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Distinção graça, indulto e anistia
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Distinção graça, indulto e anistia
orGIA
Graça
- Decreto
- Provocado
- Individual
- PR
- Delegável
- Após trânsito em julgado
Indulto
- Decreto
- Espontâneo
- Coletivo
- PR
- Delegável: ME, PGR, AGU
- Após trânsito em julgado
Anistia
- Lei
- Apaga efeito penal
- CN
- Ñ gera reincidência
- Antes ou após trânsito em julgado
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Information
- Description
- Direito Constitucional - Direitos e deveres individuais e coletivos - Distinção graça, indulto e anistia
- Created by
- Bruno Costa
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