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art. 103,CF - Legitimados para propor (ADI, ADC, ADO e ADPF)
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art. 103,CF - Legitimados para propor (ADI, ADC, ADO e ADPF)
4. AUTORIDADES
- 1. Presidente da Republica
- 2. Governador do Estado
- 3. Governador do Distrito Federal
- 4. Procurador Geral Republica.
4. MESAS
- 1. Senado Federal
- 2. Câmara dos Deputados
- 3. Assembleia Legislativa dos Estados
- 4. Câmara Legislativa Distrito Federal.
4. ENTIDADES
- 1. Conselho Federal da OAB
- 2. Partido Político (que tenha representatividade no Congresso Nacional)
- 3. Entidade de Classe (âmbito Nacional)
- 4. Confederações sindicais.
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- Concurso Nível Superior Direito Constitucional Mind Map on art. 103,CF - Legitimados para propor (ADI, ADC, ADO e ADPF), created by Anderson Lopes on 22/02/2014.
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- Anderson Lopes
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