Poder Legislativo

Poder Legislativo

1. Congresso Nacional

   • Senado Federal
     • Representantes das Unidades da Federação ( Estados e DF)
     • Eleitos pelo Sistema Majoritário
       • O candidato recebe o voto e é eleito somente por ele.
     • Eleitos para 2 (duas) legislaturas
       • Quer dizer que o Senador eleito e seus dois suplentes são eleitos para 2 legislaturas, sendo que cada legislatura tem a duração de 4 anos
     • Competências privativas (Art. 52)
       • Suas competências são bem mais numerosas que as da Câmara e são disciplinadas por resolução do Senado Federal, espécie normativa esta que não comporta sanção presidencial nem admite interferência da Câmara dos Deputados.
       • Processar e Julgar
         • Presidente e Vice-Presidente nos crimes de Responsabilidade, bem como Ministros de Estado e Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica nos crimes de mesma natureza que forem conexos com aqueles;
         • Ministros do STF, Membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do MP, Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de Responsabilidade;
       • Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição
         • Magistrados
         • Ministros do TCU indicados pelo Presidente
         • Governador de Território
         • Presidente e Diretores do Banco Central
         • Procurador-Geral da República
         • Titulares de Cargos que a lei determinar
         • (Arguição em sessão secreta) Escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente
       • Aprovar por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato
       • Dispor
         • Sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do DF e dos municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público Federal;
         • Sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
         • Sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na LDO.
       • Elaborar seu regimento interno
       • Eleger membros do Conselho da República, nos termos do Art. 89, VII
       • Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do DF e dos Municípios
       • Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União , dos Estados, do DF, dos Territórios e dos Municípios
       • Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do DF e dos Municípios
       • Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do DF e dos Municípios
       • Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF
   • Câmara dos Deputados
     • Representantes do Povo.
     • Eleitos pelo Sistema Proporcional
       • Isso quer dizer que os partidos registram vários candidatos para cargos similares, e os votos são direcionados ao partido para que dessa forma sejam eleitos os representantes. Os territórios terão 4 deputados, e os Estados e o DF terão 
     • Sessões Plenárias
       • Preparatórias
       • Ordinárias
         • Duração de 5 horas
         • Dias úteis
         • De seg. a qui. às 14hrs e sex. às 9hrs.
       • Extraordinárias
         • Duração de 4 horas prorrogável por tempo a definir
         • Dias e horários diversos
       • Solenes
     • Competências privativas (Art. 51)
       • São tratadas por meio de Resolução da Câmara dos Deputados, sem sanção presidencial e sem interferência do Senado.
       • Autorizar por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
       • Proceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
       • Elaborar seu regimento interno
       • Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na LDO.
       • Eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII
       • Competência do Senado que deve ser editada por lei com sanção do Presidente da República: DISPOR SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
   • Competências
     • Sem sanção Presidencial (Art. 49)
       • São competências desempenhadas por meio de Decreto Legislativo. (Sempre iniciam com verbo no infinitivo)
       • Fixar subsídio do Presidente e Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estados
       • Fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e Senadores
       • Mudar temporariamente sua sede
       • Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa
       • Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta
       • Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes
       • Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão
       • Escolher dois terços dos membros do TCU
       • Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
       • Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios dobre a execução dos planos de governo
       • Aprovar
         • Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas
         • Aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares
         • Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares
       • Autorizar
         • Autorizar referendo e convocar plebiscito
         • Autorizar, em terra indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais
         • Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País quando a ausência exceder a quinze dias
         • Autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz e a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar
     • Com sanção Presidencial (Art. 48)
       • Compete ao congresso aprovar leis que versem sobre:
       • Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas
       • Plano Pluri Anual, diretrizes orçamentárias, op. crédito, dívida pública e emissões de curso forçado
       • Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas
       • Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento
       • Limites do Território naional, espaço aéreo e marítimo e bens da União
       • Incorporação, subdivisão ou desmembramento de área de Territórios ou Estados
       • Transferência temporária da sede do Governo Federal
       • Organização administrativa, judiciária, do MP e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e Organização judiciária, do MP e Defensoria Pública do DF
       • Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observando o que estabelece o art. 84, VI, b
       • Criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública
       • Concessão de Anistia
       • Telecomunicações e radiofusão
       • Matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações
       • Moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal
       • Fixação do subsídio dos Ministros do STF, obs arts. 39, 4; 150, II; 153, III; 153, 2, I.
   • Mesa Diretora
     • A composição da Mesa Diretora do Congresso tem como característica intercalar os parlamentares das duas Casas.
     • Presidente (Senado)
     • 1° Vice (Câmara)
     • 2° Vice (Senado)
     • 1° Secretário (Câmara)
     • 2° Secretário (Senado)
     • 3° Secretário (Câmara)
     • 4° Secretário (Senado)
   • Convocação Extraordinária
     • Caracterizam hipóteses de convocação Extraordinária do Congresso Nacional quando este estiver em recesso (Art. 57, 6°). Em tais convocações as matérias discutidas serão somente as que motivaram a convocação e os decretos legislativos em vigor à época do ocorrido, fora isso nenhum outro assunto pode ser discutido. Os parlamentares não têm mais direito a indenização em caso de tal convocação.
     • Em caso de decretação de Estado de defesa ou intervenção federal, de pedido de autorização para decretação de estado de sítio e para tomar o compromisso e dar posse ao Presidente e Vice-Presidente da República
       • Têm legitimidade para tal convocação os seguintes:
       • Presidente do Senado Federal
     • Em caso de Urgência ou interesse público relevante, sendo necessária a aprovação da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional (Art. 57, 6°, II)
       • Têm legitimidade para tal convocação os seguintes:
       • Presidente da República
       • Presidente da Câmara dos Deputados
       • Presidente do Senado Federal
       • Maioria dos membros da Câmara e do Senado
   • Perda do mandato
     • Declarada
       • Pela Mesa diretora (de ofício ou por provocação) Por provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado no Congresso.
       • Quando decretada pela Justiça Eleitoral nos casos previstos na CF
       • Perda ou Suspensão de direitos políticos
       • Deixar de comparecer em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão
     • Decidida
       • pela Casa respectiva.
       • Infringir as incompatibilidades do Art. 54
       • Procedimento incompatível com o decoro parlamentar
       • Condenação criminal transitada em julgado

2. Funções

   • Típicas
     • Legislar
       • Envolve a elaboração de Leis e atos normativos
     • Fiscalizar
       • Propostas de fiscalização controle e exercício do Controle Externo com auxílio do TCU e das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI)
   • Atípicas
     • Administrar
       • Organização interna do quadro de servidores.
     • Julgar
       • Julgar os crimes de responsabilidade do Presidente da República.