Aula 03.4 - REMÉDIOS CONST. - AÇÃO POPULAR

Aula 03.4 - REMÉDIOS CONST. - AÇÃO POPULAR

1. Art. 5º LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

2. Nasce em 1933, é excluida em 37, volta em 46 e teve seu apogeu em 1988

3. BASE LEGAL:

   • Art. 5º LXXIII e Lei 4717/65

4. FINALIDADE DA AÇÃO POPULAR

   • Anular atos ou contratos Adm que coloquem em risco ou produzam lesão ao meio ambiente...

5. ESPECIES

   • PREVENTIVA
     • Ameaça aos direitos difusos
   • REPRESSIVA
     • Quando hálesão aos direitos difusos
       • PRAZO AJUIZAMENTO: 5 ANOS CONTADOS DO CONHECIMENTO DA LESÃO

6. MANIFESTAÇÃO DE DIREITO POLÍTICO

   • Só pode ser proposta por cidadãos. Art. 1º §3º da Lei 4717/65." A petição Inicial deve ser acompanhada de título de eleitor

7. NÃO PODE PROPOR AÇÃO POPULAR

   • Pessoas Jurídicas. (Sum. 356 STF)
     • Ministério Público
       • Inalistáveis. 14§2º
         • Perda ou suspensão dos direitos político. Art.15

8. PAPELDO MP

   • Fiscal da Lei em todas as ações populares. Art. 7, I, a da Lei 4717/65
     • Art. 9. Atuar em caso da desistência do autor da ação. Subst . processual.
       • Art. 16. promover a execução da sentença caso o autor não a promova no prazo 60 dias
         • Art. 19, §2. Recurso.

9. GRATUIDADE

   • Se proposta de boa fé É GRATUITA
   • DE MÁ FÉ SERÁ ONEROSA