200- LEI 9.605/98- CRIMES AMBIENTAIS- APLICAÇÃO DAS PENAS, PRES. DE SERV. E RECOLHIMENTO DOMICILIAR-

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3º Grau LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Mind Map on 200- LEI 9.605/98- CRIMES AMBIENTAIS- APLICAÇÃO DAS PENAS, PRES. DE SERV. E RECOLHIMENTO DOMICILIAR-, created by fcmc2 on 07/05/2014.
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200- LEI 9.605/98- CRIMES AMBIENTAIS- APLICAÇÃO DAS PENAS, PRES. DE SERV. E RECOLHIMENTO DOMICILIAR-
  1. ART. 7º
    1. AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO SÃO AUTÔNOMAS E SUBSISTEM AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE QUANDO:
      1. I- TRATAR-SE DE CRIME CULPOSO OU FOR APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A QUATRO ANOS
        1. II- A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES, A CONDUTA SOCIAL, E A PERSONALIDADE DO CONDENADO, BEM COMO OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INDICAREM QUE A SUBSTITUIÇÃO SEJA SUFICIENTE PAR EFEITO DE REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME.
          1. P. ÚNICO: AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO TERÃO A MESMA DURAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA.
            1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
              1. INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS
                1. SUSPENSÃO PARCIAL OU TOTAL DAS ATIVIDADES
                  1. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
                    1. RECOLHIMENTO DOMICILIAR.
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