE DESLOCAMENTO

   • REMOÇÃO
     • Deslocamento do servidor dentro do mesmo quadro de pessoal/carreira
       • Não existe remoção entre carreiras diferentes Deslocamento funcional com ou sem mudança de sede
       • DE OFÍCIO
         • No interesse da Administração - Ato Discricionário
       • A PEDIDO
         • Iniciativa do servidor - será concedida a critério da Administração - Ato Discricionário
       • SITUAÇÕES QUE INDEPENDEM DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO:
         • Situações, em que mesmo que a Administração não tenha interesse, o particular tem direito a remoção
         • Deslocamento do cônjuge/companheiro em que um deles foi deslocado de ofício
           • Atenção! O servidor que faz o pedido da remoção deve ser servidor federal O cônjuge que foi deslocado de ofício, pode ser da U,M,E,DF *Companheiros que moram juntos
         • Motivo de saúde do próprio servidor, dependente econômico ou cônjuge/companheiro
           • Deve demonstrar o laudo médico oficial
         • Concurso de remoção
           • Normalmente, é feito por antiguidade - não é obrigado a fazer o concurso de remoção, mas se fizer gera garantia ao servidor
       • Com ou sem mudança de sede
   • REDISTRIBUIÇÃO
     • Deslocamento do CARGO público (ocupado ou vago) - seja entre órgãos ou entidades diferentes
       • O deslocamento do servidor é consequência do deslocamento do cargo
       • Deve ser feita dentro do mesmo poder.
         • Será sempre de ofício - interesse da Administração

10. SISTEMA REMUNERATÓRIO

    • REMUNERAÇÃO/VENCIMENTOS = VENCIMENTO + VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES (não confundir com vantagens circunstanciais - hora extra, adicional de periculosidade)
    • Remuneração - estaturários
      • Percebem vencimentos ou remuneração (em sentido estrito) , os agentes administrativos submetidos a regime jurídico estatutário (servidores públicos).
      • Parcela Fixa - Vencimento
        • Em regra, o subsídio e a remuneração não podem sofrer descontos, em virtude do seu caráter alimentar
          • EXCEÇÕES
            • Possibilidade de estabelecer descontos na remuneração ou subsídio do servidor
            • Decisão Judicial
            • Imposição Legal
              • Exigência de lei específica para que se fixe ou altere remuneração (em sentido amplo) dos servidores públicos
                • A cada alteração de remuneração de qqr cargo público deverá ser feita por meio da edição de uma lei ordinária que somente trate desse assunto.
                • A alteração da remuneração de qualquer servidor público deve ser feita mediante lei ordinária específica
              • A iniciativa privativa das leis que fixem ou alterem remunerações e subsídios dependerá do cargo a que a lei se refira
                • - para os cargos da estrutura do Poder Executivo Federal - iniciativa privativa do Pres. Rep. - para os cargos da estrutura da Câmara dos Deputados , iniciativa é privativa dessa Casa - para os cargos do Senado Federal, iniciativa privativa dessa casa - ao STF, Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça compete privativamente propor ao Poder Leg. respectivo a remuneração dos ser serviços auxiliares e dos juízos que lhe forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive do tribunais inferiores, onde houver.
                • A fixação do subsídio dos deputados federais,senadores, Presidente e Vice da Rep,. Ministros de Estado é de competência exclusiva do Congresso Nacional, não sujeita a sanção ou veto do Pres. Será feita por DECRETO LEGISLATIVO ( e não por lei)
            • Consignação em folha
              • Autorização do servidor + interesse da Administração
            • Ressarcimento ao erário
              • No mínimo 10% da remuneração - se desligar do serviço público , terá o prazo de 60 dias para fazer a quitação do débito de uma vez só
      • Parcelas Variáveis - acréscimos pecuniários em razão de qualidades pessoais do servidor
    • Subsídio
      • "ajuda de sobrevivência" O subsídio é espécie do gênero remuneração
      • Paga-se, apenas, acima do Subsídio: - Garantias do art. 39, p.3º -Transporte -Verbas Indenizatórias
      • Parcela Única
        • Vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Obs:Em regra, o subsídio é facultativo para qualquer carreira
      • Quem recebe é o alto escalão
        • DETERMINADAS CARREIRAS, A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO É OBRIGATÓRIA: Chefes do executivo Auxiliares Imediatos do Executivo(Ministros e Secretários) Membros do Legislativo Magistratura Membros do MP (Promotor e Procurador) AGU Procuradores e Defensores Conselheiros do TC Policiais (toda a carreira) e Bombeiros A critério do legislador: Todos os demais estruturados em cargos de carreira
    • Garantia de Irredutibilidade NOMINAL e não real
      • Artigo 37, X - direito a uma revisão geral anual A revisão geral anual visa recompor o poder de compra da remuneração do servidor, corroído em variável medida pela inflação. É possível que o vencimento básico seja inferior a um salário mínimo, desde que a remuneração do servidor não seja - Súmula V. 16
      • Cuidado! A revisão geral de remuneração e subsídio não se implementa mediante a reestruturação de algumas carreiras. A reestruturação de carreiras não são anuais e nem gerais. Já a revisão geral, tem que alcançar todos os servidores públicos estatutários de todos os Poderes do ente federado que a esteja efetuando - e deve ocorrer a cada ano.
    • REMUNERAÇÃO/VENCIMENTOS = VENCIMENTO + VANTAGENS PERMANENTES
    • Salário - celetistas
      • É a contraprestação pecuniária paga aos empregados públicos, contratados sob o regime jurídico contratual trabalhista (celetistas).

11. O poder público se responsabiliza objetivamente por todos os atos praticados pelos agentes púb.