Lei Orgânica do DF: Fundamentos da Organização dos Poderes e do DF

1. Auto-organização

   Annotations:

   • Auto-organização: conforme a Constituição, o DF será regido por Lei Orgânica, votada em 2 turnos com interstício mínimo de 10 dias e aprovada por 2/3 da Câmara Legislativa. Não pode se dividir em Municípios, organizando-se administrativamente em regiões administrativas.
2. Autogoverno

   Annotations:

   • Possui Poder Executivo (Chefe de Governo: Governador e Vice-Governador) e Poder Legislativo (Parlamentares) próprios. Possui eleições para cada uma das funções.
3. Autoadministração

   Annotations:

   • Possui competência legislativa (de editar as próprias leis) e competência tributária. Estão equiparadas às dos Estados e Municípios. O Poder Legislativo está sob o comando da Câmara Legislativa, mas a organização e a manutenção do Poder Judiciário do DF são competências privativas da União. 

Annotations:

• Direito de se autogovernar, preservar seu poder executivo e legislativo, exercendo suas competências, observando os limites constitucionais.

Annotations:

• É direito fundamental dos indivíduos, que confere status de cidadão, apto a exercer, no gozo de seus direitos civis e políticos, a soberania popular, podendo votar e ser votado.

Annotations:

• Mínimo invulnerável que todo o estatuto jurídico deve assegurar.

Annotations:

• Fundamento primordial para a economia local e do país, uma vez que garante meios, trabalhos, ofícios ou profissões, com o objetivo de promover o próprio sustento e seu crescimento econômico.

Annotations:

• Consiste na livre participação e convicção político-partidária, em que se pode filiar às organizações existentes, formas suas próprias ou se abster de envolver diretamente com qualquer uma delas. 

Annotations:

• Preconiza o direito de igualdade entre os homens em direito desde seu nascimento.