PROPRIEDADE

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• É um direito amplo e complexo

1. = 4 poderes (Uso+Gozo+Disposição+Reivindicação)+ TÍTULO

   Annotations:

   • Artigo 1228 CC
   1. Sem título ou registro não há propriedade. Pois a soma dos 4 poderes sem o título -> caracteriza DOMÍNIO
      1. O domínio é exercido perante a coisa, enquanto a propriedade é exercida perante a coletividade
         1. Quem dispõe apenas de 1 poder => POSSE

            Annotations:

            • Logo, a posse é o exercício de um só dos poderes
      2. Atenção! Propriedade - Defendida por meio de AÇÃO REIVINDICATÓRIA

         Annotations:

         • Já o Domínio - Defendido por meio de AÇÃO PUBLICIANA (não serve para o titular registrar o imóvel, já que não se discute propriedade. Porém, poderá produzir como efeito a recuperação da posse, já que dispõe de domínio) Posse - defendida por meio das AÇÕES POSSESSÓRIAS
         1. DIREITO REAL DA COISA ALHEIA: Usufruto, Superfície, Servidão. [Fracionamento dos poderes do DOMÍNIO, sem afetar a propriedade]

            Annotations:

            • Pois a propriedade permanece com o titular, e o terceiro recebe parcela dos poderes
         2. Não confundir Ação Reivindicatória com Ação Discriminatória

            Annotations:

            • Ação Discriminatória (Lei 6383/76) é uma ação reivindicatória manejada pelo poder público
            1. Dupla finalidade: reconhecer a propriedade pública e desmembrar a propriedade pública da privada
            2. COMPETÊNCIA: STJ
               1. As terras devolutas e as propriedades dos bens deixados sem sucessor, após a sentença de vacância, são terras públicas
2. EXTENSÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE

   Annotations:

   • Artigo 1229 e 1230 CC
   1. A titularidade do solo abrange também o espaço aéreo e subsolo
      1. TODAVIA, a propriedade não pode se opor a atividades realizadas por terceiros, que não viole o seu interesse

         Annotations:

         • Ex: Avião passa por cima da sua propriedade
      2. Se cavo e encontro minas no meu subsolo, essas minas serão de propriedade da União. Todavia, posso utilizar esses minerais para uso próprio

         Annotations:

         • Artigo 1230 CC
3. DESCOBERTA

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   • Artigo 1233 A 1237 CC
   1. Aquisição de uma obrigação - Encontrar coisa móvel alheia perdida

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      • Ex: Seu vizinho perdeu o cachorro
      1. Não gera aquisição da propriedade, mas sim a obrigação de restituir a coisa ao seu legítimo proprietário ou autoridade policial, caso não saiba de quem se trata
         1. Dois casos que ,EXCEPCIONALMENTE, o descobridor poderá ficar com a coisa para si:
            1. Quando o proprietário renunciar em seu favor
            2. Se não localizado o proprietário, o poder público não tiver interesse na coisa
      2. EFEITO JURÍDICO: ACHÁDEGO (O descobridor fará jus à recompensa, em valor não inferior a 5% do valor da coisa)

         Annotations:

         • Poderá ser fixado pelo juiz caso as partes não entrem em acordo
         1. Terá direito a indenização pelas despesas que teve com a coisa
         2. Poderá abrir mão do Achádego, mas não pode gerar fraudes contra credores
         3. Descoberta # OCUPAÇÃO

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            • ARTIGO 1263 CC
            1. Descoberta # ARRECADAÇÃO DE COISAS VAGAS

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               • Artigo 746, NCPC
               1. Procedimento cabível para pessoa que abandona coisa em estabelecimentos comerciais
            2. Encontrar coisa móvel SEM DONO (gera aquisição da propriedade)

               Annotations:

               • Ex: caça e pesca
4. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

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   • STF - Valor constitucional com aplicação direta. Não precisa de lei regulamentadora Artigo 5, XXII, 170 CF Artigo 1228,p1, CC
   • Função social da propriedade urbana, rural, intelectual
   1. Obrigacionalização do direito de propriedade, pois o proprietário assume obrigações ao exercer seu direito, sem o sacrifício da valores existenciais e sociais

      Annotations:

      • Diretrizes do CC: Eticidade, Operabilidade e Socialidade Da SOCIALIDADE nasce a função social
      1. Torna o direito de propriedade menos egoístico e mais finalístico
         1. Emenda C. 81, modificou o art. 243 CF

            Annotations:

            • Cria um novo tipo de desapropriação com base na função social (desapropriação sem indenização, quando se detectar plantio de substancias psicotrópicas ou trabalho escravo)
   2. Se concretiza de diferentes formas:
      1. Econômica - quando a pessoa está produzindo riquezas
      2. Ambiental - quando a pessoa respeita os limites da reserva florestal,por exemplo
      3. Humana - moradia
      4. ...
5. TUTELA JURÍDICA DA PROPRIEDADE
   1. Não há possibilidade de liminar nas ações reivindicatórias
   2. Procedimento Comum Ordinário - admite tutela de evidência
      1. COMPETÊNCIA [absoluta]: lugar onde a coisa está situada

         Annotations:

         • O legislador tratou essa competência como FUNCIONAL
   3. Pressuposto da Ação Reivindicatória: TÍTULO da propriedade

      Annotations:

      • Se o titular não tiver o título, deverá propor ação publiciana
      1. STJ - tem admitido o manejo da ação reivindicatória pelo promitente comprador (já que este possui a promessa)
      2. Se não tiver o título, deverá propor Ação Publiciana
6. PROPRIEDADE RESOLÚVEL

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   • Artigo 1359 e 1360 CC
   1. Regra Geral: Propriedade Perpétua (a morte do proprietário não gera extinção da propriedade, transfere-se para os sucessores ou poder público)

      Annotations:

      • Cuidado! Não confundir perpetuidade com vitaliciedade
   2. EXCEÇÃO: Propriedade Resolúvel
      1. Propriedade que se extingue, afastando-se o caráter perpétuo da propriedade
         1. Causa Originária

            Annotations:

            • Artigo 1359 CC
            1. Quando o próprio título constitutivo da propriedade já prevê sua resolução/extinção

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               • Ex: Alienação fiduciária em garantia, Retrovenda
            2. Extingue-se todos os direitos juntamente com a propriedade, pois o terceiro já sabia que esta propriedade era resolúvel
         2. Causa Superveniente ou Derivada

            Annotations:

            • Artigo 1360 CC
            1. A propriedade nasce perpétua mas sobreveio uma causa de extinção

               Annotations:

               • Ex: Revogação da doação - artigo 557 CC
               1. Protege-se o terceiro de boa-fé, e mantém-se os direitos constituídos em sua pendência

                  Annotations:

                  • O legítimo proprietário terá direito regressivo contra o proprietário resolúvel
7. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO